Anistia<\/b><\/p>\n

A Portaria 1104\/1964 do Ministério da Aeronáutica havia mudado a regra em vigor antes do início do regime militar para determinar a dispensa dos cabos contratados (não concursados) por mais de oito anos. Em novembro de 2002, a Comissão de Anistia entendeu que o ato configurava ato de exceção de natureza exclusivamente política que autorizava o reconhecimento da condição de anistiado dos atingidos, com base no dispositivo constitucional que concedeu anistia a perseguidos políticos. Em fevereiro de 2011, o ministro da Justiça e o advogado-geral da União instituíram um grupo de trabalho para revisar as portarias de concessão de anistia fundamentada unicamente na Portaria 1.104\/1964, o que resultou na anulação de diversos atos.<\/p>\n

No caso dos autos, um cabo que obteve anistia em 2003 teve o ato revisto e anulado em 2011, com o fundamento de que não teria sido comprovada a motivação política e que a portaria de 1964 se limitara a disciplinar o tempo máximo de serviço dos militares por ela atingidos. Ele sustenta que, como já haviam passado mais de cinco anos da concessão da anistia, estaria consumada a decadência administrativa.<\/p>\n

Motivação<\/b><\/p>\n

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, considera possível que a administração pública reveja os atos administrativos mesmo após decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que se constate flagrante inconstitucionalidade. Toffoli observa que a Portaria 1104\/1964, por si só, não constitui ato de exceção e que é necessária a comprovação caso a caso da ocorrência de motivação político-ideológica para a exclusão das Forças Armadas e a consequente concessão de anistia.<\/p>\n

Segundo ele, a Comissão de Anistia, ao presumir que teria havido motivação política em todas as dispensas com base na portaria do Ministério da Aeronáutica, concedeu indiscriminadamente a anistia sem exigir o exame de cada caso. Esse fato, a seu ver, contraria o dispositivo constitucional que exige a demonstração de motivação exclusivamente política.<\/p>\n

Ele considera, também, que notas técnicas emitidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2003 e 2006 interromperam o prazo decadencial. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Arbítrio<\/b><\/p>\n

O ministro Edson Fachin abriu a corrente divergente. Segundo ele, os pareceres administrativos internos e genéricos, como as notas técnicas da AGU, têm caráter opinativo. Portanto, não interrompem o prazo decadencial para anulação de ato administrativo, especialmente se não forem editados por autoridade competente para a revisão ou revogação do ato e sem a possibilidade de defesa da parte interessada.<\/p>\n

De acordo com Fachin, admitir que esses pareceres possam interromper o prazo em questão significa entregar o controle da decadência ao arbítrio da Administração Pública, “colocando o administrado numa posição de insegurança e sujeição contrária ao Estado Democrático de Direito”. Essa corrente foi seguida pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.<\/p>\n

PR\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/span><\/p>\n

5\/10\/2016 – STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

\t\t\tProcesso relacionado: RE 817338<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n

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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-46585","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2019"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46585"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46597,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46585\/revisions\/46597"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}