![\"321\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/321.jpg\" "\\"321\\"")
<\/a><\/p>\nPareceres da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\nImportante!<\/strong><\/span><\/p>\nO parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o quando aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire car\u00e1ter normativo<\/span> e vincula todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/strong>, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento<\/span><\/strong>. O parecer n\u00e3o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o obriga apenas as reparti\u00e7\u00f5es interessadas e os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ci\u00eancia.<\/span><\/p>\nPor tal raz\u00e3o, o Parecer JT-01, publicado no DOU n\u00ba 250, Se\u00e7\u00e3o 1, de 31\/12\/2007<\/strong>, a partir daquela data vinculou toda a Administra\u00e7\u00e3o Federal (AGU, CONJUR de todos os Minist\u00e9rios, TCU,\u00a0 etc..)<\/p>\nE o que isto representa para n\u00f3s? Representa que, segundo o que determinado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da Uni\u00e3o e aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica, s\u00f3 as Comiss\u00f5es de Anistia, institu\u00eddas por lei para tal, podem se pronunciar sobre o tema. Portanto, \u00e9 indevido e ilegal, qualquer pronunciamento sobre o m\u00e9rito de \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d \u201cato pol\u00edtico\u201d, para fins de anistia, sen\u00e3o aquele conferido pela Comiss\u00e3o de Anistia.<\/strong><\/p>\nComo a nossa S\u00famula Administrativa da Comiss\u00e3o de Anistia, referente \u00e0 Portaria 1.104, ainda est\u00e1 em vigor (e estava tamb\u00e9m em 2007), a partir da publica\u00e7\u00e3o no DOU do Parecer JT-01, ningu\u00e9m poder\u00e1 mais pronunciar-se a respeito, sob pena de descumprimento das determina\u00e7\u00f5es do Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica conferidas pela autoridade da Lei Complementar n\u00ba 73.<\/p>\n
Nem a pr\u00f3pria AGU poder\u00e1 mais manifestar-se sobre o tema.<\/p>\n
Sobre tal prisma, torna-se in\u00f3cua a solicita\u00e7\u00e3o do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, feita agora em 2011 \u00e0 AGU, no sentido de unificar\/analisar os pareceres e pronunciamentos sobre a anistia da 1.104.<\/p>\n
A Sumula Administrativa vige e registre-se, e divulgue-se, para que n\u00e3o se esque\u00e7am: PARA SER APLICADA AOS REQUERIMENTOS DE ANISTIA, IDENTICOS OU SEMELHANTES<\/span><\/strong>. QUER DIZER: PARA SER APLICADA NOS TERMOS DA LEI DE ANISTIA, DE FORMA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA<\/strong>, SEM ARTIMANHAS TIPO: PR\u00c9 ou P\u00d3S\/64; FORAS DA NOTA ou DENTRO DA NOTA.<\/p>\nSegundo a pr\u00f3pria Lei da Anistia, especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos militares<\/span><\/strong>, o pr\u00f3prio par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18<\/span><\/strong>, assim estabelece:<\/p>\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Tratando-se de anistias concedidas aos militares,<\/span><\/strong> as reintegra\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, bem como as repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, reconhecidas pela Comiss\u00e3o<\/span><\/strong>, ser\u00e3o efetuadas pelo Minist\u00e9rio da Defesa, no prazo de sessenta dias <\/strong>ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos especificados no art. 2o<\/sup><\/span>, inciso V, desta Lei.<\/span><\/p>\nV\u00ea-se assim, que o comando normativo \u00e9 expresso em rela\u00e7\u00e3o aos militares<\/span><\/strong>; \u00e9 a autoridade da Lei<\/span><\/strong>!<\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o aos militares<\/span><\/strong>, a Comiss\u00e3o de Anistia n\u00e3o assessora<\/span> o Sr. Ministro da Justi\u00e7a<\/strong>; o que for reconhecido pela CA ser\u00e1 efetuado pelo Minist\u00e9rio da Defesa em 60 dias<\/span><\/strong>, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a!<\/p>\nSob esse prisma, cabe um Mandado de Seguran\u00e7a coletivo, abrangendo todos os 5.000 e tantos Cabos, s.m.j., para que se restabele\u00e7a, se reconhe\u00e7a, se implemente,\u00a0 o direito que foi reconhecido pela D. Comiss\u00e3o de Anistia em 2002:<\/p>\n
