![\"Sem](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/Sem-t\u00edtulo21.jpg\" "\\"Sem")
<\/a><\/p>\nPESSOAL, ATEN\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n (*) Parecer n\u00b0 JT \u2014 01<\/strong><\/p>\n Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n\u00b0 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER CGU\/AGU N\u00b0 01\/2007 \u2013 RVJ, de 27 de novembro de 2007, da lavra do Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Dr. RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR, e submeto-o ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.<\/p>\n Bras\u00edlia, 28 de dezembro de 2007.<\/p>\n JOS\u00c9 ANTONIO DIAS TOFFOLI (*) A respeito deste Parecer o Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica exarou o seguinte despacho: \u201cAprovo. Em, 28-XII-2007<\/strong>\u201d. Publicado no DOU de 30.12.2007, p.4.<\/p>\n Despacho do Advogado-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n Aprovo os termos do Parecer do Consultor-Geral da Uni\u00e3o no 1\/2007, acrescentando as seguintes considera\u00e7\u00f5es, que passam a balizar a forma de aplica\u00e7\u00e3o do referido parecer, bem como passam a ser os par\u00e2metros de an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devidamente comprovada\u201d, no \u00e2mbito da CEI e de suas subcomiss\u00f5es:<\/p>\n I) Por primeiro, h\u00e1 de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARA\u00c7AO DE UMA INJUSTI\u00c7A e n\u00e3o a concess\u00e3o de uma gra\u00e7a ou perd\u00e3o.<\/p>\n Ou seja, N\u00c3O SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTI\u00c7A PRATICADA.<\/p>\n Agregue-se a este elemento reparador o fato de o Estado brasileiro (sem aqui querer julgar este ou aquele governo, este ou aquele \u00f3rg\u00e3o, este ou aquele gestor, mas simplesmente reconhecer um fato grave) n\u00e3o solucionar os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitulam benefici\u00e1rios da referida Lei de Anistia aqui tratada.<\/p>\n Tal demora imp\u00f5e aos requerentes, principalmente \u00e0queles que atendem aos requisitos da Lei e det\u00e9m o direito de ser reintegrados UMA NOVA INJUSTI\u00c7A.<\/p>\n Tudo isso \u00e9 agravado pelo fato de se tratar, como dito no parecer, de um direito humano basilar e que afeta n\u00e3o s\u00f3 o destinat\u00e1rio do direito, mas toda a sua fam\u00edlia.<\/p>\n Por tudo isso, DETERMINO no presente despacho \u2014 desde j\u00e1 e para evitar novas provoca\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o por parte desta AGU sobre eventuais d\u00favidas na leitura e ou aplica\u00e7\u00e3o do presente parecer a casos concretos \u2014 QUE EVENTUAIS D\u00daVIDAS SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS DA ANISTIA. Ou seja, que se aplique o principio, mutatis mutandis, \u201cin dubio, pr\u00f3-anistia\u201d.<\/p>\n II) O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer (no sentido exatamente de dar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos destinat\u00e1rios da norma) \u00e9 a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concess\u00e3o da anistia em caso da \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devidamente comprovada\u201d.<\/p>\n Bem por isso, entendo que o parecer n\u00e3o pode limitar a leitura do que seja \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico p\u00e1trio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto de anistia.<\/p>\n (\u2026)<\/strong><\/p>\n A duas, porque sendo aut\u00f4noma a hip\u00f3tese e n\u00e3o sendo ela decorrente do arcabou\u00e7o jur\u00eddico pr\u00e9-existente, s\u00f3 pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em a\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria de natureza ideol\u00f3gica, pol\u00edtica e ou partid\u00e1ria, independente do ato ter sido LEGAL OU N\u00c3O. Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia, uma vez comprovada a \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d para a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n Repito na hip\u00f3tese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e convencional, n\u00e3o se sustentar\u00e1, desde que eivado de natureza de persegui\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou pol\u00edtica ou partid\u00e1ria.