PORTARIA INTERMINISTERIAL No -134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011<\/strong><\/p>\n

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o ADVOGADO GERALDAUNIÃO SUBSTITUTO nos usos de suas atribuições legais, com fulcro no art. art. 5° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo AGU\/CGU\/ASNG Nº 01\/2011 da Advocacia Geral da União, resolve:<\/p>\n

Art. 1º Instaurar procedimento de revisão das portarias<\/strong> em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria n.º 1.104-GM3\/1964 da Força Aérea Brasileira.<\/p>\n

Art.2º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão para promover todo e qualquer ato relacionado à execução desta Portaria.<\/p>\n

Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão será formado por 9 (nove) integrantes, sendo 5 (cinco) membros do Ministério da Justiça, dos quais 1 (um) destes presidirá os trabalhos, e 4 (quatro) membros indicados pelo Consultor Geral da União.<\/p>\n

Art. 4º O procedimento de revisão das anistias será efetuado pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos.<\/p>\n

Art. 5º Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG Nº 01\/2011 e no Referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política.<\/p>\n

Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial funcionará junto à estrutura da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.<\/p>\n

Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a competência para deflagração dos todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e\/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo.<\/p>\n

Art. 8º Caberá a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça encaminhar os autos físicos dos requerimentos de anistia relacionados para o Grupo de Trabalho Interministerial.<\/p>\n

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

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JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/strong>
\n\t\tMinistro de Estado da Justiça<\/p>\n

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FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA<\/strong>
\n\t\tAdvogado-Geral da União
\n\t\tSubstituto<\/p>\n

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ANEXO<\/strong><\/p>\n

(Clique na página do DOU.1 e veja se o seu nome consta da listagem)<\/span><\/p>\n