Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(core/post-comments) is not within the allowed path(s): (/home/militarpos64/:/tmp:/opt/remi/php72/root/usr/share:/usr/local/php/7.2/lib/php:/usr/share:/etc/pki/tls/certs:./:/dev/urandom) in /home/militarpos64/www/wp-includes/blocks.php on line 763
{"id":46156,"date":"2019-08-23T11:30:58","date_gmt":"2019-08-23T14:30:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=46156"},"modified":"2019-08-23T16:08:44","modified_gmt":"2019-08-23T19:08:44","slug":"no-dou-no-163-desta-sexta-feira-23-08-diversas-publicacoes-sobre-anistiados-politicos-militares-destaques-precatorios-promocao-anistia-politica-revisao-re-817338-atzdao-re-553710","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2019\/08\/no-dou-no-163-desta-sexta-feira-23-08-diversas-publicacoes-sobre-anistiados-politicos-militares-destaques-precatorios-promocao-anistia-politica-revisao-re-817338-atzdao-re-553710\/","title":{"rendered":"No DOU n\u00ba 163, desta sexta-feira (23\/08) Diversas Publica\u00e7\u00f5es sobre Anistiados Pol\u00edticos Militares + DESTAQUES + PRECAT\u00d3RIOS + PROMO\u00c7\u00c3O + ANISTIA POL\u00cdTICA + REVIS\u00c3O (RE 817338) & ATZD\u00c3O (RE 553710) + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

DOU nº 163, de 23-08-2019 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE + DIA DO SOLDADO + DESTAQUES + PRECATÓRIOS + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

De:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\tEnviada em:<\/b> sexta-feira, 23 de agosto de 2019 11:18
\n\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\tAssunto: <\/span> <\/span><\/strong><\/span> DOU nº 163, de 23\/08\/2019 –  CONTRACHEQUE + DIA DO SOLDADO + DESTAQUES + PRECATÓRIOS + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO <\/strong>+ JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span> <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

…“23\/08 Dia do Soldado”…<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

…“23\/08 Dia do Internauta”…<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"Finalmente o contracheque FAB de AGO\/2019
\n\tfoi disponibilizado no Portal<\/strong> <\/span>www.sdpp.aer.mil.br<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

As listagens de pagamentos do MD – JUL\/2019<\/strong>, já está disponível no Portal <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> <\/strong>(eu só consigo pelo provedor Mozilla), <\/span>\"\"Por outro lado, caso não consiga acessar pelos provedores Mozilla Fire Fox<\/strong>, Google Crhome<\/strong>, Internet Explorer<\/strong> ou Microsoft Edge<\/strong><\/span>, clique neste Link Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/strong> para conhecer a Listagem Geral de Pagamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica (FAB) do mês de JULHO\/2019.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 \"\"\"\"– O RE 817338 (REVISÃO) estará na pauta de julgamentos do dia 09\/10\/2019.<\/span> Esta deve ser a última “bala de prata” do Brasilino contra a classe. Já comprou a sua passagem e tirou o terno e gravata do armário?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"SE A SUA ANISTIA NÃO TEM IRREGULARIDADES ELA NÃO VAI SER ANULADA <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\"\" Cuidado, ele está solto<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/span> No portal www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> tem as listagens dos pagamentos feitos aos anistiados das 3 Forças Armadas. Esta semana incluíram o mês de JUN\/2019 de a partir daí não consegui acesso a nenhum dos meses. Recamado à ouvidoria@defesa.gov.br<\/a> informaram que está tudo normal. Tentei por 3 provedores diferentes tanto no notebook quando no desktop, sem sucesso.<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\" PRC 1 – Com o início do recesso forense cessaram as autuações de precatórios; os últimos autuados em 02\/07\/2019.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/strong><\/span><\/span> PRC 2 – Ontem mais 3 foram anunciados acerca do pagamento mediante abertura de conta remunerada cujo saldo poderá ser levantado na Caixa Econômica Federal; publicação prevista para 02\/08\/2019.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\"\" <\/strong>PRC 3 – Daqueles 4 anunciados como pagamento total, nos andamentos o que consta é o pagamento do incontroverso – valor da portaria.<\/strong><\/span><\/span>
\n\t <\/p>\n

 \"\"<\/p>\n

\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>PRECATÓRIOS<\/span> – Com o início do recesso forense cessaram as autuações de precatórios; os últimos foram autuados em 01 e 02\/07\/2019. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

PRECATÓRIOS – <\/strong>Com o fim do recesso forense, para aqueles que já tiveram o PRC expedido há várias publicações do tipo:<\/p>\n

