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Ministra Damares Alves (MMFDH) e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça<\/strong><\/span><\/p>\n

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De:<\/strong> soares1104gm3@bol.com.br [mailto:soares1104gm3@bol.com.br]
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 3 de outubro de 2019 20:34
\n\tPara:<\/strong> gvlima1@gmail.com; gvlima@terra.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> MMFDH e AGU assinam portaria conjunta para acelerar processos de anistia<\/strong><\/span><\/p>\n

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\n\tMMFDH e AGU assinam portaria conjunta para acelerar processos de anistia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Publicado: 03\/10\/2019 15h40, última modificação: 03\/10\/2019 16h54<\/span><\/span><\/p>\n

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A ministra Damares Alves e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União<\/strong> (AGU<\/strong>), André Mendonça, assinaram na manhã desta quinta-feira (03) uma portaria conjunta entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong> (MMFDH<\/strong>) e a AGU<\/strong>. O documento dispõe sobre a instituição de uma Força-Tarefa<\/strong> (FT<\/strong>) para prestação de assessoria e consultoria jurídica em relação aos processos administrativos da Comissão de Anistia (CA), pendentes de apreciação final.<\/p>\n

A Força-Tarefa<\/strong> terá duração de seis meses e será constituída por membros da AGU<\/strong> para subsidiar a decisão ministerial em pedidos de reconsideração de anistia. Além disso, a FT<\/strong> também vai elaborar pareceres jurídicos a fim de controlar a constitucionalidade e a legalidade dos processos e dos atos administrativos.<\/p>\n

Para Damares, a intenção da portaria é dar mais segurança jurídica e celeridade nas análises dos processos. “Nossas prioridades consistem na justiça, transparência e combate à corrupção. Os benefícios devem ser entregues a quem realmente tem direito, de forma a evitar o uso indevido dos recursos públicos<\/strong>”. Para ela, a assessoria da AGU<\/strong> terá grande importância no processo.<\/p>\n

O documento ainda afirma que serão casos prioritários aqueles relacionados a julgamentos da Comissão de Anistia (CA) de antes do dia 1º de janeiro de 2019 e que não tenham sido objeto de decisão ministerial, inclusive, em sede de pedido de reconsideração.<\/p>\n

Ainda segundo a portaria, a Comissão de Anistia (CA) deverá levantar e categorizar o quantitativo de processos administrativos, em especial aqueles relativos à atuação prioritária da FT<\/strong>, aplicar, no âmbito de suas competências, e propor à ministra linhas de ação, mecanismos e procedimentos para otimizar a atuação prevista na portaria conjunta. Além disso, deve elaborar, em parceria com a consultoria jurídica junto ao MMFDH, relatórios de resultados quadrimestrais a partir do início dos trabalhos da FT<\/strong>.<\/p>\n

Comissão<\/strong><\/p>\n

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559\/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do MMFDH por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.<\/p>\n

Tem por finalidade específica apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição política sofrida, além de assessorar a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.<\/p>\n

Matéria repassada por…<\/span><\/strong><\/p>\n

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\n\tOdair Aparecido Pereira SOARES<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: <\/strong><\/span>soares1104gm3@bol.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n

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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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