![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/Carlos_ayres_britto.jpg\")
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Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal – CARLOS AYRES DE BRITTO<\/span><\/p>\n A única restrição que faz a Lei da Anistia 10.559\/02 quanto à revogação da concessão da mesma é aquela contida no seu <\/span>Art. 17<\/span><\/b> – <\/span>a falsidade de motivos<\/span><\/b>.<\/span> <\/span><\/p>\n – Que venha a lume em plenário na defesa oral do <\/strong>amicus curiae no RE 817338-DF no próximo dia 09\/10\/2019.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n DENUNCIANDO O ÓBVIO ULULANTE<\/strong><\/p>\n – Que venha a lume em plenário na defesa oral do <\/strong>amicus curiae no RE 817338-DF no próximo dia 09\/10\/2019.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Por Jeová Pedrosa Franco<\/strong><\/span><\/p>\n O Exmo Sr Ministro do Supremo Tribunal Federal – CARLOS AYRES DE BRITTO, já firmou em recente julgamento naquela e. corte, que os princípios constitucionais da isonomia – todos são iguais perante a lei<\/strong> -, do ato juridico perfeito<\/u><\/span>, da coisa julgada<\/u><\/span> e do direito adquirido<\/u><\/span>, são pilares do estado democrático de direito; são cláusulas pétreas constitucionais; e que o principio da reserva de lei<\/strong>, onde, constitucionalmente, só cabe ao Congresso Nacional legislar, foi instituído justamente para impedir que o Poder Executivo, a Administração Pública, “arquitetasse<\/strong>” portarias, instruções, circulares, etc., para prejudicar o cidadão diante das determinações da lei; isto é, utilizasse artifícios normativos administrativos<\/strong>, para burlar as determinações da lei.<\/p>\n E foi exatamente isto que fez o Sr. MÁRCIO THOMAZ BASTOS, quando Ministro da Justiça, ao inventar a alcunha de Pós-64<\/strong> e Pré-64<\/strong> para os Cabos da FAB.<\/p>\n Burla à lei, como já afirmado pela d. AGU, em 2006, que inclusive, alertou-o de possíveis processos por danos, a serem impetrados pelos Cabos contra a União<\/u><\/span>, e dos quais seria ele o responsável pelo ressarcimento ao Estado<\/strong>, já que foi ele quem “criou<\/strong>” a ilegalidade em prejuízo dos Cabos. Os quais, e também, pelo princípio constitucional da isonomia tem direito à anistia, pois desligados, excluídos e licenciados do serviço ativo por força do ato de exceção de natureza exclusivamente política, sendo tal direito, direito de todos que assim foram atingidos<\/strong>, já que a Lei e a Constituição não restringiram o direito, ao contrário, foi estendido; é amplo, geral e irrestrito; a SÚMULA ADMINISTRATIVA da Comissão de Anistia é clara: para ser aplicada aos requerimentos idênticos ou semelhantes<\/strong>.<\/p>\n E onde a Constituição e a Lei não restringiram, descabe ao Administrador restringir.<\/p>\n A única restrição que faz a Lei da Anistia quanto à revogação da concessão da mesma é aquela contida no seu art. 17<\/strong> – a falsidade de motivos<\/strong>.<\/p>\n Mas, aonde está a falsidade de motivos ?!…<\/p>\n – Todos cabos; e, muitos já anistiados e outros tantos, idênticos, iguais dentre os iguais, tendo sido pejorativamente<\/u> <\/span>“alcunhados<\/strong>” por aquele senhor – por leitura equivocada a Nota Técnica Preliminar da AGU feita em 2003 – de pós-64<\/strong> e pré-64<\/strong>, não sendo anistiados por “falta de amparo legal<\/strong>”, por “falsidade de motivos<\/strong>”.