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{"id":45045,"date":"2019-04-25T20:26:38","date_gmt":"2019-04-25T23:26:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=45045"},"modified":"2019-04-25T22:04:45","modified_gmt":"2019-04-26T01:04:45","slug":"a-quem-interessar-possa-saber-assunto-isonomia-inciso-xxxvii-art-5o-cf-88","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2019\/04\/a-quem-interessar-possa-saber-assunto-isonomia-inciso-xxxvii-art-5o-cf-88\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa saber… Assunto: ISONOMIA – INCISO XXXVII, ART. 5\u00ba, CF\/88"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

$\"\"$ Isonomia<\/strong> significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/p>\n

$\"\"$
\n\tDe:<\/strong> guimaraesneto2010 [mailto:guimaraesneto2010@bol.com.br]
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 25 de abril de 2019 20:13
\n\tPara:<\/strong> gvlima@terra.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> ISONOMIA – INCISO XXXVII, ART. 5º, CF\/88<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Caros Companheiros Fabianos,
\n\t <\/p>\n

No Processo nº 0013102-65.2016.4.01.0000<\/strong> – AUTOR = UNIÃO <\/strong>– RÉUS = JOÃO BRAGANTE DE SOUZA FILHO E OUTROS<\/strong> – a AGU<\/strong> coloca um texto sobre a ISONOMIA CONSTITUCIONAL<\/u>, para mostrar para os Desembargadores, que os Sargentos do Quadro (QSS = Sargentos e Suboficiais)) eram diferentes dos Sargentos do Quadro (QC = Complementar – ex-Cabos do Decreto nº 68.951\/71).<\/p>\n

Assim, o princípio isonômico, cuja aplicação é necessária com relação à incidência da "ATMOSFERA" política da Portaria nº 1.104\/GM-3\/64<\/strong>, nos ex-Cabos (Pós-64) contemporâneos aos ex-Cabos (Pré-64), significa, segundo o ilustre Professor Hely Lopes Meirelles<\/strong>, IGUALDADE daqueles que estão sujeitos à mesma LEI, Ipsis Litteris<\/span>:<\/p>\n

"… O que a Constituição assegura é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual aos especificamente iguais perante a Lei. A igualdade genérica dos servidores públicos não os equipara em direitos e deveres, e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver diferenças específicas de função, tempo de serviço, de condições de trabalho, de habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais… O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real…" (in Direito Administrativo Brasileiro- 18º Edição, página 399 e 400)<\/span><\/span><\/p>\n

Então, para refrescar a memória, e em relação aos ex-Cabos (Pré-64) contemporâneos aos ex-Cabos (Pós-64) se pode dizer que:<\/p>\n

1 – O soldo dos ex-Cabos (antes-64) era, sem mais nem menos, igual ao soldo dos ex-Cabos (Pós-64):<\/span><\/p>\n

2 – O uniforme 5º (A) dos ex-Cabos (antes-64) era igual, da mesma cor, do 5º (A) do ex-Cabos (Pós-64);<\/span><\/p>\n

3 – A Gratificação de 5% por tempo de efetivo serviço, que o ex-Cabo (antes-64) recebia, é também igual a de 5% que o ex-Cabo (Pós-64) recebia depois do 1º quinquênio;<\/span><\/p>\n

4 – A Colt-45, que o ex-Cabo (antes-64) portava quando de serviço, era igual, da mesma marca etc, daquela que portava o ex-Cabo (Pós-64) nas mesmas condições de serviço;<\/span><\/p>\n

5 – O ex-Cabo (antes-64) tinha quando de serviço, de Cabo da Guarda por exemplo, igual ascendência que tinha o ex-Cabo (Pós-64) no trato com os Soldados de serviço;<\/span><\/p>\n

6 – O Ato de exceção com motivação exclusivamente político, até o julgamento do RE 817.338\/DF – Portaria nº 1.104\/GM-3\/64<\/strong> – teve todos os seus detalhes restritivos aplicados de modo igual nos ex-Cabos (antes-64) e (Pós-64).<\/span><\/p>\n

A AGU<\/strong>, na época do 1º mandato do ex-Presidente Lula, mostra com a Nota "Parecer" AGU\/JD-1\/2006, que os ex-Cabos da FAB, perante os comandos da Portaria nº 1.104\/GM-3\/64, eram genéricos, estavam sob o domínio da generalização.<\/p>\n

Desta forma, com o texto acima do Professor Hely Lopes Meirelles<\/strong>, que a "sábia" AGU de hoje, coloca no Processo supracitado para derrubar o pleito dos Sargentos do quadro (QSS), que se dizem iguais aos Sargentos do quadro (QC), fica demonstrado que os ex-Cabos (antes-64) e (Pós-64) são iguais perante a Lei.<\/p>\n

Isto, conforme a própria AGU, agora da ex-Presidente Dilma, mostra, com o texto do Professor Hely Lopes Meirelles<\/strong>, que o FUNCIONÁRIO PÚBLICO quando reúne características iguais, possuem a igualdade real. "Notar que no texto, o Professor não fala em entrar antes, e sim de tempo de serviço, não fala em Portaria, e sim em Lei".<\/p>\n

É possível perceber que os operadores do direito, quando separam juridicamente os ex-Cabos (antes-64) dos ex-Cabos (Pós-64), estão colidindo com o Inciso XXXVII<\/strong>, do Art. 5º<\/strong>, da CF\/88<\/strong><\/a>. $\"\"$ <\/a><\/p>\n