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DECIS\u00c3O<\/strong> (liminar\/antecipa\u00e7\u00e3o da tutela)<\/p>\n

1. Reconhe\u00e7o a preven\u00e7\u00e3o do presente feito em rela\u00e7\u00e3o ao processo eletr\u00f4nico n.\u00ba 5022780-94.2010.404.7000, que tramitou perante este Ju\u00edzo, a teor do disposto no art. 253, II, do CPC.<\/p>\n

2. Nilo Trindade Pereira prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face da Uni\u00e3o, objetivando o reconhecimento da nulidade das<\/strong> Portarias 143\/2010-MJ<\/span> (que determinou a revis\u00e3o), 134\/2011-MJ+AGU<\/span> (que determinou nova revis\u00e3o) e 145\/2011-MJ<\/span> (que anulou a Portaria declarat\u00f3rio-concessiva de anistia pol\u00edtica do Requerente), todas exaradas de modo a atacar a Portaria 3.867\/2004-MJ, DOU de 27\/12\/2004<\/strong>.<\/p>\n

Narrou, em s\u00edntese, que em 1960 ingressou na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, sendo, em 1969, expulso das fileiras da FAB. Por interm\u00e9dio da Portaria n\u00ba 3.867\/2004-MJ, de 22\/12\/2004, publicada no DOU em data de 27\/12\/2004, teve declarada sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico. Contudo, em 03\/02\/2010, houve publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 143\/2010-MJ que determinou a revis\u00e3o e a suspens\u00e3o dos efeitos financeiros retroativos das Portarias em que foram reconhecidas a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, dentre elas aquela que reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de anistiado do autor. Na sequ\u00eancia, em 16\/02\/2011 houve publica\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial n\u00ba 134\/2011-MJ+AGU<\/strong> que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de revis\u00e3o das Portarias em que foram reconhecidas a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, elencando em anexo o nome do requerente. Sobreveio ent\u00e3o a Portaria 145\/2011-MJ, publicada no DOU de 22\/02\/2011, anulando a Portaria n\u00ba 3.867\/2004-MJ de 22\/12\/2004 que declarou o Requerente anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n

Sustentou, inicialmente, o decurso do prazo decadencial de cinco anos para que a administra\u00e7\u00e3o reveja o ato, nos termos do art. 54 da Lei n.\u00ba 9.784\/1999. Aduziu que n\u00e3o lhe teria sido oportunizado o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria Interministerial n\u00ba 134\/2011-MJ+AGU<\/strong>. Asseverou que a sua exclus\u00e3o da FAB deu-se em virtude de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Defendeu ter direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos morais.<\/p>\n

Pediu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que seja a Administra\u00e7\u00e3o instada a restabelecer o pagamento dos proventos mensais decorrentes da sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequ\u00edvoca, verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.784\/1999, em seu art. 54 disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.<\/span><\/p>\n

Verifica-se da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o anexada ao presente processo eletr\u00f4nico que o autor foi declarado anistiado pol\u00edtico por meio da Portaria n.\u00ba 3867 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 27\/12\/2004. Consta, ainda, dos documentos que instru\u00edram a inicial, que o autor vem recebendo a presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, desde agosto de 2004.<\/p>\n

O Ministro de Estado da Justi\u00e7a, por meio da Portaria n.\u00ba 143, de 03\/02\/2010, publicada no DOU em 04\/02\/2010, determinou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de eventual ilegalidade da anistia concedida ao autor, dentre outras.<\/p>\n

Sobreveio ent\u00e3o a Portaria 145\/2011-MJ, publicada no DOU de 22\/02\/2011, anulando a Portaria n\u00ba 3.867\/2004-MJ de 22\/12\/2004 que declarou o requerente anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n

Assim, quando da Portaria n.\u00ba 143, de 03\/02\/2010, publicada no DOU em 04\/02\/2010, que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de eventual ilegalidade da anistia concedida ao autor, j\u00e1 havia decorrido mais de cinco anos da concess\u00e3o da anistia e do in\u00edcio de recebimento da presta\u00e7\u00e3o mensal continuada, ultrapassando o prazo previsto no artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/1999. Desta forma, transparece imperativo o reconhecimento da decad\u00eancia para o exerc\u00edcio da autotutela administrativa na hip\u00f3tese, ainda que no exerc\u00edcio de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria que ora se desenvolve.<\/p>\n

Com efeito, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a lan\u00e7ou entendimento exatamente neste sentido, conforme se v\u00ea da ementa a seguir transcrita:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR ANISTIADO. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DE REVIS\u00c3O. DECAD\u00caNCIA. ARTIGO 54 DA LEI N\u00ba 9.784\/99. ORDEM CONCEDIDA.<\/span><\/p>\n

1. ‘O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.’ e ‘Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.’ (artigo 54, caput , e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784\/99).<\/span><\/p>\n

2. Instaurado o processo de revis\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ap\u00f3s decorridos mais de sete anos da sua concess\u00e3o e quase seis anos de recebimento da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/span><\/p>\n

3. Conquanto se admita que o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, n\u00e3o esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o est\u00e1, n\u00e3o tendo outra fun\u00e7\u00e3o o artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99 que n\u00e3o a de impedir o exerc\u00edcio abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e os administrados de boa-f\u00e9, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ela mesma, rever o ato de anistia concedida h\u00e1 mais de cinco anos.<\/span><\/p>\n

4. Ordem concedida. (STJ, 1.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, MS 15346-DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 03\/12\/2010)<\/span><\/p>\n

Constato que o perigo da demora tamb\u00e9m est\u00e1 presente, porquanto o autor est\u00e1 sendo privado de seus rendimentos. Resta, portanto, justificada a urg\u00eancia da medida, impondo-se a concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n

Por tais fundamentos, defiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da Portaria 145\/2011-MJ, publicada no DOU de 22\/02\/2011, determinando, por consequ\u00eancia, que a r\u00e9 restabele\u00e7a o pagamento dos proventos mensais decorrentes da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico do autor.<\/p>\n

Defiro os pedidos de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do feito. Anote-se.<\/p>\n

Intimem-se as partes, com urg\u00eancia, acerca desta decis\u00e3o.<\/p>\n

Cite-se.<\/p>\n

Ap\u00f3s, \u00e0 parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Curitiba, 11 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

Marcelo Malucelli
\nJuiz Federal<\/p>\n