<\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA Nº 376, DE 27 DE MARÇO DE 2019<\/strong><\/p>\n

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.<\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 10.559\/2002, resolve:<\/p>\n

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria.<\/p>\n

Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018.<\/p>\n

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.<\/p>\n

DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/span><\/p>\n

CAPÍTULO I<\/strong><\/p>\n

DA CATEGORIA E OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1° A Comissão de Anistia, órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado, integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, nos termos do art. 70 da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019, e do art. 8° do Anexo I do Decreto n° 9.673, de 02 de janeiro de 2019, tem por finalidade:<\/p>\n

I – examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.<\/p>\n

II – manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e<\/p>\n

III – formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPÍTULO II<\/strong><\/p>\n

DA ORGANIZAÇÃO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2° Compõem a estrutura organizacional da Comissão de Anistia:<\/p>\n

I – Conselho da Comissão de Anistia; e<\/p>\n

II – Coordenação-Geral de Gestão Processual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3° O Conselho constitui o núcleo consultivo da Comissão de Anistia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4° A Coordenação-Geral de Gestão Processual tem a seguinte estrutura:<\/p>\n

I – Coordenação de Registro e Controle Processual – CCP;<\/p>\n

II – Coordenação de Análise Processual – CAN;<\/p>\n

III – Coordenação de Sessão e Finalização – CSF; e<\/p>\n

IV – Coordenação de Informação Processual – CINP.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPÍTULO III<\/strong><\/p>\n

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5° O Conselho da Comissão de Anistia será composto por, no mínimo, nove membros, denominados conselheiros, que serão designados em portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e dele participarão, entre outros:<\/p>\n

I – pelo menos dois representantes do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado; e<\/p>\n

II – pelo menos dois representante dos anistiados, indicado pelas respectivas associações, conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/p>\n

§ 1° Para funcionamento do Conselho é necessário quórum mínimo de 5 (cinco) conselheiros.<\/p>\n

§ 2° Cabe ao Conselho consolidar entendimento acerca de matéria específica.<\/p>\n

§ 3° Dentre os conselheiros, será designado pelo Ministro da Mulher, Família e Direitos Humanos, 1 (um) Presidente.<\/p>\n

§ 4° Poderão ocorrer sessões concomitantes de apreciação, observado quórum mínimo de 5 (cinco) conselheiros presentes por sessão.<\/p>\n

§ 5° A deliberação conclusiva será encaminhada diretamente ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para decisão de deferimento ou indeferimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6° Ao Presidente do Conselho da Comissão de Anistia compete:<\/p>\n

I – presidir as sessões do Conselho;<\/p>\n

II – representar, por determinação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, a Comissão de Anistia nas questões afetas ao Conselho;<\/p>\n

III – receber, por determinação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representantes de entidades de anistiados; e<\/p>\n

IV – indicar o presidente da sessão no caso de sua ausência ou de ocorrerem sessões concomitantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7° Aos Conselheiros compete:<\/p>\n

I – participar das sessões para as quais forem convocados;<\/p>\n

II – atuar de forma a garantir a celeridade da tramitação dos requerimentos e a razoável duração do procedimento;<\/p>\n

III – analisar e elaborar parecer conclusivo nos requerimentos de anistia, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes constantes dos autos; e<\/p>\n

IV – solicitar diligências, vistas regimentais e retirada de pauta com a devida motivação.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8° À Coordenação-Geral de Gestão Processual compete:<\/p>\n

I – coordenar as atividades das coordenações que a compõem;<\/p>\n

II – prestar informações processuais a fim de subsidiar a defesa da União;<\/p>\n

III – analisar o recurso interposto contra a decisão de arquivamento da Coordenação de Análise Processual e da Coordenação de Registro e Controle Processual; e<\/p>\n

IV – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9° À Coordenação de Análise Processual compete:<\/p>\n

I – assessorar o Conselho na elaboração de seus pareceres;<\/p>\n

II – acompanhar as sessões do Conselho;<\/p>\n

III – elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição;<\/p>\n

IV – determinar o arquivamento dos requerimentos alheios à competência da Comissão de Anistia; e<\/p>\n

V – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Coordenador-Geral de Gestão Processual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. À Coordenação de Registro e Controle Processual compete:<\/p>\n

I – executar procedimentos relacionados à gestão documental;<\/p>\n

II – autuar os requerimentos de anistia;<\/p>\n

III – requisitar aos órgãos e entidades da administração pública ou ao requerente as informações e os documentos para a instrução dos requerimentos;<\/p>\n

IV – elaborar e encaminhar comunicações, notificações e diligências necessárias à instrução processual;<\/p>\n

V – elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição;<\/p>\n

VI – determinar o arquivamento dos requerimentos sem a devida adequação processual ou petições juntadas em requerimentos já julgados;<\/p>\n