<\/p>\n E tudo feito para atender servilmente e na ilegalidade, ao COMANDO DA AERONÁUTICA.<\/strong><\/p>\n Ademais, esqueceu-se o Sr. Ministro de então, que as Praças das Classes de 1946 e 1947, incorporados em 1965 e 1966, respectivamente, nos termos da Lei do Serviço Militar da época, alistaram-se nos primeiros 06 (seis) meses do ano em que completarem 17 (dezessete) anos, ou seja, nos primeiros 06 (seis) meses de 1963 e 1964, antes da edição da malsinada Portaria.<\/p>\n E como o serviço militar, tem por Lei, que efetuar a ampla publicidade da convocação das Classes e divulgar os direitos e obrigações que vinculam a administração e o convocado, como ainda não havia sido editada a Portaria só foi informado aos convocados citados o que contido na Portaria nº 570<\/strong>, de 1954, que regulava – esta sim – <\/span>legal, regulava o que contido na Lei, que era a possibilidade plena de adquirir a estabilidade e continuar na carreira militar até a transferência para a reserva remunerada<\/strong>.<\/p>\n Desta forma, as Praças de 1965 e 1966, não deveriam ter sido “alcunhadas<\/strong>” de “pós-64<\/u><\/span>” ou de “cabos fora da nota<\/u><\/span>”, aliás, como nenhum deveria ter sido assim humilhado, excluido, discriminado, pública e notoriamente, ficando até hoje<\/strong>, se já não bastasse todos os anos desde a exclusão da FAB, novamente discriminados e prejudicados nos seus mais lídimos direitos Constitucionais e legais<\/strong>.<\/p>\n Tanto é verdade o que acima afirmado, que nos registros funcionais das Praças de 1965, está lá assentado:<\/p>\n “…incorporado de acordo com a lei nº 1.585, de 1952…”.<\/strong><\/p>\n O que o Sr Ministro da Justiça fez em 2003, com os Cabos da FAB<\/strong> foi a mesma coisa que os GENERAIS<\/strong> fizeram em 1968 com os Anistiados em 1961.<\/p>\n O Decreto Legislativo nº 18<\/strong>, de 1961, anistiou<\/em>; em 1969, através do Decreto-Lei nº 869, a ditadura revogou a anistia<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n Só agora, em 2002, na Lei da Anistia e em 1988, na Constituição Federal é que novamente se concedeu a anistia revogada nos <\/span>“anos de chumbo<\/strong>”.<\/p>\n É dizer: o Sr MARCIO THOMAZ BASTOS<\/u><\/strong><\/span> repetiu o que feito pela Ditadura em 1969.<\/p>\n Trilhou o mesmo caminho da DITADURA, e era Ministro do presidente LULA, também Presidente de Honra do PT!<\/p>\n Aliou-se ao COMANDO DA AERONÁUTICA para retirar o Direito Constitucional dos Cabos<\/strong>.<\/p>\n É uma vergonha!…<\/p>\n Com relação à anistia dos Cabos da FAB<\/strong> que está sendo analisada pelo TCU<\/strong>, quero afirmar que o TCU não tem competência constitucional para tal<\/strong>.<\/p>\n A Anistia<\/strong>, conforme a doutrina, é um instituto especialissimo<\/strong><\/span>, que depois de concedido não pode ser revogado.<\/p>\n E se concedida a um é estendida aos demais. Esta a melhor doutrina do direito brasileiro.<\/p>\n A competência constitucional concedida ao TCU<\/strong>, e recentemente consagrada em Súmula Vinculante<\/strong> do Supremo Tribunal Federal é a de analisar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, pensões e reformas<\/strong>.<\/span><\/p>\n Mas a Anistia<\/strong> aí não se enquadra; a Anistia<\/strong>, conforme a LEI 10.559, é indenização; indenização pelos danos causados ao anistiado<\/strong><\/span>; que pode ser em parcela única<\/u> ou em prestações mensais, se comprovado o vínculo de emprego.