![\"anistiados\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/anistiados.jpg\" "\\"anistiados\\"")
<\/a>Legalidade dos atos declarat\u00f3rios de anistia.<\/strong><\/span><\/p>\nPrioridade: Alta<\/strong><\/span><\/p>\n Attn.: Dr. Paulo Abr\u00e3o Pires<\/span><\/strong><\/p>\n Attn.: Dra. Suely Bellato<\/span><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio da Defesa, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o podem, a partir do dia que assumiu a nova Administra\u00e7\u00e3o, adotar uma nova orienta\u00e7\u00e3o administrativa e considerar a Portaria n\u00ba 1104\/64 como mero ato administrativo regulador da perman\u00eancia das pra\u00e7as do servi\u00e7o ativo da FAB, mas, n\u00e3o podem (a<\/strong>) retroagir essa nova interpreta\u00e7\u00e3o a julgados do Governo anterior (FHC), principalmente depois de a declararem, reiteradas vezes, como ato de exce\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica nem (b<\/strong>) consider\u00e1-la como se ela pr\u00f3pria estabelecesse as regras de perman\u00eancia das pra\u00e7as da ativa<\/p>\n A S\u00famula Administrativa n\u00ba 2002.07.0003CA<\/strong>, que fundamentou todos os processos de anistia, foi editada com base numa longa refer\u00eancia documental, e n\u00e3o com base num \u00fanico e exclusivo elemento, qual seja, a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, como afirmam a AGU e MD.<\/p>\n Vejamos, a seguir, os fundamentos das decis\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es de anistias concedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia anterior.<\/p>\n PRIMEIRO<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n O Ministro de Estado da Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Dias adotou a proposta elaborada pela Comiss\u00e3o criada por meio de Decreto de 17 de setembro de 1999<\/strong> com vistas ao aperfei\u00e7oamento do processo de anistia e a submeteu ao Presidente da Rep\u00fablica FHC, como Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 146, de 13 de abril de 2000<\/span><\/strong>.<\/p>\n Neste documento j\u00e1 se assegurou aos ex-Cabos da FAB, atingidos pela Portaria n\u00ba 1104\/64, o direito de serem declarados anistiados pol\u00edticos e de receberem uma repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica permanente e continuada.<\/p>\n SEGUNDO<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n O Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado), atrav\u00e9s das v\u00e1rias emendas sugeridas \u00e0 MP 2151, de 31 de maio de 2001 tamb\u00e9m assegurou os mesmos direitos \u00e0s pra\u00e7as do servi\u00e7o ativo da FAB, destacando-se as de n\u00famero 00009 e 00010, do Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, n\u00famero 00099 do Senador Antero Paes de Barros e a de n\u00famero 00100 do Dep. Fernando Coruja, todos un\u00e2nimes em assegurar que a Portaria n\u00ba 1104\/64 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica<\/strong> e que os ex-cabos por ela atingidos t\u00eam direito de serem declarados anistiados pol\u00edticos<\/p>\n TERCEIRO<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n O STF j\u00e1 assegurou que a Portaria n\u00ba 1104-GM3, de 12.10.1964, \u00e9 \u201cato de exce\u00e7\u00e3o mascarado de ato administrativo<\/span><\/strong>\u201d \u2013 cf. (AgRg)RE 329.656-6\/CE, rel. Min. Nelson Jobim \u2013 o qual destacou:<\/p>\n \u201cO conte\u00fado pol\u00edtico da mencionada Portaria \u00e9 induvidoso, pois editada no momento hist\u00f3rico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos, por suas concep\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas, atrav\u00e9s de mascarados atos administrativos\u201d.<\/p>\n O mencionado ac\u00f3rd\u00e3o do STF, ainda assevera que h\u00e1 de se interpretar a Lei que anistia de forma extensiva<\/span><\/strong>, a fim de que o benef\u00edcio atinja todos aqueles, que de alguma forma, foram punidos por atos de conte\u00fado pol\u00edtico.