Inclusão na proposta orçamentária para pagamento no exercício seguinte (2020)<\/strong><\/p>\n

No portal www.defesa.gov.br\/anistia<\/a><\/strong> tem as listagens dos pagamentos feitos aos anistiados das 3 Forças Armadas. No dia 23\/07 incluíram o mês de JUN\/2019 e a partir daí não consegui acesso a nenhum dos meses. Habitualmente ficam disponibilizados os últimos 6 meses e desta vez tem 7 meses, o que pode ser o X do problema. Reclamado à ouvidoria@defesa.gov.br<\/a><\/strong> informaram que está tudo normal. Tentei por 3 provedores diferentes tanto no notebook quando no desktop, sem sucesso. A formatação da página relativamente ao mensal continuado está abaixo. O Sena em Recife disse que conseguiu ver o da FAB de junho<\/u>, já o Aquino não conseguiu nem o do Exército, mas apenas o de dezembro<\/u> da Marinha e da FAB. Acho que se deixarem só os 6 últimos meses tudo se resolve. Só me interessa o da FAB, mas tente aí para ver o que consegue lá no www.defesa.gov.br\/anistia<\/a><\/strong>.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\"\"
\n\t\u2605  <\/span><\/b>PROMOÇÃO – <\/span><\/strong>No judiciário as promoções de 2º sargento para suboficial vêm sendo concedidas à rodo, e até com tutela antecipada,<\/span><\/span> outras negadas com base no Decreto 20.910\/1932. Ainda falta a minha promoção. <\/span> <\/span>
\n\t\"\"  <\/span>Se a sua anistia não tem irregularidade, ela não vai ser cancelada. <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"    <\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/b>No DOU nº 159 de segunda-feira, dia 19\/08\/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/b>No DOU nº 160 de terça-feira, dia 20\/08\/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/b>No DOU nº 161 de quarta-feira, dia 21\/08\/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/b>No DOU nº 162 de quinta-feira, dia 22\/08\/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/b>No DOU nº 163 desta sexta-feira, dia 23\/08\/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\"Coment\u00e1rios-do_Dia\"      <\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 \"\"
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span>  <\/b>No DOU de segunda-feira (19\/08\/2019)<\/strong> e de quarta-feira (21\/08\/2019)<\/strong> nenhuma publicação relativa a Anistia Política<\/strong> ou de interesse da Classe Cabos da FAB<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>No <\/strong> DOU nº 163<\/a><\/strong>, desta sexta-feira, dia 23\/08\/2019, na Seção 1 páginas 47<\/a><\/strong>, 48<\/a><\/strong>, 49<\/a><\/strong>, 50<\/a><\/strong>, 51<\/a><\/strong>, 52<\/a><\/strong>, 53<\/a><\/strong> e 54<\/a><\/strong>, publica 102 Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia de anos anteriores.<\/strong><\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/p>\n

Página 47<\/a>  +  Página 48<\/a>  +  Página 49<\/a>  +  Página 50<\/a>  +  Página 51<\/a>  +  Página 52<\/a>  +   Página 53<\/a>  +  Página 5<\/a>4 .<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>No DOU nº 162, de quinta-feira, dia 22\/08\/2019, na Seção 1, páginas 59<\/a>, 60<\/a>, 61<\/a> e 62<\/a> publica pautas de julgamentos da 5ª e 6ª Sessões do Conselho da CA nos dias 28 e 29\/08, e que inclui 19 ex-Praças da FAB. São 311 requerimentos em julgamento pró-forma já que estão indeferindo tudo. Veja e conheça as Pautas de Julgamentos (abaixo):<\/strong><\/p>\n

PAUTA DA <\/span>5ª SESSÃO <\/span><\/strong>DO CONSELHO A SER REALIZADA EM <\/span>28 DE AGOSTO DE 2019 <\/span><\/strong><\/p>\n

Página 59<\/a>  e  Página 60<\/a><\/strong><\/p>\n

PAUTA DA <\/span>6ª SESSÃO<\/span><\/strong> DO CONSELHO A SER REALIZADA EM <\/span>29 DE AGOSTO DE 2019 <\/span><\/strong><\/p>\n

Página 61<\/a>  e  Página 62<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>No DOU nº 160<\/a>, de terça-feira, dia 20\/08\/2019, na Seção 1, página 63<\/a> publica as portarias nº 2048\/2049 indeferindo requerimentos de anistia de 2011.   <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/p>\n

