Caso deve voltar a ser analisado nesta quinta-feira (10\/10). Placar está em 4 votos a 3 pela permissão da revisão, caso a caso, das anistias concedidas.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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Após sete votos, STF adia conclusão de julgamento sobre anistia a ex-Cabos<\/strong><\/span><\/p>\n

Caso deve voltar a ser analisado nesta quinta-feira (10\/10). Placar está em 4 votos a 3 pela permissão da revisão, caso a caso, das anistias concedidas.<\/span><\/p>\n

Por Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo\r\nAtualizado 2019-10-09 19:48:22 <\/span><\/span><\/span><\/pre>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> começou a julgar nesta quarta-feira (09\/10) a possibilidade de a administração pública rever e anular anistias concedidas a cerca de 2,5 mil ex-Cabos da Aeronáutica. <\/p>\n
Com um placar de quatro votos a três ( 4 X 3 ) <\/strong>pela possibilidade de rever, caso a caso, as anistias concedidas, desde que haja direito de defesa. O julgamento foi adiado e deve ser retomado nesta quinta-feira (10\/10).<\/p>\n
Os ministros analisam ato da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que concedeu indenizações a militares licenciados da Força Aérea Brasileira (FAB) por meio da Portaria nº 1.104-GM3, em 1964. As indenizações foram concedidas sob o fundamento de perseguição política durante a ditadura militar.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que os pagamentos são indevidos, alegando que a portaria anistiou os ex-Cabos após a conclusão do tempo de serviço político, e não por perseguição. De acordo com a AGU, os pagamentos devem custar R$ 43 bilhões<\/strong> aos cofres públicos nos próximos dez anos.<\/p>\n
Os ministros discutem dois pontos: se a administração pública pode rever atos após o prazo legal máximo para apresentação de recurso (cinco anos); e se a concessão da anistia foi inconstitucional (a motivação política é exigida pela Constituição).<\/p>\n
Até agora, quatro ministros entenderam que a administração pode rever as anistias e que a motivação política deve ser analisada em cada caso individualmente: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia consideraram que a administração perdeu o prazo para contestar e que, por isso, não pode mais haver a revisão.<\/p>\n
O caso analisado pelo Supremo é de um ex-Cabo da Aeronáutica que foi anistiado, teve o benefício anulado e conseguiu uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reaver o pagamento.<\/p>\n
O julgamento ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento dos ministros será aplicado a todos os processos semelhantes que aguardam a decisão nas demais instâncias.<\/p>\n
VOTOS<\/strong><\/span><\/p>\n
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, é o relator do caso e votou pela anulação da anistia ao ex-Cabo e pela permissão da revisão das demais anistias concedidas no ato da Comissão, desde que assegurada a defesa aos anistiados em processo administrativo.<\/p>\n
Segundo o ministro, a administração pública pode rever um ato, mesmo que o prazo legal para contestá-lo tenha terminado, desde que flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n
“Um fato incompatível com a Constituição Federal, com o passar do tempo, não se torna fato constitucional<\/strong>”, afirmou Toffoli. “Não pode haver usucapião de constitucionalidade<\/strong>", disse o relator.<\/p>\n
"O Supremo Tribunal Federal já assentou em julgados que a Portaria nº 1.104\/64, por si, não constitui ato de exceção, sendo necessário a comprovação, caso a caso, da ocorrência de motivação político-ideológica para o ato de exclusão das Forças Armadas e consequente concessão de anistia política<\/strong>", completou.<\/p>\n
O voto do relator foi acompanhado por Alexandre de Moraes.<\/p>\n
“A concessão de anistia política com base única e genericamente com base no texto da portaria acaba sendo uma responsabilização objetiva sem qualquer nexo com o regime de exceção<\/strong>”, afirmou.<\/p>\n
Já o ministro Edson Fachin<\/span> divergiu<\/strong><\/a>, argumentando que o prazo para a revisão dos atos terminou. Por isso, votou contra a possibilidade de revisão e anulação das anistias.<\/p>\n
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator e votou pela análise, caso a caso, das indenizações.<\/p>\n
“Não é uma questão de ser mais ou menos generoso. Admitir-se a invalidação de ato de concessão de anistia a quem claramente não é perseguido político não significa que todas as anistias possam ser automática e genericamente invalidades<\/strong>”, afirmou.<\/p>\n
A ministra Rosa Weber <\/span>acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin<\/span>. Para a ministra, a administração não pode rever seus atos após o prazo, “ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político ou flagrante inconstitucionalidade<\/strong>”.<\/p>\n
"O ato de anistia contestado não se enquadra, na minha visão, na categoria de flagrante inconstitucionalidade, no sentido de que a motivação política fundamentou a finalidade do ato<\/strong>”, afirmou.<\/p>\n
A ministra Cármen Lúcia <\/span>votou acompanhando a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin<\/span>, afirmando que a portaria pretendeu “que a administração pública exercesse com eficiência seu papel para que não houvesse para sempre a possibilidade de desfazimento de um ato que toca o patrimônio de bens jurídicos de uma determinada pessoa<\/strong>”.<\/p>\n
Último a apresentar voto na sessão desta quarta, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator. Para o ministro, a portaria afronta a Constituição, a legislação e também o entendimento da Corte.<\/p>\n
“Estamos aqui diante de um ato que reputo nulo, porque se baseou num falso<\/strong>”, afirmou o ministro. Lewandowski argumentou que, em nenhum pedido, conforme o Ministério Público, houve alegação de perseguição política.<\/p>\n
Fonte: G1<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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