<\/p>\n QUARTO<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n A Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 CONJUR\/MJ<\/strong>, assegurou que \u201ca Portaria 1104\/64 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica<\/span><\/strong>\u201c, conforme NOTA CEP\/CJ N\u00ba 103\/2004<\/strong>, de 31 de mar\u00e7o de 2004, enviada \u00e0 AGU, cujo excertos foram reproduzidos na Nota AGU\/JD-1\/2006<\/strong> abaixo transcritos:<\/p>\n NOTA AGU\/JD-1\/2006<\/span><\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n 7. \u00a0 Ap\u00f3s esse fato, nova provoca\u00e7\u00e3o oriunda da Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, consoante DESPACHO CEP\/CJ N\u00ba 040\/2004, de 31 de mar\u00e7o de 2004, aprovado pelo seu titular, sugeriu o encaminhamento da NOTA CEP\/CJ N\u00ba 103\/2004, da mesma data e origem, a esta Consultoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n 8.\u00a0 A Nota encaminhada pela Consultoria Jur\u00eddica no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a cont\u00e9m estudo anexo intitulado \u201cAnistia e repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, dos Aeronautas e Aerovi\u00e1rios, e dos ex-funcion\u00e1rios da Petrobr\u00e1s<\/span>\u201d, produzido em 12 de mar\u00e7o de 2003 (fls. 13 a 53 do Processo n\u00ba 08001.009312\/2003-31), com o objetivo de analisar a quest\u00e3o relativa aos \u201crequerimentos de ex-Cabos da FAB que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM-3, de 12 de outubro de 1964, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica<\/span>\u201d.<\/p>\n 9.\u00a0 O estudo, com base na obra de CRETELLA J\u00daNIOR, cuida dos conceitos de ato pol\u00edtico, ato exclusivamente pol\u00edtico, motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, m\u00f3vel pol\u00edtico, ato de exce\u00e7\u00e3o, dentre outros, para chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a Portaria n\u00ba 1104\/GM3, de 12 de outubro de 1964, \u201c\u00e9, sem d\u00favida, ato de exce\u00e7\u00e3o, dirigida por motivos exclusivamente pol\u00edticos, \u00e0s pra\u00e7as contr\u00e1rias ao regime de exce\u00e7\u00e3o (in casu, os ex-cabos da Aeron\u00e1utica).<\/span>\u201d<\/p>\n 10.\u00a0 Al\u00e9m disso, entende que \u201co fato da Portaria 1104GM3\/64 ser considerada ato de exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica dizer que as pra\u00e7as incorporadas ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, teriam sido punidas por motivos exclusivamente pol\u00edticos<\/span>\u201d.<\/p>\n 11.\u00a0 Ao final, conclui:<\/p>\n \u201cPortanto, entendemos, s.m.j., que apenas as pra\u00e7as que estavam na ativa, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1104GM3\/64, tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aqueles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria. Os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exce\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica<\/span><\/strong> (movimentos considerados subversivos, pelo regime militar). J\u00e1 os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o, foram de forma indireta<\/span><\/strong>, por norma meramente de natureza administrativa, mas n\u00e3o punidos em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica<\/span>\u201c.<\/p>\n QUINTO<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n A pr\u00f3pria AGU nas NOTAS AGU\/JD-10\/2003<\/a> e AGU\/JD-1\/2006<\/a> conceitua e define o \u201cato de exce\u00e7\u00e3o\u201d como segue:<\/p>\n NOTA AGU\/JD-10\/2003<\/span><\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n 7. Como se pode observar, trata-se de ato de car\u00e1ter gen\u00e9rico, abstrato e impessoal, contendo comandos aplic\u00e1veis a todos os militares que se enquadrassem nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n 8. Digno de registro o fato de que, em rela\u00e7\u00e3o aos cabos e aos soldados, deu-se tratamento peculiar, limitando o tempo de sua perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo, nessa condi\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n 13. Isto porque, deve verificar todos os aspectos que envolvem cada ato praticado, individualmente considerado, a fim de se definir se ele tem motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, e se, de fato, causou