<\/a> – CABOS P\u00d3S-64 V\u00cdTIMAS DA PORTARIA 1.104GM3\/64 –<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a8<\/strong><\/span>A<\/strong><\/span> INJUSTI\u00c7A QUE SE FAZ A UM, \u00c9 UMA AMEA\u00c7A, QUE SE FAZ A TODOS\u00a8 \u00a0\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n \u00a0Os que n\u00e3o tiverem penetrado na \u00a8bolha do Poder<\/strong>\u00a8 saibam que: at\u00e9 parece que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma inven\u00e7\u00e3o e bra\u00e7o do Poder, pois as LEIS, criadas pelo legislador, s\u00e3o utilizadas pelo Poder \u00a8para manter os fracos sob controle<\/strong>\u00a8e aplicadas apenas quando lhe interessa.<\/p>\n Apesar da ilegalidade sacramentada da Portaria 1.104\/64<\/strong>, a defesa do Poder foge, \u00a8como o diabo foge da cruz\u00a8, do Decreto-Lei 68.951\/71<\/strong> que criou o CORPO DE PESSOAL GRADUADO DA AERON\u00c1UTICA e mandou, em seu art. 2\u00ba<\/strong>, os Cabos que viessem servindo sob Prorroga\u00e7\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o (reengajando) AT\u00c9 O LIMITE DE IDADE.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Note-se que o Limite de Idade de um Cabo, \u00e0 \u00e9poca, dito estabilizado, era o estabelecido em regulamento (explicito), e o limite de idade de um Cabo, P\u00f3s-64, \u00e0 \u00e9poca, era 26 anos (pois ingressava na FAB aos 18 anos e dava \u00a8baixa\u00a8 aos 26 anos) (limite de idade impl\u00edcito).\u00a0\u00a0<\/p>\n Note-se ainda que j\u00e1 surgem d\u00favidas, no corpo do Decreto<\/strong>, por falta de objetividade, no tocante \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o a Terceiro Sargento, tamb\u00e9m, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do Decreto, para os Cabos P\u00f3s-64. Pela forma que est\u00e1 no Decreto, se n\u00e3o ele diria: J\u00c1 ESTABILIZADOS\u00a0 e n\u00e3o AT\u00c9 O LIMITE DE IDADE<\/p>\n O artigo 21, par\u00e1grafo 3 diz: (…) no caso das v\u00e1rias gradua\u00e7\u00f5es preenchimento das vagas.<\/p>\n Ocorrer\u00e1 nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a0– a Terceiro Sargento, a totalidade por Sele\u00e7\u00e3o em Escola (EEAer) ou Curso de Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Todos os militares sabem que Curso de Forma\u00e7\u00e3o \u00e9 ministrado na Tropa e que, tamb\u00e9m, no nosso tempo, NUNCA foi criado Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Sargento\u00a0 (na tropa).<\/p>\n O Decreto<\/strong>, tamb\u00e9m, tornou sem efeito todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n No confronto entre um Decreto<\/strong> (norma superior) e uma Portaria<\/strong> (norma inferior) discordante, prevalece o Decreto<\/strong> (\u00e9 a lei). O Decreto<\/strong> resolvia a situa\u00e7\u00e3o dos Cabos, da \u00e9poca de edi\u00e7\u00e3o, e tra\u00e7ava normas para os Cabos seguintes.<\/p>\n Infelizmente o Ministro da Aeron\u00e1utica, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do Decreto<\/strong>, foi afastado e n\u00e3o teve tempo de dar cumprimento ao mesmo.<\/p>\n A n\u00e3o obedi\u00eancia ao Decreto <\/strong>foi o fim da carreira militar para a maioria dos Cabos P\u00f3s-64 e o come\u00e7o do pesadelo que persiste at\u00e9 hoje<\/span>.<\/p>\n Sob o Comando-\u00danico seguinte, nos governos M\u00e9dici e Geisel (1971 a 1978), o Decreto<\/strong> foi utilizado apenas para promover alguns Cabos \u00a8velhos\u00a8 e Taifeiros \u00a8peixinhos\u00a8. Por\u00e9m, n\u00e3o promoveu, a todos, at\u00e9 Suboficial<\/strong>, como mandava o Decreto<\/strong>.<\/p>\n Em suma, como n\u00e3o interessava \u00e0quele Poder, os Cabos P\u00f3s-64<\/strong> n\u00e3o foram aproveitados e continuaram sendo mandados embora pela malfadada Portaria 1.104\/64<\/strong>, a<\/span>pesar de ter sido tornada sem efeito, por for\u00e7a do <\/span>Decreto 68.951\/71<\/strong>.