<\/p>\n Reparações econômicas; indenizações; isentas até do Imposto de Renda.<\/p>\n Totalmente contrastante com pensões, reformas ou aposentação<\/u><\/strong>.<\/p>\n Em todas as decisões judiciais prolatadas contra o direito à anistia pelos ex-cabos da FAB<\/strong>, fundamentam-se em “que os ex-cabos não tinham direito á estabilidade aos 10 anos de serviço<\/span>”.<\/p>\n Isto é um fato que se verifica principalmente nas ações impetradas junto ao TRF-5<\/strong>; em Mandados de Segurança<\/span>, onde não se pode verificar provas<\/strong>; só se julga pelo direito liquido e certo, ou não.<\/p>\n E isto acontece porque a AGU<\/strong> nas contestações a esses mandados de segurança <\/strong>assim se defende.<\/p>\n Diante desses fatos, o que se vê, é que o ponto central onde estão se amparando para negar o nosso direito à anistia<\/strong>, são dois:<\/p>\n 1º – Que os cabos não tinham direito à estabilidade aos 10 anos de efetivo serviço; e<\/p>\n 2º – Que a Portaria 1.104 não é um ato de exceção (tem até julgadores que chegam à aberração de dizer que ato de exceção são os institucionais ou complementares, e só<\/span>).<\/p>\n Pois bem, para se elucidar o 1º ponto controverso e divergente, vamos equacionar o problema:<\/p>\n Quem determina o direito à estabilidade<\/strong> (ou a qualquer direito legal<\/span>), no nosso caso – de militares, é:<\/p>\n a) a Constituição Federal – CF – ( de 1946 até a de 1988 ); Examinando-se toda esta Legislação<\/strong> – e única legislação aplicável ao caso concreto<\/strong> – verifica-se que em toda ela, está expressamente declarado o direito à Estabilidade dos Cabos e Soldados; em toda esta legislação – de 1946 até hoje!<\/strong><\/p>\n Lá está definido<\/strong>, declarado<\/strong> e expresso<\/strong> que:<\/p>\n a) As praças têm direito à estabilidade aos 10 anos de serviço;<\/p>\n b) Os Cabos passarão à inatividade – sendo transferidos para a reserva remunerada – quando atingirem a idade limite de 45 anos; e os Soldados 43 anos de idade;<\/p>\n c) Os engajamentos<\/strong> e reengajamentos<\/strong> serão concedidos à praça sucessivamente, se o requererem e atenderem as condições exigidas (robustez física, bom comportamento, apto em exame de saúde, etc..<\/span>) e pelo prazo de dois anos; e só; nada mais; não há restrição ao tempo de permanência em serviço; ao contrário; determina a Legislação que poderia ser concedido sucessivamente, no sentido de que fosse mantida a permanência no serviço ativo.<\/p>\n d) Em toda a Legislação ora citada verifica-se que são explicitas em relação aos Cabos : “os cabos que vem servindo por prorrogação de tempo de serviço e possuem 09 (nove) ou mais anos, permanecerão no serviço ativo até atingirem a idade limite para serem transferidos para a reserva remunerada, etc…<\/strong>”<\/p>\n Tudo isto está contido na Legislação ora citada;<\/p>\n Ininterruptamente, de 1946 até 1980; nunca houve nenhuma legislação (e veja-se bem, legislação segundo a constituição federal, é:<\/p>\n – Emendas à Constituição;<\/strong> Portaria<\/strong> nunca foi e nem é Legislação<\/strong>;<\/p>\n Portarias<\/strong> – são atos de ministros que elaboram instruções para a boa execução das leis<\/u><\/span>; é o que está prescrito na Constituição Federal; instruções para o fiel cumprimento das leis<\/strong>; e não para afrontar as leis, violá-las, retirar direitos constitucionais e legais, etc…<\/strong><\/p>\n Por isto, aquela Portaria 1.104<\/strong>, além de tudo, foi inconstitucional; o Sr Ministro<\/strong>, à época, adentrou no campo reservado ao Legislador<\/strong>, ferindo o princípio básico do estado democrático de direito<\/strong> que é o da separação dos Poderes<\/strong>;<\/p>\n Só quem pode LEGISLAR é o Congresso Nacional<\/strong>; este é o Princípio da Reserva de Lei<\/strong>.