preju\u00edzo que justifique repara\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada<\/span><\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n 22.O item 4.1 da mesma Portaria, a seu tempo, limita a um engajamento e at\u00e9 tr\u00eas reengajamentos (1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba) sucessivos as possibilidades de prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o inicial. Essa regra possibilitava a perman\u00eancia no Corpo do Pessoal Subalterno da Aeron\u00e1utica, por um prazo m\u00e1ximo de dez anos<\/span><\/strong>, assim distribu\u00eddos: a) dois anos de prazo inicial; 2) dois anos de engajamento; e 3) at\u00e9 seis anos de reengajamento, fracionados em tr\u00eas per\u00edodos de dois anos cada.<\/p>\n 23. \u00c9 de se notar que a limita\u00e7\u00e3o constante do item 4.5, aplic\u00e1vel t\u00e3o-somente aos Cabos, de fato os impedia de ultrapassar oito anos de servi\u00e7o desde a sua inclus\u00e3o nas fileiras da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, impedindo, em consequ\u00eancia, a implementa\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, admitida ap\u00f3s o d\u00e9cimo ano de servi\u00e7o<\/span><\/strong>.<\/p>\n NOTA AGU\/JD-1\/2006<\/span><\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n 18. Em primeiro lugar, para considerar a referida Portaria como ato de exce\u00e7\u00e3o, seria indispens\u00e1vel demonstrar que ela configura exce\u00e7\u00e3o a alguma regra posta, que seja v\u00e1lida para a generalidade dos casos<\/span><\/strong>.<\/p>\n 19. Ato de exce\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele que contraria a regra geral, dando a alguma pessoa ou grupo de pessoas, tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade, sem justificativas<\/span><\/strong>.<\/p>\n 20. As v\u00edtimas ou benefici\u00e1rios de atos de exce\u00e7\u00e3o, embora sujeitos \u00e0s mesmas regras postas para a coletividade, s\u00e3o submetidos a tratamento diferenciado, contrariando essas regras postas.<\/p>\n 21. No caso concreto, haveria de existir regra geral estabelecendo prazo de perman\u00eancia das pra\u00e7as na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/span><\/strong> e as Portarias de licenciamento apontadas como sendo atos de exce\u00e7\u00e3o deveriam contrariar essa regra geral, beneficiando ou prejudicando os seus destinat\u00e1rios, em evidente exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra.<\/p>\n Ocorre que foi exatamente isso o que aconteceu:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 temos as \u201cregras de perman\u00eancia<\/span><\/strong>\u201d elaborados pelo EMFA determinando a perman\u00eancia dos cabos at\u00e9 a idade de 45 anos de idade:<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 temos a Portaria n\u00ba 1104\/64 dando tratamento espec\u00edfico (diferenciado) aos cabos da ativa, prejudicando-os, e contrariando todas as regras de perman\u00eancia as quais foram aprovadas por diplomas superiores \u00e0 portaria<\/p>\n REGRAS DE PERMAN\u00caNCIA N\u00c3O RESPEITADAS PELA PORTARIA 1104<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 4\u00b0<\/strong> – \u00c9 militar de carreira<\/strong> o componente das For\u00e7as Armadas com vitaliciedade assegurada ou presumida<\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 36<\/strong> \u2013 A pra\u00e7a, com vitaliciedade presumida, s\u00f3 perde a gradua\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 transfer\u00eancia para a reserva remunerada, ou \u00e0 reforma, quando expulsa do Ex\u00e9rcito, da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, de acordo com as prescri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n Art.<\/strong> 36. O licenciamento ou baixa do servi\u00e7o \u00e9 feito:<\/p>\n a) a pedido;<\/p>\n b) ex-officio.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 38. O licenciamento ex-officio ser\u00e1 aplicado: <\/strong><\/p>\n \n Art. 33 \u2013 <\/strong>Aos incorporados<\/strong> que conclu\u00edrem o tempo de servi\u00e7o a que estiverem obrigados poder\u00e1, desde que o requeiram, ser concedida prorroga\u00e7\u00e3o desse tempo, uma ou mais vezes<\/span><\/strong>, como engajados ou reengajados, segundo as conveni\u00eancias da For\u00e7a Armada interessada.