<\/p>\n Era inten\u00e7\u00e3o do Comando anterior<\/strong> aproveitar parte daquela m\u00e3o-de-obra (os mais capacitados profissionalmente), via Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Sargentos (na tropa), de acordo com o Decreto<\/strong>, para profissionalizar a For\u00e7a, pois o terceiro sargento<\/strong>, rec\u00e9m chegado da Escola de Especialistas \u00eda, no nosso tempo, aprender na pr\u00e1tica com os Cabos. Todos lembram?<\/p>\n Mas, ap\u00f3s a sa\u00edda do Marechal, apesar do Decreto<\/strong>, n\u00e3o nos foi dada a oportunidade, tamb\u00e9m, de participar de Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Sargentos, pois n\u00e3o foram criados no nosso tempo.<\/p>\n Mesmo com o Decreto<\/strong> em vigor, o novo Comando<\/strong> continuou usando a Portaria 1.104\/64 \u2013 a partir dali, NORMA INFERIOR e REVOGADA (eles sabiam e continuam sabendo) \u2013 para mandar os Cabos embora.<\/p>\n At\u00e9 com a edi\u00e7\u00e3o da primeira Lei de Anistia, ela continuou gerando efeitos at\u00e9 ser revogada, em 1982. A maioria dos Cabos P\u00f3s-64 nunca ouviu falar do Decreto<\/strong>, enquanto na ativa.<\/p>\n O “Poder” sabe que a partir da edi\u00e7\u00e3o do Decreto 68.951\/71<\/strong>, a Portaria 1.104\/64, por continuar gerando efeitos sobre os Cabos, tamb\u00e9m para os P\u00f3s-64, de acordo com a S\u00famula 2002.07.0003\/CA, passa a ser \u00a8MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA\u00a8.<\/p>\n Por isso, o “Poder” ignora o Decreto 68951<\/strong>, Na verdade a ilegalidade da Portaria apenas aumentou, a partir dali.<\/p>\n OU, SER\u00c1 QUE O “PODER” DESCONHECE A LEGISLA\u00c7\u00c3O OFICIAL, NA \u00cdNTEGRA?!..<\/p>\n Todos sabemos, agora, que no nosso tempo, nos concursos <\/strong>para a Escola de Especialistas, a totalidade das vagas n\u00e3o eram destinadas aos Cabos e que \u00e9ramos pelo, agora conhecido, Of\u00edcio 04 (secreto)<\/span><\/strong> por onde foram determinados acompanhamentos e triagem psicol\u00f3gica para o aproveitamento dos pra\u00e7as.<\/p>\n Lembram-se que muitos Cabos tentaram lograr uma vaga\u00a0 na escola de especialistas (EEAer), por v\u00e1rias vezes, e nunca conseguiram! Ser\u00e1 que n\u00e3o tinham indicat\u00f3rios suficientes para continuar na tropa?<\/p>\n Ningu\u00e9m podia falar nada, at\u00e9 por n\u00e3o saber, nem da Portaria 1.104\/64<\/strong>. Todos lembram!\u00a0<\/p>\n Sabe-se que, por Lei, quando uma norma \u00e9 considerada ilegal, desfazem-se os efeitos produzidos por ela, \u00e9 a LEI. Por\u00e9m, o “Poder” s\u00f3 aplica uma norma legal quando lhe interessa e usa de sua for\u00e7a, sempre que deseja, para manietar a\u00a0LEI e macular a CARTA MAGNA.<\/p>\n Quando \u201cmandados embora<\/strong>\u201d, n\u00e3o pod\u00edamos exercer nossa experi\u00eancia profissional j\u00e1 que a mesma n\u00e3o era homologada pelo DAC – Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil – mesmo tendo sido ministrados, certificados<\/strong> e praticadas nossas especialidades<\/strong> em unidades da For\u00e7a A\u00e9rea. \u201c\u00c9ramos proibidos de trabalhar na avia\u00e7\u00e3o civil<\/span><\/strong>\u201d mesmo com Diploma de Curso, voltado para a avia\u00e7\u00e3o, conclu\u00eddo na Aeron\u00e1utica. T\u00ednhamos que ter uma credencial civil. Lembram! \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Sa\u00edmos da\u00a0AERON\u00c1UTICA em m\u00e9dia com 26 anos de idade e com \u201czero<\/strong>\u201d de experi\u00eancia profissional a ser aplicada na vida civil, legalmente. Eram outros tempos, tudo muito dif\u00edcil. Por isso, a maioria se perdeu pois, pr\u00e1 muitos, com filhos pra criar, tudo era urgente.