<\/p>\n (da mesma forma que a Portaria do Sr Ministro da Justiça – aquela que revogou as anistias dos 495 Cabos, em 2004<\/span> – também é inconstitucional<\/u>, pelos mesmos motivos!<\/strong>).<\/p>\n Logo, se toda a Legislação Castrense<\/span>, de 1946 até 1980<\/strong>, como também as Constituições Federais<\/strong>, sempre concederam o direito subjetivo à estabilidade<\/u><\/span> dos Cabos, a estabilidade presumida, a Portaria 1.104 não poderia restringir, retirar tal direito<\/strong>.<\/p>\n Assim, está esclarecida a divergência, a controvérsia quanto ao direito à Estabilidade.<\/p>\n É só se ler a Legislação supra citada!<\/p>\n E quanto ao 2º ponto, de ser ou não ser ato de exceção de natureza exclusivamente politica<\/u><\/span>, a Comissão de Anistia em 2002, já assim sumulou; o Sr Ministro da Justiça em 2002 também; o Sr Ministro que entrou em 2003 também assim afirmou, nas ações de revogação das Anistias dos Pós-64:<\/p>\n “não se está a dizer que a Portaria 1.104<\/strong> não é um ato de exceção e quem por ele atingido deve ser anistiado, não; está-se a dizer que só quem tem direito<\/strong>…(..) “).<\/p>\n Sendo assim não há nenhuma dúvida; não pode haver nenhuma divergência, quanto ao nosso direito à anistia, inclusive, com relação a Pré-64<\/strong> e Pós-64, a AGU já firmou em PARECER enviado ao Ministério da Justiça, em 2006<\/strong>, que esse marco temporal de ser incorporado antes de 1964 ou depois de 1964 nada tem a ver com o direito à anistia<\/u>;<\/p>\n E assim foi mal entendido pelo Sr Ministro da Justiça em 2003, tendo em vista haver o Ministério da Justiça ter feito “leitura equivocada<\/strong>” em uma Nota Preliminar<\/strong> daquela AGU<\/strong>, e no final de 2007, a mesma Douta AGU<\/strong>, em Parecer enviado ao Ministério da Justiça, pondo um ponto final na questão da Anistia<\/strong> daqueles atingidos pelo “Plano Collor<\/span>”, afirmou que nem o TCU, nem mesmo a AGU, ou qualquer outro Órgão do Poder Excutivo pode julgar a anistia; só a COMISSÃO DE ANISTA, instituida para isto, por LEI que regulamentou a Constituição Federal<\/u><\/strong>.<\/p>\n E hoje nós sabemos, após a denúncia da Revista IstoÉ<\/strong>, em Maio\/2008<\/strong>, que o Sr Ministro da Justiça “arquitetou<\/strong>” esta ilegalidade – de negar a anistia <\/span>– por pressão do COMANDO DA AERONÁUTICA, em 2003<\/u><\/strong>.<\/p>\n A revista tem gravações e depoimentos de integrantes da própria COMISSÃO DE ANISTIA como prova<\/strong>; e o Sr Presidente da Comissão – o atual<\/span> – tem ciência disto.<\/p>\n Logo, só nos resta continuar a luta e crer em DEUS!<\/p>\n E mais; o Parágrafo Único<\/strong> <\/span>do art. 18<\/strong> <\/span>da lei 10.559<\/strong> <\/span>é claro e expressa que:<\/p>\n “tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão de Anistia, serão cumpridas pelo Ministério da Defesa no prazo de 60 dias, após comunicação do Ministério da Justiça<\/strong><\/span>”.<\/p>\n Veja-se que a própria Lei da Anistia concedeu tratamento diferenciado aos militares; o que a Comissão de Anistia julgar deve ser cumprido<\/u>!