VII – determinar o arquivamento de recursos intempestivos; e<\/p>\n

VIII – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Coordenador-Geral de Gestão Processual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. À Coordenação de Sessão e Finalização compete:<\/p>\n

I – elaborar as pautas das sessões e distribuir requerimentos para relatoria dos Conselheiros;<\/p>\n

II – acompanhar as sessões do Conselho;<\/p>\n

III – elaborar minutas de Portarias e de Avisos;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição;<\/p>\n

V – determinar o arquivamento dos requerimentos após a publicação da portaria ministerial;<\/p>\n

VI – encaminhar pauta de julgamento para publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Comissão de Anistia;<\/p>\n

VII – disponibilizar o resultado dos julgamentos; e<\/p>\n

VIII – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Coordenador-Geral de Gestão Processual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. À Coordenação de Informação Processual compete:<\/p>\n

I – elaborar as informações processuais;<\/p>\n

II – acompanhar os requerimentos da Comissão de Anistia nos casos de cumprimento de decisões judiciais;<\/p>\n

III – elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição; e<\/p>\n

IV – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Coordenador-Geral de Gestão Processual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. Ao Coordenador-Geral e Coordenadores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas competências.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPÍTULO IV<\/strong><\/p>\n

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Seção I<\/strong><\/p>\n

Da autuação<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. O requerimento de anistia, dirigido ao Ministro de Estado, poderá ser apresentado no protocolo ou enviado pelo serviço postal.<\/p>\n

§ 1° O requerimento de anistia será individual, começando por iniciativa do requerente e desenvolvendo-se por impulso oficial.<\/p>\n

§ 2° Caso o anistiando seja falecido, os sucessores poderão apresentar requerimento de anistia, desde que devidamente habilitados.<\/p>\n

§ 3° No caso de falecimento do requerente no curso do procedimento, os sucessores deverão se habilitar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Seção II<\/strong><\/p>\n

Da instrução processual<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. O requerimento de anistia será orientado pelos princípios da informalidade, celeridade e razoável duração.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. O requerimento de anistia deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos e informações:<\/p>\n

I – carteira de identidade ou documento com foto;<\/p>\n

II – CPF;<\/p>\n

III – endereço para correspondência; e<\/p>\n

IV – procuração válida em caso de representante constituído nos autos.<\/p>\n

§ 1° Na hipótese de inexistência de algum dos documentos acima relacionados, o requerente deverá declarar a situação no requerimento inicial.<\/p>\n

§ 2° Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito, certidão de casamento ou qualquer documento que comprove a relação alegada.<\/p>\n

§ 3° Os documentos acima poderão ser entregues em cópia simples, sem a necessidade de autenticação.<\/p>\n

§ 4° A não apresentação dos documentos obrigatórios implicará no arquivamento do requerimento de anistia até que haja adequada instrução procedimental.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. O requerimento deverá conter a narrativa dos fatos, os meios de prova das alegações e as seguintes informações:<\/p>\n

I – no caso de militar, informar a Força a qual pertencia e a Organização Militar a qual estava vinculado, encaminhando folha de alterações, certificado de reservista e indicação do posto ou graduação que ocupava;<\/p>\n

II – no caso de empregado do setor privado, encaminhar cópia integral da carteira de trabalho relativa à época dos fatos, inclusive com as folhas em branco;<\/p>\n

III – no caso de servidores públicos civis ou empregados de empresas públicas, indicar órgão, cargo, emprego ou função e o local onde exercia suas atividades à época dos fatos;<\/p>\n

IV – no caso de dirigentes sindicais, informar o sindicato, federação ou central à qual pertencia à época dos fatos;<\/p>\n

V – existência de anistia anterior;<\/p>\n

VI – existência de pedido administrativo anterior relacionado aos direitos previstos do art. 1° da Lei n° 10.559, de 2002, ainda que indeferido ou arquivado;<\/p>\n

VII – existência de aposentadoria excepcional ou eventual retorno à atividade laboral; e<\/p>\n

VIII – existência de demanda judicial, em curso ou já encerrada, que verse sobre anistia ou outros direitos decorrentes da situação prevista no art. 2°, da Lei n° 10.559, de 2002.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. O requerimento de anistia deverá indicar de forma objetiva a hipótese em que se enquadra o anistiando, nos termos do art. 2°, da Lei 10.559, de 2002.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. Requerimentos conexos poderão ser objeto de análise conjunta, independentemente da data de seus protocolos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Seção III<\/strong><\/p>\n

Das sessões e da presidência das sessões<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. Os requerimentos de anistia serão submetidos à análise do Conselho em ambiente presencial.<\/p>\n

§ 1° As sessões presenciais ocorrerão mensalmente, salvo justificativa expressa da Comissão.<\/p>\n

§ 2° As sessões terão suas pautas previamente publicadas no Diário Oficial da União, no mínimo com 3 (três) dias úteis de antecedência e serão divulgadas no sítio eletrônico da Comissão de Anistia.<\/p>\n