<\/p>\n Eu, com quatro enteados, fui parar nos fundos de um a\u00e7ougue, de favor<\/span><\/span>,<\/span> limpando pontas de carne, o que n\u00e3o \u00e9 vergonha, mas n\u00e3o tinha nada a ver com minha forma\u00e7\u00e3o profissional. A partir dali, voltei a estudar e me formei em Administra\u00e7\u00e3o de empresas mas, n\u00e3o pude exercer, de fato, minha profiss\u00e3o por causa da idade e da realidade financeira, n\u00e3o pude \u201cestagiar\u201d; s\u00f3 eu sei o que passei e passo.<\/p>\n O tempo passou e n\u00e3o sabemos como: com falta de preparo para crescer, desemprego, subemprego, muitos no trabalho informal \u00e9 um \u201cDeus nos acuda\u201d. Para os Senhores terem id\u00e9ia, dos 41 anos trabalhados, efetivamente, com muitos per\u00edodos sem f\u00e9rias, tenho apenas 25 anos recolhidos para a Previd\u00eancia Social, o restante foi todo trabalhado sem carteira assinada. Tinha que sobreviver e meus filhos que passaram a ser 5, com os nascimentos de minha filha natural mas, com muita luta e gra\u00e7as a Deus, todos s\u00e3o formados, s\u00e3o cidad\u00e3os cumpridores de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Apesar de tudo que passei, n\u00e3o subverti a ordem<\/strong>, e falo de peito aberto que sou um cidad\u00e3o de bem que tem preocupa\u00e7\u00f5es no presente e muito orgulho do passado. Mas, at\u00e9 quando a ang\u00fastia dessa injusti\u00e7a ser\u00e1 uma TORTURA para n\u00f3s?<\/p>\n Todos question\u00e1vamos o verdadeiro \u201cTsunami<\/strong>\u201d que passou por nossas vidas, n\u00e3o\u00a0 entend\u00edamos, apenas precis\u00e1vamos sobreviver; a maioria sucumbiu ou n\u00e3o se acertou jamais at\u00e9 que veio a S\u00famula 2002.07.0003\/CA<\/strong>. Considerando a Portaria 1.104\/64 \u2013 \u201cMedida de Exce\u00e7\u00e3o de Natureza Exclusivamente Pol\u00edtica<\/span><\/strong>\u201d<\/span> que \u00e9 apenas a ponta do ‘iceberg’ que provocou esse ‘maremoto’ em nossas vidas.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, trouxe, em seu art. 8\u00b0, dos ADCTs<\/strong>, base para a nova Lei de\u00a0 Anistia. Quando a Lei 10.559\/02<\/strong> foi assinada, a Comiss\u00e3o de Anistia j\u00e1\u00a0havia editado a S\u00famula 2002.07.0003\/CA<\/strong>, que considerou a Portaria 1.104\/64 \u2013 \u201cMedida de Exce\u00e7\u00e3o de Natureza Exclusivamente Pol\u00edtica<\/span><\/strong>\u201d? E deu Direitos a repara\u00e7\u00e3o a quem foi prejudicado pela mesma, agora de acordo com a Lei aprovada.<\/p>\n Nos enchemos de esperan\u00e7as, afinal, aquilo era a resposta que faz\u00edamos\u00a0\u00e0 realidade, ao bom senso,\u00a0\u00e0 vida. Chegamos, alguns, at\u00e9 a aceitar aquilo como recompensa\u00a0 sobre tantas desilus\u00f5es, pelas quais passamos at\u00e9 hoje.<\/p>\n Por\u00e9m, o “Poder” se imp\u00f5e de forma truculenta e desafia a pr\u00f3pria LEI, criada e aprovada pelo legislador<\/strong>, j\u00e1 que n\u00f3s (ex-Cabos) n\u00e3o participamos de sua elabora\u00e7\u00e3o, mas os seus efeitos nos alcan\u00e7aram, SIM! Ele, o “Poder” (anterior e atual<\/strong>) n\u00e3o imagina isso pois , para ele, \u00e9 inadmiss\u00edvel que militares tenham sido prejudicados pela Revolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, mas muitos o foram e n\u00e3o apenas Cabos da FAB. Mas, mais uma vez, fomos os escolhidos, os Cabos da FAB P\u00f3s-64.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o mais completa que conhe\u00e7o do Direito \u00e9: \u00a8Direito \u00e9 a pr\u00e1tica do Bom Senso<\/span>\u00a8 e\u00a0 ele nos contemplou.<\/p>\n Acontece que para o “Poder” (anterior e atual<\/strong>), a Lei de Anistia \u00e9 para beneficiar apenas a quem, entre outras coisas, subverteu a ordem. A n\u00f3s, ex-Cabos P\u00f3s-64, N\u00c3O, meros cumpridores do dever c\u00edvico para com a P\u00e1tria e prejudicados. Civismo deixado\u00a0 de lado nos \u00faltimos anos, banido at\u00e9 das salas de aula.