Algu\u00e9m precisa dizer ao doutor Ophir Cavalcanti, presidente da OAB, que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o \u00e9 um organismo subordinado \u00e0 Corte Internacional de Direitos Humanos, que decidiu, acreditem!, que a Lei da Anistia n\u00e3o vale e que a decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m n\u00e3o! A quest\u00e3o sobre o alcance da Lei da Anistia \u00e9 um assunto interno, diz respeito ao pa\u00eds e j\u00e1 tem uma senten\u00e7a da nossa Corte Suprema. Fim de papo! Haver\u00e1 Comiss\u00e3o da Verdade, tentativa de encontrar os corpos, etc. Mas n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade, sem violar a Constitui\u00e7\u00e3o e a ordem jur\u00eddica, de invalidar a Lei da Anistia ou lhe dar uma outra interpreta\u00e7\u00e3o com efeito retroativo.<\/span><\/p>\n

Tudo bem: essa era uma luta que a dire\u00e7\u00e3o anterior da OAB, entre muitos outros equ\u00edvocos, levou adiante. Se o doutor Ophir quiser insistir, ele que o fa\u00e7a. Mas n\u00e3o vai acontecer o que pede sem que se atropele a Constitui\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio STF. Lei de Anistia n\u00e3o \u00e9 perd\u00e3o, j\u00e1 ensinou Paulo Brossard, mas esquecimento \u2014 para efeitos jur\u00eddicos. Ningu\u00e9m perdoou nem torturadores nem terroristas. H\u00e1 muito assassinos soltos por a\u00ed que n\u00e3o pegaram um dia de cana. Dos dois lados. As for\u00e7as pol\u00edticas, num dado momento, decidiram que era preciso deixar pra l\u00e1 aquele passado para seguir adiante. Direito \u00e0 mem\u00f3ria? Bem, cada um cultive a sua e a de seu grupo como quiser. Estamos falando de leis.<\/span><\/p>\n

Ora, se aquela Lei da Anistia tem de ser revista, por que n\u00e3o todas as outras, j\u00e1 que n\u00e3o foi \u00fanica? Vamos recome\u00e7ar o Brasil pelas musas! N\u00e3o \u00e9 assim s\u00f3 aqui, n\u00e3o. Baltazar Gar\u00e7on, o midi\u00e1tico juiz espanhol, tentou jogar no lixo aquele que foi considerado um pacto pol\u00edtico exemplar, o de Moncloa, e deu com os burros n\u2019\u00e1gua. Imaginem se cortes internacionais forem rever agora os processos de transi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da URSS, dos pa\u00edses da antiga Cortina de Ferro, da \u00c1frica do Sul\u2026 A hist\u00f3ria do mundo tem de parar para ficar revendo o passado. Vamos ver quantos v\u00e3o querer meter em cana a canalha de Fidel Castro no dia em que a canalha for pro belel\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Essa historia nada mais \u00e9 do que desdobramento da a\u00e7\u00e3o\u00a0 de grupos revanchistas do Brasil que resolveram ganhar no tapet\u00e3o internacional a guerra que perderam contra seus advers\u00e1rios \u2014 ou havia santos lutando contra dem\u00f4nios? Tenham paci\u00eancia! O comunismo n\u00e3o tinha como vencer em 1964, eu sei. Mas, se tivesse vencido, em de 364\u00a0 mortos, estar\u00edamos contando 3,64 milh\u00f5es. Eles\u00a0 nunca cobram barato! <\/span><\/p>\n

O revisionismo que n\u00e3o serve ao resto do mundo servir\u00e1 ao Brasil por qu\u00ea? \u201cAh, e a Argentina?\u201d V\u00eania m\u00e1xima, eu n\u00e3o acho que a Argentina seja um modelo a ser seguido nem para o uso de botox e preenchimento facial, se \u00e9 que voc\u00eas me entendem.<\/span><\/p>\n

Procurem no arquivo detalhe do julgamento dessa quest\u00e3o no STF. O ministro Eros Grau fez picadinho da tese revisionista, embora tenha sido ele pr\u00f3prio uma das pessoas punidas pelo regime militar. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 pol\u00edtica, n\u00e3o! \u00c9 t\u00e9cnica tamb\u00e9m. Lembro a linha de argumenta\u00e7\u00e3o de Grau quando o Supremo decidiu a respeito:<\/span><\/p>\n

– a Lei de Anistia foi, sim, ampla geral e irrestrita, e os crimes conexos abrangem o crime de tortura; <\/span><\/p>\n

– o dispositivo constitucional que exclui a tortura dos crimes pass\u00edveis de anistia \u00e9 posterior \u00e0 lei de 1979 e n\u00e3o pode retroagir;<\/p>\n

– a Constitui\u00e7\u00e3o incorporou como fundamento a Lei da Anistia.<\/p>\n