<\/p>\n Por sua vez, na an\u00e1lise e julgamento deste fundamento, o Poder Executivo, atrav\u00e9s da CEI, \u00e9 O EXCLUSIVO JUIZ DESTE JULGAMENTO.<\/p>\n Quero dizer, se determinado ato ou fato for entendido como motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pelo \u00f3rg\u00e3o competente, no \u00e2mbito do Poder Executivo, como DETERMINADO PELA LEI, e n\u00e3o sendo motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica elemento encontr\u00e1vel e definido na legisla\u00e7\u00e3o, N\u00c3O COMPETE AO PODER JUDICIARIO E OU AOS \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O OU A CONTROLADORIA-GERAL DA UNI\u00c3O REVER O M\u00c9RITO DESSE JULGAMENTO .<\/p>\n M\u00e9rito sobre conveni\u00eancia pol\u00edtica ou o que seja motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 exclusivo do \u00f3rg\u00e3o a que a Lei deferiu tal an\u00e1lise, observadas as balizas postas no parecer sob an\u00e1lise e, evidente, na pr\u00f3pria Lei de Anistia e nos seus regulamentos.<\/p>\n (\u2026)<\/strong><\/p>\n Por conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o compete \u00e0s Consultorias Jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios, em especial a CONJUR do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e mesmo a pr\u00f3pria AGU ou o pr\u00f3prio Advogado-Geral da Uni\u00e3o opinar, avaliar ou decidir sobre o que seja ou n\u00e3o seja em cada caso concreto \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n Assim, avan\u00e7o neste ponto em rela\u00e7\u00e3o ao parecer para fixar que \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devidamente comprovada\u201d \u00e9 requisito de julgamento exclusivo \u2014 NO SEU M\u00c9RITO \u2014 da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (poder pol\u00edtico propriamente dito), n\u00e3o se submetendo a sua an\u00e1lise \u00e0s premissas legais, MAS SIM A PREMISSAS E PROVAS DE ORDEM POL\u00cdTICA, IDEOL\u00d3GICA E PARTID\u00c1RA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.<\/p>\n III) Por \u00faltimo, destaco que as autoridades julgadoras dos pedidos de anistia poder\u00e3o deferi-la, desde que presentes os requisitos da Lei da Anistia, mesmo quando o fundamento do pedido formulado for diverso daquele que embasa a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador (…).<\/p>\n IV) Com estas observa\u00e7\u00f5es adoto na \u00edntegra a an\u00e1lise, as conclus\u00f5es, bem como os encaminhamentos sugeridos no Parecer do Consultor-Geral da Uni\u00e3o n\u00b0 1\/2 007.<\/p>\n Bras\u00edlia, 28 de novembro de 2007.<\/p>\n JOS\u00c9 ANTONIO DIAS TOFFOLI \n ESTE PARECER \u00c9 VINCULANTE PARA TODA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/span><\/strong><\/p>\n DEVE SER OBEDECIDO!<\/span><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por Jeova Pedrosa Franco
\nDESDE 31\/12\/2007<\/strong>, NEM O TCU, NEM AS CONJUR DOS MINIST\u00c9RIOS, NEM A AGU, NEM O PR\u00d3PRIO ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O, PODEM SE MANFESTAR A RESPEITO DO QUE SEJA MOTIVA\u00c7\u00c3O POLITICA, EM CASOS DE ANISTIA POL\u00cdTICA.<\/span><\/p>\n
\nSE O FIZEREM, ESTAR\u00c3O AGINDO ILEGALMENTE, POR VIOLAREM A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 73<\/a><\/strong>.
\n<\/span><\/p>\n
\nISTO EM VIRTUDE DA PUBLICA\u00c7\u00c3O NO DOU DE 31\/12\/2007, DO PARECER JT-01<\/a><\/strong>, APROVADO PELO ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O, PELO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA E PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNI\u00c3O.<\/span><\/p>\n
\nLEIAM TRECHOS DO PARECER:<\/span>
\n.<\/span><\/p>\n
\nAdvogado-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n
\nAdvogado-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n
\n<\/strong>Ex-Cabo da FAB – V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/2.bp.blogspot.com\/_2zYbI1cQkto\/TReDlpkAwyI\/AAAAAAAABbg\/MHRQx1YE67w\/s1600\/gvlima15.jpg.bmp\")
<\/a><\/div>\n