<\/p>\n Por isso sua vis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a n\u00f3s, que por termos usado farda, por dever c\u00edvico e mesmo prejudicados, n\u00e3o devemos ser anistiados, mesmo com a Lei de Anistia<\/strong> e a S\u00famula 2002.07.0003\/CA<\/strong> da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n Enfim, mesmo amparados legalmente, o “Poder”<\/strong> insiste em negar nossos direitos e suas alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o vazias, infundadas, terminais e desprovidas de nexo.<\/span><\/strong><\/p>\n Note-se que a Portaria 1.104\/64 \u00e9 uma verdadeira \u00a8SOPA DE ENTULHOS\u00a8 de Medida de Exce\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1964<\/strong> \u2013 quando da edi\u00e7\u00e3o \u2013 cassou direitos e expectativas de direitos<\/strong><\/span>;<\/strong><\/p>\n 1971<\/strong> _ quando da edi\u00e7\u00e3o do Decreto 68.951<\/strong> \u2013 ignorou Direitos, arrancou expectativas de Direitos. Al\u00e9m de passar a ser norma inferior e revogada por for\u00e7a do Decreto, ela continuou gerando efeito (A SUA INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 SACRAMENTADA PARA OS CABOS P\u00d3S-64, TAMB\u00c9M, A PARTIR DA EDI\u00c7\u00c3O DO DECRETO)<\/span>;<\/p>\n 1<\/span>979<\/strong> _ na primeira Lei de Anistia \u2013 ignorou e continuou gerando efeitos at\u00e9 ser revogada por outra Portaria, em 1982;<\/span><\/p>\n 1988<\/strong> _ na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 colocada, indiretamente, por seus efeitos, no rol das inconstitucionalidades<\/span>;<\/p>\n 2001<\/strong> _ na Comiss\u00e3o de Anistia \u2013 enquadrada pela S\u00famula 2002.07.003\/CA como \u00a8MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA\u00a8, ap\u00f3s pesquisa conclusiva de farta documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> oficial<\/span>;<\/p>\n 2002<\/strong> _ Na segunda Lei de Anistia \u2013 ampliada e fortalecia e S\u00famula 2002.07.0003\/CA, da Comiss\u00e3o de Anistia<\/span>;<\/p>\n 2<\/span>004<\/strong> a 2011<\/strong> _ mas, para o “Poder” (anterior e atual<\/strong>), a Portaria 1.104\/64, para os Cabos P\u00f3s 64 \u00e9 uma \u00a8MERA NORMA ADMINISTRATIVA\u00a8,<\/span>\u00a0 logo, para n\u00f3s P\u00f3s-64, ELA \u00c9 SANTA. Note-se que ela continua gerando efeitos apesar de ter sido \u00a8morta\u00a8 v\u00e1rias vezes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00f3s que somos os prejudicados, mas curiosos, n\u00e3o conseguimos entender em que est\u00e1 baseada a legalidade. J\u00e1 que existe a S\u00daMULA ADMINISTRATIVA da Comiss\u00e3o de Anistia, que enquadrou a Portaria, que nos prejudicou, como Medida de Exce\u00e7\u00e3o de Natureza Exclusivamente Pol\u00edtica, ap\u00f3s pesquisa conclusiva de farta documenta\u00e7\u00e3o oficial<\/strong>, e a Lei de Anistia que nos concede direitos, como \u00e9 que o “Poder” (anterior e atual<\/strong>) pode questionar a Lei e a Documenta\u00e7\u00e3o Oficial.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ser\u00e1 que \u00e9 pra ser cumprido, da LEI, apenas o que interessa ao “Poder” (anterior e atual<\/strong>) ser\u00e1 que n\u00f3s ex-Cabos P\u00f3s-64 estamos pagando pelo \u00a8ran\u00e7o\u00a8<\/strong> da Revolu\u00e7\u00e3o?!…<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O fato \u00e9 que:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u201cTODO ATO ADMINISTRATIVO DE BAIXA, NA FAB, AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DO DECRETO 68.951\/71<\/strong> – que tra\u00e7ou novas metas para aproveitamento de cabos e revogou as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio – N\u00c3O PODERIA UTILIZAR A PORTARIA 1.104\/64<\/strong> – a partir dali norma inferior e revogada – COMO FUNDAMENTO PARA \u201cBAIXA\u201d POR LEGALMENTE, N\u00c3O MAIS EXISTIR”<\/strong>. E deve ser tornado sem efeito.