DOCUMENTO DOS PARTICIPANTES DO 2\u00ba SEMIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

LATINO-AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS.<\/strong><\/p>\n

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14, 15 e 16<\/span><\/span> de outubro de 2008<\/span><\/p>\n

Audit\u00f3rio Nereu<\/span> Ramos \u2013 C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/p>\n

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<\/span> Os brasileiros que lutaram pela liberdade, pela democracia e por um Brasil mais justo, representados pelos seus seguimentos organizados, reunidos no 2\u00ba SEMIN\u00c1RIO LATINO-AMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E ANISTIA<\/strong>,<\/p>\n

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AFIRMAM:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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1 \u2013 Que o golpe militar de 1964, praticado<\/span> pelos grupos econ\u00f4micos nacionais e internacionais, com o uso das For\u00e7as Armadas, implantou um regime ilegal e ileg\u00edtimo, fundado na viol\u00eancia contra o seu pr\u00f3prio povo e que resultou na supress\u00e3o das liberdades e das garantias constitucionais vigentes.<\/p>\n

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2 \u2013 Que o regime de exce\u00e7\u00e3o, para garantir a perman\u00eancia de seus poderes, a servi\u00e7o de interesses escusos e estranhos \u00e0 Na\u00e7\u00e3o Brasileira, n\u00e3o hesitou em se utilizar de m\u00e9todos sistem\u00e1ticos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f4mica e de viol\u00eancias, como seq\u00fcestros, pris\u00f5es, torturas e at\u00e9 assassinatos e desaparecimentos pol\u00edticos, crimes de lesa-humanidade, reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, assinados e ratificados pelo Brasil, portanto imprescrit\u00edveis, inafian\u00e7\u00e1veis e n\u00e3o pass\u00edveis de anistia.<\/span><\/span><\/p>\n

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3 \u2013 Que a consolida\u00e7\u00e3o do estado <\/span>de direito democr\u00e1tico implica na responsabiliza\u00e7\u00e3o e julgamento dos agentes p\u00fablicos autores e seus mandantes, pelas barb\u00e1ries praticadas a mando do regime ditatorial, tornando-se imperiosa a abertura dos arquivos secretos da ditadura e a reconstitui\u00e7\u00e3o fidedigna da nossa hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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4 \u2013 Que a repara\u00e7\u00e3o moral, pol\u00edtica e econ\u00f4mica aos perseguidos e punidos pela ditadura \u00e9 um direito dos atingidos e um dever do Estado Democr\u00e1tico de Direito, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e pelas leis de Anistia.<\/span><\/p>\n

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Reiteram<\/span><\/strong>:<\/span><\/span><\/p>\n

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1 \u2013 A necessidade do cumprimento integral e irrestrito do art. 8\u00ba do ADCT\/CF (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e sua norma regulamentadora, Lei 10.559\/2002<\/strong>, da Lei 11.354\/2006<\/strong> e demais dispositivos garantidores do cumprimento da anistia.<\/span><\/p>\n

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2 \u2013 A necessidade do Estado Brasileiro reconhecer<\/span>, formal e publicamente, a ilegalidade do per\u00edodo ditatorial e os danos causados ao povo brasileiro.<\/span><\/p>\n

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3 \u2013 A necessidade que o estado assegure ao povo brasileiro e a nossa juventude o direito ao conhecimento, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00f5es e livros escolares, da verdadeira hist\u00f3ria do nosso Pa\u00eds durante o regime de exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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4 \u2013 A necessidade da cria\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Verdade para apura\u00e7\u00e3o isenta<\/span> dos crimes cometidos em nome do Estado Brasileiro durante a ditadura militar, composta por membros da sociedade civil organizada.<\/span><\/p>\n

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5 \u2013 A necessidade da mais ampla divulga\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais de defesa dos Direitos Humanos do teor desta Declara\u00e7\u00e3o e seus anexos.<\/span><\/p>\n

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Denunciamos, <\/span><\/span><\/strong>ainda, a aplica\u00e7\u00e3o restritiva das leis de Anistia com o objetivo de boicotar, procrastinar e colocar empecilho<\/strong> \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das leis emanadas do Congresso Nacional, notadamente:<\/span><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio da Defesa<\/span><\/strong>, onde direitos assegurados pelo Regime Jur\u00eddico dos Militares est\u00e3o sendo lesados e o descumprimento da lei 11.354\/06;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio do Planejamento<\/span><\/strong>, que n\u00e3o cumpre plenamente a lei 11.354\/06; classifica os anistiados em rubricas diferenciadas, uma adequada e outra improvisada e tamb\u00e9m descumpre os compromissos assumidos com os anistiados do \u201cPlano Collor\u201d.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/span><\/strong> que extrapola sua compet\u00eancia ao opinar sobre o m\u00e9rito da legisla\u00e7\u00e3o da Anistia.<\/span><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/span><\/strong> que, apesar da reorganiza\u00e7\u00e3o interna da Comiss\u00e3o de Anistia, continua protelando julgamentos, demorando na finaliza\u00e7\u00e3o dos processos, n\u00e3o julgando recursos, n\u00e3o atendendo reclamos dos camponeses, <\/strong>restringindo direitos, aplicando decis\u00f5es iguais para casos desiguais e tomando decis\u00f5es a priori, conforme demonstrado nos julgamentos dos blocos tem\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

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As den\u00fancias aqui mencionadas e outras, discutidas e apresentadas nas oficinas do Semin\u00e1rio, encontram-se em anexo.<\/span><\/p>\n

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Conclamamos a Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Aplica\u00e7\u00e3o das Leis de Anistia<\/strong> \u2013 CEANISTI<\/strong> da C\u00e2mara dos Deputados, a refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do fiel documento das Leis de Anistia.<\/span><\/p>\n

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Bras\u00edlia, 16 de Outubro de 2008.<\/span><\/p>\n

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