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Os prazos e condi\u00e7\u00f5es de engajamento ou reengajamento ser\u00e3o fixados em Regulamentos, baixados pelos Minist\u00e9rios da Guerra, da Marinha e da Aeron\u00e1utica. <\/strong><\/p>\n \n (…)<\/p>\n Art 54<\/strong>. S\u00e3o direitos dos militares:<\/p>\n III<\/strong> \u2013 nas condi\u00e7\u00f5es ou nas limita\u00e7\u00f5es impostas na legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas:<\/p>\n a) a estabilidade, quando pra\u00e7a com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n \n (…)<\/p>\n Art. 16<\/strong>. A idade limite de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo, a que se refere o art. 14, \u00e9:<\/p>\n I. Na Aeron\u00e1utica<\/strong> e no Ex\u00e9rcito:<\/p>\n Cabo e soldado<\/span><\/strong>……………………………………….44<\/strong><\/span><\/p>\n \n (…)<\/p>\n Art 15<\/strong>. A idade-limite a que se refere a al\u00ednea a do artigo 14 \u00e9 a seguinte:<\/p>\n (…)<\/p>\n III<\/strong> \u2013 no Ex\u00e9rcito, na Marinha e na Aeron\u00e1utica<\/strong> para as pra\u00e7as:<\/p>\n Cabo<\/span><\/strong> e Taifeiro-Mor………………………..45 anos<\/strong><\/span><\/p>\n \n (…)<\/p>\n Art 102<\/strong>. A transfer\u00eancia para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-\u00e1 sempre que o militar incidir nos seguintes casos:<\/p>\n Cabo<\/strong>………………………………………………….45 anos<\/strong><\/p>\n \n Art. 1\u00ba (…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Caber\u00e1 a cada For\u00e7a Armada introduzir as modifica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias nos Regulamentos dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instru\u00e7\u00f5es ou diretrizes COM BASE NA LSM E NESTE REGULAMENTO<\/span><\/strong>, tendo em vista estabelecer os pormenores de execu\u00e7\u00e3o que lhe forem peculiares.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 128. Aos incorporados<\/strong> que conclu\u00edrem o tempo de servi\u00e7o a que estiverem obrigados poder\u00e1, desde que o requeiram, ser concedida prorroga\u00e7\u00e3o desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados<\/span><\/strong>, segundo as conveni\u00eancias da For\u00e7a Armada interessada.<\/p>\n Art. 129. O engajamento e os reengajamentos poder\u00e3o ser concedidos, pela autoridade competente, \u00e0s pra\u00e7as de qualquer grau da hierarquia militar que o requererem, dentro das exig\u00eancias estabelecidas neste Regulamento e dos prazos e condi\u00e7\u00f5es fixados pelos Minist\u00e9rios da Guerra, da Marinha e da Aeron\u00e1utica<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 131<\/strong>. Para a concess\u00e3o do reengajamento que permita \u00e0 pra\u00e7a completar 10 (dez) anos de servi\u00e7o<\/strong> dever\u00e3o ser satisfeitos requisitos constantes da legisla\u00e7\u00e3o competente, tendo em vista o interesse de cada For\u00e7a Armada, em particular no que se refere ao acesso.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 256<\/strong> \u2013 Os casos de “perman\u00eancia de pra\u00e7as no servi\u00e7o ativo”<\/strong>, existentes na data da publica\u00e7\u00e3o deste Regulamento e que contrariem as suas prescri\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o solucionados, em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, pelos Ministros Militares, no sentido de ser mantida a perman\u00eancia<\/strong>, desde que seja esta julgada justa e de interesse da For\u00e7a Armada respectiva.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 263 – \u201c<\/strong>Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\u201d.<\/strong><\/p>\n CABOS DA FAB SERVINDO SOB A \u00c9GIDE DA PORTARIA N\u00ba 1104\/64, SUSPEITOS DE PROFESSA DOUTRINAS NOCIVA \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA E INSTITUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS E POL\u00cdTICAS VIGENTES NO PA\u00cdS.