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na verdade, n\u00f3s fomos \u201cmandados embora<\/strong>” por uma \u201cPORTARIA REVOGADA<\/strong>\u201d, por for\u00e7a do Decreto\u2013Lei 68.951\/71<\/strong>.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como tamb\u00e9m \u00e9 fato que \u201cTODO ATO ADMINSTRATIVO DE BAIXA\u201d POR FOR\u00c7A DO DECRETO-LEI 68.951\/71, TAMB\u00c9M \u00c9 PREJUDICADO E DEVE SER TORNADO SEM EFEITO. Que por n\u00e3o ter sido posto em pr\u00e1tica curso de forma\u00e7\u00e3o de Sargentos (na tropa), acabou cassando expectativas de direitos para os Cabos P\u00f3s-64, pelo seu n\u00e3o cumprimento. Lembrando que, agora sabemos que a totalidade das vagas, na escola de especialistas, n\u00e3o nos era destinada<\/span>.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No nosso caso, o que importa \u00e9 a decis\u00e3o do STF que, se munido de toda documenta\u00e7\u00e3o oficial citada, com certeza dar\u00e1 conta da ilegalidade da Portaria 1.104\/64, tamb\u00e9m para os Cabos P\u00f3s-64.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se, apesar de toda legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o nos couber anistia, no sentido figurado, j\u00e1 que N\u00c3O COMETEMOS CRIME ALGUM, caber-nos-\u00e1, com certeza, que seja \u201ctornado sem efeito\u201d. TODO ATO ADMINISTRATIVO DE BAIXA, por t\u00e9rmino de tempo de servi\u00e7o, para os Cabos de 71 at\u00e9 1982 (Da edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei at\u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o em 1982?), quando baseado na Portaria 1.104\/64.<\/p>\n Se, o ato de \u201cbaixa\u201d for de acordo com o Decreto-Lei 68.951\/71<\/strong>, tamb\u00e9m tornado sem efeito, desde sua edi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data que tenham sido criados os Cursos de Forma\u00e7\u00e3o de Sargentos (na tropa) , como mandava o Decreto<\/strong>, na sua vig\u00eancia, se \u00e9 que o foram?<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s o desfazimento do \u201cAto de Baixa\u201d, que sejamos reintegrados \u00e0 tropa e, com as devidas promo\u00e7\u00f5es, transferidos para a reserva remunerada j\u00e1 que praticamente ultrapassamos a idade limite para o cargo, na ativa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nota-se que todos os fatos, aqui discorridos, est\u00e3o amparados pela Lei de Anistia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u2013 Uma Medida de Exce\u00e7\u00e3o de Natureza Exclusivamente Pol\u00edtica;<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u2013 Um decreto (norma superior) subjugado por uma portaria (norma inferior);<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u2013 Cassa\u00e7\u00e3o de expectativas de direitos;<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u2013 Restri\u00e7\u00f5es para prosseguir na tropa;<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de exercer a profiss\u00e3o na vida civil.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m tramita no Legislativo, o Projeto de Lei 7.216\/2010<\/strong>, que reconhece de forma expressa o nosso direito \u00e0 inclus\u00e3o no rol de Anistiados pol\u00edticos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PROJETO DE LEI 7.216\/2010<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Altera a Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art 2\u00b0 — passa a vigorar acrescido do Inciso XVIII<\/span><\/strong>, verbis:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 X<\/span>VIII- Licenciados do servi\u00e7o ativo da Aeron\u00e1utica, em qualquer tempo, com base na portaria 1104, de 12 de outubro de 1964.