$\"\"$ Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.<\/strong><\/span><\/p>\n

10\/10\/2019 10h33<\/span> – Atualizado há<\/span><\/span><\/div>\n
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338<\/a><\/strong>, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de revogação de anistia política concedida a cabos da Aeronáutica atingidos por ato ministerial que, durante o regime militar, limitou o tempo de permanência em serviço para não concursados. Sete ministros já votaram, sendo que quatro deles consideraram constitucional a revogação da anistia. Outros três ministros rejeitaram esse entendimento.<\/p>\n
Outro tema em pauta é objeto de cinco mandados de segurança que discutem se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ou não impor medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particular. As ações foram impetradas por empresas, como a construtora Norberto Odebrecht S\/A (MS 34357<\/a><\/strong>), e também por pessoas físicas. O relator dos processos, que serão julgados em conjunto, é o ministro Marco Aurélio, que, em todos os casos, deferiu liminar determinando a liberação dos bens. Para o relator, não cabe ao TCU determinar medida cautelar constritiva de direitos, como a indisponibilidade de bens, com efeitos práticos tão graves e capazes de resultar em “verdadeira sanção patrimonial antecipada”.<\/p>\n
A pauta também traz o Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas. O tema tem repercussão geral reconhecida<\/a><\/strong> e resultou na suspensão nacional determinada pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, com base no artigo 1.035 (parágrafo 5º) do Código de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão de hoje<\/a><\/strong>. Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça<\/a><\/strong>, Rádio Justiça<\/a><\/strong> e pelo canal do STF no YouTube<\/a><\/strong>.<\/p>\n
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Recurso Extraordinário (RE) 817338<\/a><\/b> – Repercussão geral
\n\t\tRelator: ministro Dias Toffoli<\/strong>
\n\t\tUnião e Ministério Público Federal x Nemis da Rocha<\/p>\n
O recurso discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela administração pública, mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784\/1999, caso seja evidenciada violação direta ao texto constitucional. Na decisão questionada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a decadência do ato que anulou a Portaria Interministerial 134\/2011 do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União que instaurou procedimento de revisão de anistias. Para o STJ, a portaria interministerial não tem o efeito de reabrir prazo decadencial já finalizado.<\/p>\n
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4776 <\/a><\/b>
\n\t\tRelator: ministro Gilmar Mendes<\/strong>
\n\t\tAssociação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) x Assembleia Legislativa<\/p>\n
Retomada do julgamento da ação<\/strong><\/a>, com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio. A ação questiona o artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual o Tribunal de Contas municipal será composto por cinco conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal. A Atricon argumenta que a norma impede a composição heterogênea e proporcional da Corte de Contas municipal, diante da impossibilidade de delimitar a escolha de quatro conselheiros pela Câmara Municipal e de três pelo chefe do Poder Executivo local, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
\n\t\t*Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 346<\/strong><\/a><\/span> .<\/p>\n
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Mandado de Segurança (MS) 34357<\/a><\/b>
\n\t\tRelator: ministro Marco Aurélio<\/strong>
\n\t\tConstrutora Norberto Odebrecht S\/A x Tribunal de Contas das União<\/p>\n
A empreiteira contesta acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do qual foi decretada cautelarmente a indisponibilidade de seus bens para garantir integral ressarcimento de débitos em apuração em Tomada de Contas Especial. A construtora sustenta que o artigo 44, parágrafo 2º, da Lei 8.443\/1992 é inaplicável ao particular que contrata com a administração pública. O ministro relator deferiu o pedido de liminar, autorizando a livre movimentação dos bens da Odebrecht. Os ministros vão decidir se o TCU tem competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares.
\n\t\t*Sobre o mesmo tema serão julgados em conjunto os Mandados de Segurança <\/strong>34410<\/a><\/b>, 35506<\/a><\/b>, 34392<\/a><\/b> e 34421<\/a><\/b>.<\/p>\n
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Recurso Extraordinário (RE) 636553<\/a><\/b> – Repercussão Geral
\n\t\tRelator: ministro Gilmar Mendes<\/strong>
\n\t\tUnião x João Darci Rodrigues de Oliveira<\/p>\n
Os ministros vão decidir qual deve ser a data de início do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784\/18999, para que a administração pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria. O recurso da União tem repercussão geral reconhecida e contesta acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual, ultrapassado o prazo decadencial da norma, sem que ela tenha sido retirada do universo jurídico, “prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa". Para a União, a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria\/pensão somente ingressa no patrimônio jurídico-subjetivo do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo TCU. O servidor, por sua vez, sustenta que se aposentou em 1997, tendo seu ato de aposentadoria sido considerado ilegal somente em 2003, quando a administração pública já não poderia fazê-lo.<\/p>\n
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Recurso Extraordinário (RE) 636886<\/a><\/b> – Repercussão geral
\n\t\tRelator: ministro Alexandre de Moraes<\/strong>
\n\t\tUnião x Vanda Maria Menezes Barbosa<\/p>\n
O recurso discute a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.
\n\t\tNo caso concreto, uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para fins de aplicação no projeto Educar Quilombo. Por essa razão, o TCU, no julgamento de tomadas de conta especial, condenou a ex-dirigente a restituir aos cofres públicos os valores recebidos. A parte não cumpriu a obrigação, o que levou a União a ajuizar ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão da primeira instância da Justiça Federal em Alagoas reconheceu, de ofício, a prescrição e extinguiu o processo de execução fiscal. Em seguida, ao julgar recurso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a sentença. No STF, a União alega que não se aplica ao caso a decretação de prescrição de ofício, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830\/1980, às execuções de título extrajudicial propostas com base em acórdão do TCU que impõe ressarcimento ao erário. O ministro relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional.<\/p>\n
AR\/VP<\/span><\/p>\n
Fonte: Notícias do STF<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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