Quando, em 19 de outubro de 2009, a Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a anulou a corre\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de 27 aeronautas, inclusive a ex-presidente do Sindicato, Graziella Baggio, o presidente da Comiss\u00e3o, Paulo Abr\u00e3o, declarou que o correto seria a anula\u00e7\u00e3o total do benef\u00edcio, mas observou que pela Lei nenhum ato administrativo pode ser revisto cinco anos ap\u00f3s sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, os anistiados da Vasp, demitidos ap\u00f3s uma greve em 1988, tiveram garantidas suas pens\u00f5es, concedidas no primeiro julgamento, embora a empresa houvesse readmitido-os em 1989. Graziella, \u00e0 \u00e9poca, abriu m\u00e3o espontaneamente do retorno ao trabalho, preferindo recorrer \u00e0 anistia, algo meio fora de l\u00f3gica.<\/p>\n

A mudan\u00e7a de postura da Vasp, que descaracteriza a alegada persegui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi considerada em sua totalidade porque, na decis\u00e3o de 2009, provocada pelo Tribunal de Contas, j\u00e1 haviam transcorrido mais de 5 anos desde o ato do ministro do Trabalho, que anistiou os aeronautas da Vasp em 1994. A Comiss\u00e3o limitou-se a anular os novos valores estabelecidos em 2004, que garantiam pens\u00f5es de R$ 23 mil a pilotos e de R$ 7 mil para comiss\u00e1rios, restabelecendo os valores menores, arbitrados anteriormente.<\/p>\n

No caso, o presidente Paulo Abr\u00e3o referia-se \u00e0 Lei 9784\/99, que em seu artigo 54 estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de <\/strong>que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, <\/strong>contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse dispositivo tinha como objetivo consolidar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, indispens\u00e1vel num Estado de Direito. Assim, ele serviu para limitar a a\u00e7\u00e3o saneadora da Comiss\u00e3o de Anistia, embora a ressalva de \u201ccomprovada m\u00e1 f\u00e9\u201d possa ser usada, sobretudo no caso de quem recusou a reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 com os cabos da Aeron\u00e1utica…<\/span><\/strong><\/p>\n

Por isso, causou surpresa o an\u00fancio do ministro do da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, de instalar comiss\u00e3o para proceder a cassa\u00e7\u00e3o da anistia dos cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104-GM3, baixada pelo ministro da Aeron\u00e1utica em 12 de outubro de 1964 e o parecer lavrado pelo advogado Rafael Figueiredo Fulg\u00eanio, da AGU, que daria sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o de atos praticados entre 2000 e 2005.<\/p>\n

Alguns \u00f3rg\u00e3os chegaram a informar que Cardozo ainda\u00a0havia determinado\u00a0a suspens\u00e3o imediata do pagamento de 2.530 benef\u00edcios concedidos aos ex-cabos, isto antes da conclus\u00e3o dos trabalhos da comiss\u00e3o criada por ele. Isso seria absolutamente inconceb\u00edvel num governo encabe\u00e7ado por uma ex-presa pol\u00edtica e que teve a anteced\u00ea-lo um anistiado, beneficiado por conta da demiss\u00e3o durante uma greve no ABC.<\/p>\n

A seguran\u00e7a garantida pela Lei 9784\/99 seria at\u00e9 dispens\u00e1vel se considerarmos a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada sobre o car\u00e1ter pol\u00edtico e arbitr\u00e1rio contida na portaria do ministro da ditadura. Por ela, a perman\u00eancia de um cabo na For\u00e7a A\u00e9rea, ap\u00f3s oito anos de servi\u00e7o, ficou na depend\u00eancia de ju\u00edzo pessoal do oficial superior da unidade em que servia.<\/p>\n

Isto quer dizer que tal instrumento poderia ser usado, como foi, para um enquadramento pol\u00edtico dos cabos, cujas lideran\u00e7as se destacaram no per\u00edodo anterior ao golpe. Quem n\u00e3o rezou pela cartilha do comandante da base ou foi fazer curso para sargento, ou foi para o olho da rua, em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de sobreviv\u00eancia profissional.<\/p>\n

Os direitos dos cabos anistiados s\u00e3o inabal\u00e1veis e a simples volta ao assunto agride o procedimento adotado pelos mesmos conselheiros que permanecem na Comiss\u00e3o de Anistia. Ao contr\u00e1rio do caso dos aeronautas, que voltou \u00e0 pauta por press\u00e3o do Tribunal de Contas, no caso dos militares parece clara a sujei\u00e7\u00e3o aos bols\u00f5es da intoler\u00e2ncia nos quart\u00e9is, que nunca aceitaram a anistia e que conseguiram que o benef\u00edcio aos oficiais perseguidos viesse com o carimbo que os priva dos direitos dos seus colegas aposentados.<\/p>\n