A Portaria 1.104 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, <\/strong>para ser aplicada aos requerimentos de anistia id\u00eanticos ou semelhantes<\/strong><\/p>\nO que \u00e9 s\u00e9rio, relevante, e que deve ser obedecido e respeitado<\/span>, \u00e9:<\/strong><\/p>\n– a vontade do povo brasileiro, que atrav\u00e9s do art. 8\u00ba. do ADCT da CF-88 concedeu a anistia \u00e0queles atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica;<\/p>\n
\n
– a vontade do legislador, que nas suas Ementas \u00e0 Lei da Anistia, ali consagraram o direito \u00e0 anistia aos Cabos da FAB atingidos pela 1.104 \u2013 houvessem incorporado sob a \u00e9gide da 570 ou da 1.104;<\/p>\n
\n
– o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18 da Lei n\u00ba. 10.559\/02;<\/p>\n
\n
– o voto do Exmo. Sr. Nelson Jobim, quando membro da Colenda Suprema Corte Brasileira, assentando que a 1.104 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica;<\/p>\n
\n
– o reconhecimento da D. Comiss\u00e3o de Anistia, que atrav\u00e9s do seu Plen\u00e1rio, em 2002, julgou a 1.104 e editou a S\u00famula;<\/p>\n
\n
– a r. decis\u00e3o do E. Tribunal Regional Federal da 2\u00aa. Regi\u00e3o, o qual, por unanimidade, no ano 2000, nos termos do voto da Exma. Sr\u00aa. Desembargadora Federal TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALH\u00c3ES, assim resumiu:<\/p>\n
\n
Quanto \u00e0 Portaria n\u00ba. 1.104\/64<\/strong>, especificamente, ordenou esta o licenciamento dos cabos que completassem entre seis e oito anos de servi\u00e7o, derrubando-lhes a expectativa de reengajamento prevista na Portaria n\u00ba. 570-GM3, de 23.11.1954.<\/strong><\/span><\/p>\nAp\u00f3s a mencionada seq\u00fc\u00eancia de Portarias expedidas, foi finalmente determinada a suspens\u00e3o da ACAFAB, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba. 55.629\/65 (fls. 34), por haver sido apurado em IPM a participa\u00e7\u00e3o direta da entidade em acontecimento subversivos.<\/span><\/p>\nEm verdade, o que se verifica \u00e9 que a serie de atos praticados durante este per\u00edodo pol\u00edtico teve como motor a persegui\u00e7\u00e3o daqueles considerados suspeitos de praticas revolucionarias, e que cumulou com a pr\u00f3pria suspens\u00e3o da ACAFAB.<\/strong><\/span><\/p>\nAl\u00e9m das evidencias acima, os novos documentos acostados aos autos pelos apelantes \u00e0s fls. 161-169, vem a fortalecer a presen\u00e7a de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, trazendo um exemplo concreto de licenciamento, nos moldes da Portaria n\u00ba. 1.104\/64, de Sargento da F.A.B. j\u00e1 assegurado pela estabilidade<\/span><\/strong> conferida na Lei n\u00ba. 2852\/56 (fls. 168), onde foram desconsiderados os efeitos desta garantia<\/span><\/strong>. Ora, flagrante ilegalidade<\/span><\/strong>, da aplica\u00e7\u00e3o de uma Portaria em desrespeito a uma Lei<\/span><\/strong>, j\u00e1 que \u00e9 suficiente para demonstrar o motivo ilegal deste ato administrativo.<\/span><\/p>\nPortanto, diante da fundamenta\u00e7\u00e3o acima exposta, parece bem claro que a Portaria n\u00ba. 1.104\/64<\/span> do Ministro da Aeron\u00e1utica<\/strong>, editada sem respaldo em autoriza\u00e7\u00e3o do Comando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, consubstanciou-se num meio dissimulado de puni\u00e7\u00e3o dos apelantes, revelando, portanto, car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\nAssim sendo, dou provimento parcial ao recurso no sentido de que seja concedida a anistia<\/span><\/strong> prevista no art. 8\u00ba. do ADCT e, em conseq\u00fc\u00eancia, condeno a Uni\u00e3o Federal (Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica) a transferir os autores para inatividade com todos os direitos gerados, considerando-se todo o tempo de afastamento do servi\u00e7o ativo, pagamento dos atrasados, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais consect\u00e1rios legais.<\/strong><\/span><\/p>\n\n