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span>\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0Nota-se que o Legislador j\u00e1 reconhece o nosso direito (Eterno) que est\u00e1 em vias de ser sacramentado. Mas ser\u00e1 que o “Poder” (transit\u00f3rio) vai acatar o Projeto de Lei?<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0De certo que temos a JUSTI\u00c7A, como esperan\u00e7a, para resgatar nossa honradez perante essa tirania do “Poder”. Mas que precisar\u00e1 estar municiada de documenta\u00e7\u00e3o oficial comprobat\u00f3ria sen\u00e3o, dificilmente abra\u00e7ar\u00e1 a nossa causa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ent\u00e3o, s\u00f3 nos restar\u00e1 calar?<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Lembrando que nenhum de n\u00f3s est\u00e1 sozinho apenas aguardamos a decis\u00e3o da Justi\u00e7a pr\u00e1 no pronunciarmos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O engra\u00e7ado \u00e9 que muitos de hoje renegam o nosso direito, j\u00e1 tiveram o sono protegido por n\u00f3s, e, at\u00e9 por n\u00e3o quererem admitir que participaram do compl\u00f4 contra os ex-Cabos, e\u00a0 acabam participando de outro.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Enfim, os fatos que s\u00e3o l\u00edquidos, todos amparados pela Lei de Anistia, mas o “Poder” (anterior e atual<\/strong>) resiste, com alega\u00e7\u00f5es irreais, para n\u00e3o reconhecer o nosso direito.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 que existe a Lei de Anistia, regulamentando um Ato Constitucional, a S\u00famula 2002.07.0003CA e toda documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria oficial da ilegalidade para os Cabos da FAB, inclusive para os P\u00f3s-64, s\u00f3 desejo que reconhe\u00e7am e respeitem os meus direitos. Acredito que essa seja a convic\u00e7\u00e3o de todos os ex-Cabos da FAB P\u00f3s-64.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o me importo, n\u00e3o julgo e nem temo o passado de quem quer que seja, cada um teve suas raz\u00f5es ou desculpas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 A Lei de Anistia \u00e9 da na\u00e7\u00e3o, \u00e9 um pacto que tem que ser cumprido para ambas as partes. Coube ao Estado<\/strong> (Eterno) criar as bases e, cabe ao “Poder”<\/strong> (transit\u00f3rio) Cumpri-la sob o risco de quebra institucional.\u00a0<\/p>\n \u00a0Rio de janeiro, 15 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Luiz Paulo TEN\u00d3RIO MANIFESTO DE ANISTIA, J\u00c1! – CABOS P\u00d3S-64 V\u00cdTIMAS DA PORTARIA 1.104GM3\/64 – \u00a0 \u00a8A INJUSTI\u00c7A QUE SE FAZ A UM, \u00c9 UMA AMEA\u00c7A, QUE SE FAZ A TODOS\u00a8 (Montesquieu). \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Os que n\u00e3o tiverem penetrado na \u00a8bolha do Poder\u00a8 saibam que: at\u00e9 parece que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma inven\u00e7\u00e3o e bra\u00e7o do Poder, pois as […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4557","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4557","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4557"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4557\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4573,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4557\/revisions\/4573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"A\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/manifesto4.jpg\" "\\"A\\"")
<\/a>MANIFESTO DE ANISTIA, J\u00c1!<\/strong><\/p>\n
\n(Montesquieu).<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>Ex-Cabo Q MR CM AO
\n1970\/1978 – PAMAER\/AF
\n(Ex seguran\u00e7a do Marechal do Ar M\u00e1rcio de Souza e Melo)
\nAdministrador de empresas
\nA\u00e7ougueiro<\/span><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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