<\/p>\n Não pode ser modificado pelo Ministro da Justiça – no mérito <\/strong>– pois quem julga é a Comissão<\/strong>; o Ministro pode não promover a coronel, a major<\/u>, mas o direito à anistia só quem pode julgar é a Comissão<\/strong>; como bem afirmou a AGU<\/strong> senão, para que a Comissão ?<\/p>\n E ainda cometer tal fraude à CONSTITUIÇÃO e à LEI, com interpretação retroativa e sem fundamento, o que também é ILEGAL<\/strong>.<\/p>\n OBSERVAÇÃO FINAL:<\/u><\/strong><\/p>\n Quanto à inconstitucionalidade de portarias que adentram o campo reservado ao legislador há precedentes do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n Quanto a ser a portaria 1.104 ato de exceção de natureza exclusivamente política, já os legisladores (deputados e senadores) quando estavam elaborando a lei 10.559 já afirmavam em suas emendas que era sim; e ainda: que era ato de exceção e que os cabos tinham direito à anistia, se houvessem sido incorporados sob a égide da Portaria nº 570<\/strong> ou da 1.104.<\/p>\n Tais afirmativas em suas emendas foram feitas pelos senadores Antero Paes de Barros<\/strong><\/span>, deputados Fernando Coruja<\/strong><\/span>, Marisa Serrano<\/strong><\/span>, Eduardo Greenhalg<\/strong><\/span>; está tudo lá, nos anais do Congresso Nacional, tudo registrado, e ainda e por fim, uma outra constatação que merece ser posta às claras.<\/p>\n Dizer-se que, a Portaria 1.104 foi editada segundo o que determinava a Lei do Serviço Militar de 1964 é no mínimo, má fé<\/strong>.<\/p>\n A Lei nem sequer fala de restrição, de tempo máximo de serviço dos Cabos; nem se refere aos Cabos em particular;<\/p>\n E já expressava em seu último artigo<\/strong>, que só entraria em vigor após a sua regulamentação<\/strong>, o que se deu em janeiro de 1966.<\/p>\n E este regulamento revogou a Portaria 1.104, quando determinou em seu art. 256<\/strong>, que os casos de permanência de praças no serviço ativo, que contrariassem as prescrições do regulamento, fossem resolvidas em carater de exceção<\/u><\/span>, no sentido de que fosse mantida a permanência dos Praças.<\/p>\n E quem contrariava as prescrições da Lei e do seu Regulamento? só a Aeronáutica<\/strong> com a Portaria 1.104<\/strong>, portanto revogada estava<\/strong>.<\/p>\n Veja-se ainda que a Lei da Inatividade de 1980 determinava, que os Cabos que contassem 09 ou mais de serviço deveriam permanecer em atividade até suas transferências para a reserva remunerada por limite de idade;<\/p>\n Ora, em 1980 quem tinha 09 ou mais anos de serviço eram Cabos com data de praça de 1971 para trás; ou seja, ![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/julgados-do-stf.png\")
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\n\t– Com 08 ou mais anos de serviço;
\n\t– Da aeronáutica;
\n\t– Licenciados por força da Portaria 1.104;<\/p>\n
\n\tb) a Lei do Serviço Militar – LSM – ( de 1946 até a de 1964 );<\/strong>
\n\tc) o Regulamento da Lei do Serviço Militar – RLSM – ( de 1966 );<\/strong>
\n\td) o Estatuto dos Militares ( de 1946 até o de 1980 ); e<\/strong>
\n\te) a Lei da Inatividade dos Militares ( a de 1954 até a de 1965 ).<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t– Leis Complementares;<\/strong>
\n\t– Leis Ordinárias;<\/strong>
\n\t– Decretos-Lei;<\/strong>
\n\t– Decretos;<\/strong>
\n\t– Decretos Legislativos;<\/strong>
\n\t– Resoluções.<\/strong><\/span><\/p>\n