§ 3° Poderão ocorrer sessões presenciais de deliberação no mesmo dia, em número equivalente ao de representantes dos anistiados e do Ministério da Defesa designados para compor o Conselho, desde que observado o quórum fixado no parágrafo 4º do art. 5°.<\/p>\n

§ 4° A ausência de representantes dos anistiados e do Ministério da Defesa convocados não inviabilizará a realização das sessões.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21. O processo será distribuído aleatoriamente a um Conselheiro-Relator.<\/p>\n

§ 1° A juntada de novos documentos deverá ser feita até cinco dias úteis antes da sessão de deliberação.<\/p>\n

§ 2° Documentos juntados fora do prazo estabelecido no parágrafo anterior não suspenderão a análise do requerimento em sessão.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22. Os processos serão analisados na ordem cronológica dos protocolos, observadas as seguintes prioridades:<\/p>\n

I – do requerente com a maior idade;<\/p>\n

II – do requerente inválido ou portador de doença grave nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999;<\/p>\n

III – do requerente desempregado; e<\/p>\n

IV – do empregado que perceba remuneração ou salário inferior a cinco salários mínimos.<\/p>\n

Parágrafo único. Terá prevalência na análise o requerimento cuja prioridade seja determinada por órgão de controle ou por decisão judicial, ainda que de caráter liminar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23. Havendo pedido de vista por parte de qualquer dos conselheiros, será aberta automaticamente vista aos demais integrantes da sessão, sendo vedado novos pedidos.<\/p>\n

Parágrafo único. Os processos que forem objeto de pedido de vista pelo conselheiro deverão ser apreciados na sessão subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24. Ao presidente da sessão compete dirigir os trabalhos da sessão.<\/p>\n

§ 1° Na ocasião da relatoria dos seus requerimentos, o presidente transferirá a presidência da sessão a outro conselheiro presente.<\/p>\n

§ 2° O presidente da sessão somente votará em caso de empate.<\/p>\n

§ 3° Observada a ausência do conselheiro relator no momento da sessão, o presidente redistribuirá os processos dentre os conselheiros presentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Seção IV<\/strong><\/p>\n

Do parecer do Conselho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25. A deliberação final do Conselho se constituirá em parecer que será encaminhado ao Ministro de Estado para subsidiar sua decisão.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26. O parecer conclusivo de deferimento indicará objetivamente o enquadramento nos incisos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 10.559, de 2002.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27. Das deliberações do Conselho será lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os conselheiros presentes na sessão.<\/p>\n

 <\/p>\n

Seção V<\/strong><\/p>\n

Da decisão do Ministro<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28. Incube ao Ministro de Estado, após o recebimento do parecer do Conselho, decidir sobre o pedido de anistia de que trata a n° 10.559, de 2002, fixando os direitos reconhecidos ao requerente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29. A decisão do Ministro de Estado será publicada do Diário Oficial da União.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30. O requerente terá o prazo de 10 dias para apresentar pedido de reconsideração, a partir da publicação da decisão do Ministro de Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31. Publicado o ato declaratório de anistia, no caso de deferimento de reparação econômica, o Ministro de Estado expedirá comunicação ao Ministro de Estado da Economia ou ao Ministro de Estado da Defesa, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.559, de 2002.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPÍTULO V<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento, outras poderão ser cometidas às unidades e aos servidores pela autoridade competente, com o propósito de cumprir os objetivos e finalidades da Comissão.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33. Os casos omissos e as dúvidas que porventura surgirem na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Coordenador-Geral de Gestão Processual, naquilo que não for competência do Ministro de Estado ou do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34. A participação como conselheiro da Comissão será considerada serviço público relevante não remunerado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35. Os requerimentos de anistia que aguardam análise de recurso serão submetidos à apreciação do Ministro de Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36. Poderão ser mantidos os atuais representantes dos anistiados.<\/p>\n

§ 1° As associações de anistiados poderão encaminhar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Regimento, lista com até 20 (vinte) nomes para que o Ministro de Estado escolha os representantes dos anistiados.<\/p>\n

§ 2° Caso não seja observado o prazo estabelecido no § 1° deste artigo, a escolha dos representantes dos anistiados será feita diretamente pelo Ministro de Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37. Ficam os Conselheiros da Comissão de Anistia impedidos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da dispensa do encargo de conselheiro, de atuar perante a Comissão, incluído no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.<\/p>\n

 <\/p>\n

END<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

Publicado no DOU nº 57<\/strong><\/a>, de 28\/03\/2019, Seção 1, páginas 167<\/strong><\/a> e 168<\/strong><\/a> onde está publicada a Portaria nº 376 <\/strong>aprovando o novo Regimento Interno da Comissão de Anistia.<\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-44778","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2019"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44778","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44778"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44778\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44785,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44778\/revisions\/44785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}