– o que deve ser respeitado s\u00e3o todos os votos dos Senhores Conselheiros da Comiss\u00e3o de Anistia, em 2002, que anistiaram todos os Cabos da FAB atingidos pela 1.104;<\/p>\n
\n
– o que deve ser respeitado s\u00e3o todas as decis\u00f5es do Exmo. Sr. Ministro da Justi\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca, que reconheceu o direito \u00e0 anistia de todos os Cabos da FAB;<\/p>\n
\n
– o que deve ser respeitado s\u00e3o tamb\u00e9m as confiss\u00f5es do Exmo. Sr. Ministro da Justi\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca, Sr. Marcio Thomaz Bastos, o qual, em diversas publica\u00e7\u00f5es no DOU, assentou:<\/p>\n
\n
\u201c Por fim, quanto ao terceiro e quarto item \u00e9 insofism\u00e1vel\u00a0 que a aludida portaria foi editada para expurgar das fileiras da aeron\u00e1utica\u00a0 os opositores do regime Militar<\/strong>.<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\nEm nenhum momento se est\u00e1 a negar que a Portaria GM3 n\u00ba 1.104\/64<\/span><\/strong>, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica,\u00a0 \u00e9\u00a0 ato de exce\u00e7\u00e3o<\/span> e\u00a0 que quem foi por ela atingido<\/span> merece ser<\/span><\/strong> anistiado<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n– o que deve ser respeitado \u00e9 a NOTA N\u00ba. AGU\/JD-1\/2006, no ponto que nos interessa<\/span><\/strong>, e que assim afirma:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n27. Certo \u00e9,<\/strong> no entanto, que essa circunst\u00e2ncia do ingresso nos quadros<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ser anterior ou posterior<\/strong> \u00e0 Portaria n\u00ba. 1.104\/GMS n\u00e3o pode ser tomada<\/strong> como par\u00e2metro<\/strong> para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\n42. Essa recomenda\u00e7\u00e3o de cautela se justifica \u00e0 medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura<\/span> <\/strong>da NOTA N\u00ba. JD-10\/2003<\/strong><\/span>, j\u00e1 referida e transcrita, o Minist\u00e9rio<\/strong> da Justi\u00e7a entendeu<\/span><\/strong> que a Portaria n\u00ba. 1.104-GMS, do Ministro da Aeron\u00e1utica, seria considerado ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos militares que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes<\/span><\/strong> de sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o sendo em rela\u00e7\u00e3o aos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s<\/span><\/strong> a sua edi\u00e7\u00e3o. Simples assim<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\n44. Toda simplifica\u00e7\u00e3o sem fundamento carece de legitimidade<\/span><\/strong>. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, n\u00e3o deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse p\u00fablico a preservar.<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\n77. Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomenda\u00e7\u00e3o de<\/strong> cautela<\/strong> na aprecia\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados com base em leitura<\/strong> equivocada <\/strong> da NOTA AGU\/JD- 10\/2003<\/strong>, desta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o , empreendida no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/span><\/p>\n78. \u00c9 que essa leitura equivocada<\/strong> parece ter dado ensejo ao deferimento<\/strong> dos pedidos de declara\u00e7\u00e3o de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeron\u00e1utica que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes <\/strong>da publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba. 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento<\/strong> daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s<\/strong> a referida portaria.