<\/strong><\/p>\n Portaria n\u00ba 1371\/GM3, de 18 de novembro de 1982<\/span><\/strong><\/p>\n Aprovou as Instru\u00e7\u00f5es para Perman\u00eancia de Pra\u00e7as no Servi\u00e7o Ativo da Aeron\u00e1utica<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA AERON\u00c1UTICA<\/strong>, tendo em vista o disposto no artigo 85, item 11, da Constitui\u00e7\u00e3o; no Cap\u00edtulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeron\u00e1utica (RCPGAer), aprovado pelo Decreto n\u00b0 68.951, de 19 Jul 71, alterado pelos Decretos n\u00b0 87.119, de 20 Abr 82 e n\u00b0 87.791, de 11 Nov 82; no Cap\u00edtulo XXI do Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto n\u00b0 57.654, de 20 Jan 66<\/span><\/strong> e considerando o que consta do Processo M. Aer: n\u00b0 04-01\/786\/82.<\/p>\n (…)<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n (…)<\/p>\n 4 \u2013 Aos Sargentos, Cabos e Taifeiros que satisfizerem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas nos n\u00fameros 2 e 4 do cap\u00edtulo VI destas Instru\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser concedidas prorroga\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o at\u00e9 terem adquirido estabilidade.<\/span><\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n (…)<\/p>\n 2<\/strong> \u2013 S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para as prorroga\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o:<\/p>\n (…)<\/p>\n f<\/strong> \u2013 ser o requerente insuspeito de professar doutrinas ou adotar princ\u00edpios nocivos \u00e0 disciplina militar, a ordem p\u00fablica e institui\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas vigentes no Pa\u00eds, ou de pertencer a quaisquer grupos que adotem tais doutrinas e princ\u00edpios<\/span><\/strong>.<\/p>\n Ao analisarmos a Portaria n\u00ba 1371\/82, observa-se que,<\/p>\n (a)\u00a0\u00a0\u00a0 A referida Portaria foi editada com fulcro no Cap\u00edtulo XXI, do Decreto n\u00ba 57654, de 20 de janeiro de 1966<\/span><\/strong>, que aprovou o Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar, ou seja, os direitos efetivados por esta portaria foram estabelecidos h\u00e1 18 anos, no entanto s\u00f3 foram efetivados ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o expressa da Portaria n\u00ba 1104\/64.<\/p>\n (b)\u00a0\u00a0 Observa-se tamb\u00e9m que, conforme o que estabelece a letra \u201cf\u201d do item 2, do Cap\u00edtulo VI, da Portaria n\u00ba 1371, de 1982, todos os ex-cabos servindo sob a \u00e9gide da Portaria n\u00ba 1104\/64 eram suspeitos de professar doutrinas ou adotar princ\u00edpios nocivos a ordem p\u00fablica e institui\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas ent\u00e3o vigentes no Pa\u00eds e por isso N\u00c3O PUDERAM ADQUIRIR ESTABILIDADE NO SERVI\u00c7O ATIVO<\/span><\/strong>.<\/p>\n Como podemos, hoje, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Minist\u00e9rio da Defesa desconsiderarem estes fatos e afirmarem que a Portaria n\u00ba 1104\/64 n\u00e3o foi um ato de exce\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica?<\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por: <\/strong>Marcos Sena \n \n \n \n \n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Legalidade dos atos declarat\u00f3rios de anistia. Prioridade: Alta Attn.: Dr. Paulo Abr\u00e3o Pires Attn.: Dra. Suely Bellato . O Minist\u00e9rio da Defesa, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o podem, a partir do dia que assumiu a nova Administra\u00e7\u00e3o, adotar uma nova orienta\u00e7\u00e3o administrativa e considerar a Portaria n\u00ba 1104\/64 como mero ato administrativo regulador […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4400","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4400"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4446,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4400\/revisions\/4446"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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\n<\/strong>Presidente da ASANE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Anistiandos do Nordeste
\nTel.: 81\/9974.7559 (Tim) – 81\/8726.2013 (Oi)
\nE-mail: marcos.sena@uol.com.br<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n