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{"id":46409,"date":"2019-09-28T13:29:56","date_gmt":"2019-09-28T16:29:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=46409"},"modified":"2019-09-30T16:19:30","modified_gmt":"2019-09-30T19:19:30","slug":"a-quem-interessar-possa-saber-assunto-presuncao-de-direitos-dos-fora-de-nota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2019\/09\/a-quem-interessar-possa-saber-assunto-presuncao-de-direitos-dos-fora-de-nota\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa saber… Assunto: PRESUN\u00c7\u00c3O de direitos dos “Fora de Nota”"},"content":{"rendered":"

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\n\tDe:<\/strong> guimaraesneto2010@bol.com.br [mailto:guimaraesneto2010@bol.com.br]
\n\tEnviada em:<\/strong> sábado, 28 de setembro de 2019 13:17
\n\tPara:<\/strong> gvlima@terra.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> PRESUNÇÃO de direitos dos " Fora de Nota<\/strong><\/span>"<\/p>\n

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O QUE É PRESUNÇÃO?<\/strong><\/p>\n

Não se pode distorcer a Lei, querendo "puchar a sardinha para seu braseiro".<\/p>\n

Quando a Lei aduz: LV – aos litigantes, em processo judicial e, ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes<\/span>.<\/p>\n

Significa dizer que se pode contradizer O VOTO CONDUTOR de um julgamento, que não defende direito iguais para os iguais, e foi isso que o Conselheiro – Capitão de Mar e Guerra Vanderlei de Oliveira – Representante da Defesa na Comissão de Anistia em 2002\/2003\/2004 fez; quando discordou da abrangência da motivação política da Portaria nº 1.104\/GMS\/64, que privilegiava uns em detrimento de outros. Isso em 07 de outubro de 2002.<\/p>\n

Seguindo o voto CONDUTOR do Conselheiro no CONTRADITÓRIO se pode perguntar; quem é mais prejudicado pela ação de um ATO de truculência por motivação política:<\/p>\n

a) aquele que se submete e se obriga aos comandos do ATO, ou;<\/p>\n

b) aquele que é obrigado a se submeter à ação da regra de exceção?<\/p>\n

Isto por que, não havia DIREITO OBJETIVO de permanência na ativa das Forças Armadas até a R\/R para as praças CABO. Tal DIREITO só passou a existir em 1969, com a edição do Decreto Lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969, conforme letra (b) do Artigo nº 52 e confirmado com a Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, conforme letra (a) do Artigo nº 54.<\/p>\n

A presunção de algum DIREITO SUBJETIVO de permanência na ativa da Aeronáutica, só existia para os que já eram Cabos quando da edição da Portaria nº 1.104\/GM-3\/64, sendo Bom Profissional e "PEIXE" de Oficial Intermediário para cima, e sem " sair da linha".<\/p>\n

Deste modo, se o Art. 8º, do ADCT, da CF\/88 não permite ATO DE EXCEÇÃO com duas motivações exclusivas, se a Lei nº 10.559\/02 não discrimina os Cabos "fora de nota" e os "dentro da nota", se a NOTA PARECER nº AGU JD-1\/2006 esclarece na ANALISE COMPLEMENTAR<\/u> que:<\/p>\n

43 – Ocorre que o marco temporal, consistente na data de ingresso na FAB, isoladamente considerado não é elemento suficiente para a caracterização de ATO de exceção de natureza exclusivamente política – conforme já explicitado –<\/p>\n

78 – É que a leitura equivocada parece ter dado ensejo ao deferimento dos pedidos de declaração de anistia feitos pelos ex-cabos que ingressaram na FAB antes da publicação da Portaria 1.104\/GM-3 ou GMS, e ao indeferimento daqueles que protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na FAB após a referida Portaria.<\/p>\n

79 – Nem a 1ª medida é, em todos os casos, correta, justa e adequada, nem a segunda o é.<\/p>\n

80 <\/strong> – Ex- Cabos que ingressaram nos quadros da FAB antes da publicação da referida portaria podem ter sido licenciados por preencherem requisitos objetivos tanto à luz das regras anteriores à dita Portaria, quanto à luz dela própria, o que, por certo, não daria ensejo à declaração de anistia<\/strong>.<\/p>\n

81 – Da mesma forma, os ex-Cabos que tinham ingressado nos quadros da FAB após a publicação da Portaria nº 1.104\/GMS\/64 podem ter sido alvos de ato de exceção de natureza exclusivamente política, passíveis de serem investigados e comprovados pela Comissão de Anistia.<\/p>\n

82 – Tanto num, como noutro caso, não há espaço para generalização. Ainda mais com base em critério único, temporal, insuficiente para comprovar exceção à regra, bem como a natureza exclusivamente política do ATO.<\/p>\n

84 – Não há que se considerar adequada qualquer análise que tenha por base de referência um único e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na FAB.<\/p>\n

Portanto, com o acima aduzido, qualquer ex-Cabo (pós-64) que concluiu o CFC entre o 2º semestre de 1965 até o 1º semestre de 1967, e foi graduado CABO, e cumpriu os critérios objetivos até o momento em que de forma compulsória foi compelido ao afastamento de suas atividades remuneradas; tem a mesma moldura fático-jurídica do RE 817 338\/DF no processo administrativo original.<\/p>\n

Com sustentação no inciso XXXVII,do Art. 5º, da CF\/88, e com fulcro no inciso IV do Art. 334 da Lei 5.869\/73, os ex-Cabos de 65\/66 e 67 podem pedir os mesmos direitos previsto numa sentença favorável ao Autor do RE 817 338\/DF, no fórum apropriado.<\/p>\n

É o que se pode deduzir depois de analisar os autos do processo RE 817 338\/DF, salvo melhor análise, levando-se em conta o item 1.2.1 e 1.2.2.1 da Port. nº 570\/54 e LETRA ( B ) DO ITEM (4.3) DA PORTARIA Nº 1.104\/GM-3\/64.<\/p>\n

A PRESUNÇÃO vem depois dos indícios de um fato acontecido. Portanto, vamos presumir que a JUSTIÇA SEJA FEITA.<\/p>\n

Saudações.<\/p>\n

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Limeira\/SP, 28 de setembro de 2019.<\/p>\n

$\"\"$
\n\tJosé Ferreira GUIMARÃES NETO<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail guimaraesneto2010@bol.com.br<\/a> <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"