Com cinco votos para cada corrente, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338<\/strong>, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de revogação, por meio de ato administrativo, das anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos por portaria de 1964 do ministro da Aeronáutica que estabeleceu prazo máximo de permanência em serviço para cabos não concursados.<\/p>\n

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O julgamento, iniciado ontem (09\/10), aguarda o voto de desempate do ministro Luiz Fux<\/strong><\/span>. Na sessão desta quinta-feira (10\/10), votaram os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.<\/p>\n

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli<\/strong>, relator do recurso, e os ministros Alexandre de Moraes<\/strong>, Roberto Barroso<\/strong>, Ricardo Lewandowski<\/strong> e Gilmar Mendes<\/strong> consideram possível a revisão de atos administrativos pela administração pública mesmo após decorrido o prazo legal de cinco anos caso se constate flagrante inconstitucionalidade. O entendimento dessa corrente é que a Portaria 1104\/1964, que instituiu novo limite de permanência, não configura, por si só, ato de exceção, sendo necessária a comprovação caso a caso da ocorrência de motivação político-ideológica para a exclusão das Forças Armadas e a consequente concessão de anistia. Os ministros também entendem que notas técnicas emitidas pela AGU em 2003 e 2006 teriam interrompido o prazo decadencial.<\/p>\n

Em sentido oposto, os ministros Edson Fachin<\/strong>, Rosa Weber<\/strong>, Cármen Lúcia<\/strong>, Marco Aurélio<\/strong> e Celso de Mello<\/strong> entendem que as notas técnicas da AGU são opinativas e, como tal, não interrompem o prazo decadencial previsto em lei. Para essa corrente, pareceres administrativos internos e genéricos não configuram medidas passíveis de interromper o prazo decadencial para anulação de atos administrativos, especialmente se não forem editados por autoridade com competência para a revisão ou revogação do ato.<\/p>\n

Revisão de anistia<\/b><\/p>\n

No caso em exame, um cabo da Aeronáutica, dispensado do serviço na década de 1960, obteve anistia, em 2003, na condição de perseguido político. Em 2011, o Ministério da Justiça revisou e anulou o ato, afirmando que a portaria que havia ensejado a dispensa não tinha motivação política, limitando-se a disciplinar o tempo máximo de serviço dos militares por ela atingidos. Em julgamento de mandado de segurança contra a revogação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, ultrapassado o prazo de cinco anos, ficou consumada a decadência administrativa.<\/p>\n

No recurso extraordinário ao STF, a União alega que a dispensa, que atingiu outros 2,5 mil cabos, não teria ocorrido por motivação exclusivamente política, como exigido textualmente na Constituição Federal (artigo 8º do ADCT) para justificar a anistia.<\/p>\n

PR\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

9\/10\/2019 – Iniciado julgamento sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica<\/a><\/strong><\/p>\n

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  Processo relacionado: RE 817338<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul><\/div>\n<\/div>\n

  Fonte: Notícias do STF<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

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  \n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
  \n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
  \n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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