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{"id":46775,"date":"2019-10-16T18:51:26","date_gmt":"2019-10-16T21:51:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=46775"},"modified":"2019-10-16T21:00:06","modified_gmt":"2019-10-17T00:00:06","slug":"stf-decide-que-governo-pode-cancelar-anistias-de-ex-cabos-da-aeronautica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2019\/10\/stf-decide-que-governo-pode-cancelar-anistias-de-ex-cabos-da-aeronautica\/","title":{"rendered":"STF decide que governo pode cancelar anistias de ex-cabos da Aeron\u00e1utica"},"content":{"rendered":"

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Dias Toffoli é o relator dos recursos<\/strong><\/span>
\n\tFoto: Nelson Jr.\/SCO\/STF<\/span><\/p>\n

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STF decide que governo pode cancelar anistias de ex-cabos da Aeronáutica<\/strong><\/span><\/p>\n

Pela decisão do tribunal, cerca de 2.500 ex-militares anistiados podem ter seus benefícios revistos e cancelado<\/span><\/p>\n

Por FolhaPress
\n\t16\/10\/19 – 15h46<\/span><\/p>\n

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (16), por 6 votos a 5, pela possibilidade de o governo cancelar a anistia e a consequente indenização paga a ex-cabos que tiveram que deixar a Aeronáutica por causa de uma portaria de 1964, início da ditadura militar, que fixou um prazo máximo de oito anos para o tempo de serviço desses militares.<\/p>\n

Pela decisão do tribunal, cerca de 2.500 ex-cabos anistiados podem ter seus benefícios revistos e cancelados. Para isso, é preciso que a União analise caso a caso, abrindo processos administrativos com direito à ampla defesa e ao contraditório.<\/p>\n

Poderão manter seu status os ex-cabos que, comprovadamente, sofreram perseguição política na ditadura. Um requisito para ser anistiado e indenizado é ter sofrido perseguição.<\/p>\n

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), já foram pagos aos 2.500 ex-cabos cerca de R$ 4 bilhões. O gasto estimado para os próximos dez anos, se o benefício não pudesse ser revisto, era de R$ 43 bilhões.<\/p>\n

Os ex-cabos foram anistiados com base em uma súmula da Comissão de Anistia, de 2002, que viu motivação política na portaria da Aeronáutica de 1964, entendendo que o objetivo real da medida era desligar militares que não estavam alinhados ao regime.<\/p>\n

No entanto, para a AGU e a Procuradoria-Geral da República, que recorreram ao STF, a portaria de 1964 que estabeleceu o limite de permanência para os cabos teve natureza meramente administrativa, de reorganização interna, porque à época havia muitos cabos e poucos soldados na FAB (Força Aérea Brasileira).<\/p>\n

Os ministros Dias Toffoli (relator dos recursos), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela possibilidade de rever as anistias.<\/p>\n

Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello entenderam que as anistias concedidas não podiam mais ser revisadas.<\/p>\n

O plenário analisou um caso concreto, do ex-cabo Nemis da Rocha, que foi anistiado em 2003. Como a decisão tem repercussão geral, o resultado do julgamento se aplica a todos os casos semelhantes.<\/p>\n

Em 2011, oito anos depois de Rocha e outros ex-cabos serem anistiados, o Ministério da Justiça, então responsável pela Comissão de Anistia, instaurou um grupo de trabalho para revisar as portarias que os anistiaram.<\/p>\n

Pela lei, um ato administrativo do Estado que tenha beneficiado um cidadão só pode ser revogado dentro de um prazo máximo de cinco anos -o chamado prazo decadencial. O que o Supremo discutiu é se, passado esse prazo, o Estado ainda poderia cancelar as anistias.<\/p>\n

O argumento da AGU e do Ministério Público Federal era que, neste caso, não se aplicava o prazo decadencial de cinco anos porque as portarias que anistiaram os ex-cabos feriram a Constituição, uma vez que ela exige que o anistiado tenha sofrido perseguição política.<\/p>\n

A maioria dos ministros concordou com esse argumento. Já o grupo vencido entendeu que as anistias e reparações não podiam ser canceladas agora porque já se passaram mais de cinco anos desde que foram concedidas.<\/p>\n

Para a AGU, a Comissão de Anistia fez, em 2002, uma "leitura equivocada" da norma que levou à saída dos cabos da FAB, levando à anistia indiscriminada de milhares de militares que foram "licenciados [da Aeronáutica] em razão tão somente da mera conclusão do tempo de serviço", sem que tivesse ficado comprovado, em cada caso, a existência efetiva de perseguição.<\/p>\n

O advogado-geral da União, André Mendonça, sustentou que, na época em que o tempo de serviço de oito anos foi fixado, havia "muito cacique para pouco índio" na FAB -45% de cabos para 55% de soldados, o que evidencia que a medida era de reorganização interna.<\/p>\n

A tese fixada pelo Supremo, conforme proposta de Toffoli, é que "poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal".<\/p>\n

Fonte: O Tempo<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"