PORTARIA Nº 2.048, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 <\/strong><\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005372-68.2016.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00357\/2019\/COSEPEQUAD\/PRU1R\/PGU\/AGU, concedeu a segurança para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste conclusivamente, acerca do pedido formulado no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70321, e considerando o Despacho de Ministro nº 41, de 16 de agosto de 2019, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por PEDRO BRANDAO DAMASCENO, inscrito no CPF sob o nº 111.439.242-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

PORTARIA Nº 2.049, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 <\/strong><\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1009715-39.2018.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00360\/2019\/COSEPEQUAD\/PRU1R\/PGU\/AGU, concedeu a segurança para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste conclusivamente, acerca do pedido formulado no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69968, e considerando o Despacho do Ministro nº 42, de 16 de agosto de 2019, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por NIVALDO DO NASCIMENTO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 498.975.197-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\" <\/p>\n

\u2605  CONSULTA as TABELAS –<\/span> Indenizações mensais de beneficiados da FAB:<\/span>
\n\t————————————————————-
\n\tAERONÁUTICA
\n\t————————————————————- <\/strong><\/p>\n

Força Aérea Brasileira<\/a> – dezembro de 2018
\n\t(atualizado em 19\/02\/2019)
\n\tForça Aérea Brasileira<\/a> – janeiro de 2019
\n\t(atualizado em 16\/04\/2019)
\n\tForça Aérea Brasileira<\/a> – fevereiro de 2019
\n\t(atualizado em 22\/04\/2019)
\n\tForça Aérea Brasileira<\/a> – março de 2019
\n\t(atualizado em 13\/05\/2019)
\n\tForça Aérea Brasileira<\/a> – abril de 2019
\n\t(atualizado em 29\/05\/2019)
\n\tForça Aérea Brasileira<\/a> – maio de 2019
\n\t(atualizado em 26\/06\/2019)
\n\tForça Aérea Brasileira<\/a> – junho de 2019
\n\t(atualizado em 23\/07\/2019)<\/strong>
\n\tForça Aérea Brasileira<\/a> – julho de 2019
\n\t(atualizado em 20\/08\/2019)<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u2605  CONSULTA PROCESSUAL – <\/span><\/span>A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja por nome, seja por nº do requerimento: Clique sobre o Link seguinte para consultar: https:\/\/sinca.mj.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/span><\/b>ANISTIA<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/span>– <\/span><\/span> A Comissão de Anistia passou do MJ para o MDH, mas todas as informações ainda estão no portal do <\/span><\/span>MJ (<\/span><\/span>www.justica.gov.br<\/a><\/strong>), enquanto que no portal do MDH<\/strong> (<\/span><\/span>mdh.gov.br<\/a><\/strong>) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia. <\/span><\/span><\/p>\n

\"\"
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span>  <\/span><\/span><\/b> RE 553710<\/span><\/b> (ATZDÃO) <\/span><\/span><\/span>– Relator atual Ministra Cármen Lúcia, esteve pautado para julgamento virtual a se iniciar no dia 07\/06\/2019 e foi retirado da pauta<\/span> (voltou para o armário) <\/span>.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u2605<\/span><\/b><\/span>  <\/span><\/b><\/span>RE 817338<\/strong> (REVISÃO) <\/span><\/span>– Relator Ministro Dias Toffoli, recebeu a petição nº 37259<\/strong> de 19\/06\/2019 e está pautado para julgamento em 09\/10\/2019. Essa petição (peça 299) muito provavelmente tem as digitais do Brasilino. Em suas razões a tal CONPEG diz: O Tema 839 está subdividido em dois itens:<\/span><\/p>\n

a) <\/span>Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadência previsto na Lei nº 9.784\/1999; <\/strong><\/p>\n

b) <\/span>Saber se a portaria que disciplina tempo máximo de serviço militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.<\/strong><\/p>\n

RE 817338 <\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

Andamento(s):<\/strong><\/p>\n

\n
<\/div>\n

Data do Andamento: 19\/06\/2019
\n\tAndamento: Petição
\n\tObservações: Amicus curiae<\/strong><\/span> – Petição: 37259 Data: 19\/06\/2019 às 17:58:44<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/span><\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b> <\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/strong><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\"logo-notifica\u00e7\u00f5es-mj-agu2\"<\/p>\n

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n

E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n

\n

Abcs\/SF (80)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

\"OJSilvaFilho48x74\"<\/a>
\n\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com  <\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\" <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

  \"\"<\/p>\n<\/div>\n

\u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span>   <\/span><\/b>CHARGES POLÍTICAS  –  DIA  17\/08\/2019 até 23\/08\/2019  <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>\u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n
\n

\"\" <\/p>\n