<\/p>\n

<\/p>\n

\n\tDe:<\/strong> oswald silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 25 de setembro de 2019 01:12
\n\tPara:<\/strong> OJSF Bol <ojsf@bol.com.br>; GV LIMA <gvlima@terra.com.br>; jorgelopesaquino <jorgelopesaquino@bol.com.br>
\n\tCc:<\/strong> Equipe TMLD <contato@tmld.com.br>
\n\tAssunto:<\/strong> AGU abusada!<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Mas é bem abusada, ou não?<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

TutPrv no AgInt no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.211 – DF (2012\/0204066-9)<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE: RUTH MAR FERREIRA SANTOS<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA – DF016959<\/strong><\/p>\n

REQUERIDO : UNIÃO<\/strong><\/p>\n

PROCURADOR: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU <\/strong><\/p>\n

DESPACHO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

     Por meio da petição de nº 539527\/2019, requereu Ruth Mar Ferreira Santos fosse oficiado à União para que fosse restabelecido imediatamente o pagamento da prestação mensal permanente e continuada, indevidamente suspensa. Intimada a União a se manifestar, levando-se em conta o asseverado no acórdão proferido pela Corte Especial (fls. 1.224\/1.227) no sentido de que a decisão que concedeu efeito suspensivo ao seu recurso extraordinário não teve o condão de restabelecer a portaria anulatória da anistia, mas, sim, evitar o pagamento de montante retroativo considerável enquanto pendente decisão definitiva sobre a validade do ato administrativo, informou (fl. 1.246):<\/p>\n

     A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado da União signatário (art. 131 da CR, c\/c a LC 73\/93), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. 1239, afirmar que não tem nada a opor quanto ao pleito de fls. 1228\/1236, informando, desde já, que já procedeu orientação e parecer ao órgão de origem do impetrante, para restabelecimento da prestação mensal, restando suspenso apenas o possível pagamento dos retroativos.<\/p>\n

Ante o exposto, nada a prover.<\/p>\n

Publique-se. Intime-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Brasília (DF), 23 de setembro de 2019.<\/p>\n

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
\n\tVice-Presidente MS 19211<\/p>\n

 <\/p>\n