<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\n84. N\u00e3o h\u00e1 que se considerar<\/strong> adequada qualquer an\u00e1lise que tenha por base de referencia um \u00fanico e exclusivo elemento<\/strong>, qual seja a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/span><\/p>\n85. Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavalia\u00e7\u00e3o dos pedidos j\u00e1 analisados com base apenas nessa data de ingresso <\/span><\/strong>nos quadros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/span>, a fim de que se evitem equ\u00edvocos e injusti\u00e7as<\/span><\/strong>. Sobretudo nos casos em que a alternativa \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a<\/span><\/strong> <\/span><\/strong>manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas carentes de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, praticadas com base em an\u00e1lises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio com um sem n\u00famero de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa<\/strong>. <\/span>\u201d<\/span><\/p>\n\n
-o que deve ser respeitado s\u00e3o os princ\u00edpios da isonomia, do direito adquirido e do ato jur\u00eddico perfeito;<\/p>\n
\n
– o que deve ser respeitado \u00e9 o Estatuto do Idoso;<\/p>\n
\n
– o que deve ser respeitado \u00e9 a dignidade da pessoa humana, dos anistiandos, que ap\u00f3s anos e anos de luta, conseguiram o reconhecimento de seus direitos pelos TR\u00caS PODERES DA REP\u00daBLICA; mas, depois, em 2003, viram seus sonhos e suas lutas correrem de rio abaixo, como no velho ditado marginal e esp\u00fario<\/span><\/strong>: \u201cganham mas n\u00e3o levam!\u201d<\/strong><\/p>\n\n
Transcrevo trechos do Parecer JT-01\/2007<\/strong>:<\/p>\n____________<\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\nPor tudo isso, DETERMINO<\/span> no presente despacho \u2014 desde j\u00e1 e para evitar novas provoca\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o por parte desta AGU sobre eventuais d\u00favidas na leitura e ou aplica\u00e7\u00e3o do presente parecer a casos concretos<\/span> <\/strong>\u2014 QUE EVENTUAIS D\u00daVIDAS<\/span> SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS <\/span><\/strong>DA <\/strong>ANISTIA<\/span>. Ou seja, que se aplique o principio, mutatis mutandis<\/strong>, \u201cin\u00a0 dubio<\/span><\/strong>, pr\u00f3-anistia<\/strong><\/span>\u201d.<\/span><\/p>\nII) O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer (no sentido exatamente de dar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos destinat\u00e1rios da norma<\/span><\/strong>) \u00e9 a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concess\u00e3o da anistia<\/span><\/strong> em caso da \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devidamente comprovada\u201d.<\/span><\/p>\nBem por isso, entendo que o parecer n\u00e3o pode limitar a leitura do que seja \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico p\u00e1trio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto de anistia<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\nA duas, porque sendo aut\u00f4noma a hip\u00f3tese e n\u00e3o sendo ela decorrente do arcabou\u00e7o jur\u00eddico pr\u00e9-existente, s\u00f3 pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em a\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria de natureza ideol\u00f3gica, pol\u00edtica e ou partid\u00e1ria, independente do ato ter sido LEGAL OU N\u00c3O. Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia,<\/strong> uma vez comprovada a \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d para a sua pr\u00e1tica<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\nRepito na hip\u00f3tese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e convencional, n\u00e3o se sustentar\u00e1<\/span><\/strong>, desde que eivado de natureza de persegui\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou pol\u00edtica ou partid\u00e1ria. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\nQuero dizer,
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<\/a><\/p>\n