![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/asprovasest\u00e3onasleis-1-395x185.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n R E C L A M A Ç Ã O – 1<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n É de conhecimento, que o STF já reconheceu que é pleno o direito do Presidente da República conceder indulto para candidatos a santo ou o oposto, estando eles presos. Tudo com sustentação na Lei Maior.<\/span><\/p>\n É de conhecimento também que ANISTIA e INDULTO são sinônimos de PERDÃO, sendo este concedido a criminosos comuns e aquela a criminosos políticos.<\/span><\/p>\n Com o julgamento, que reconheceu a validade do INDULTO concedido pelo Presidente Temer em 2017, o STF, mesmo a contragosto de algum ministro, entendeu que a CF\/88, no Artigo 84<\/a><\/strong>, inciso XII<\/a><\/strong>, garante a abrangência prevista no teor do referido INDULTO, sem discriminar o ladrão de banana e o Deputado corrupto.<\/span><\/p>\n É de se NOTAR, que o Art. 8º do ADCT<\/strong><\/a> da mesma CF\/88, garante para quem foi atingido por Ato de Exceção, no período de 18\/09\/1946 ATÉ <\/strong>05\/10\/1988, o direito<\/strong> de ser declarado anistiado político e a devida reparação.<\/span><\/p>\n No entanto, o STF, a pedido da composição de 2003 do poder executivo, entendeu que os ex-Cabos não são mais resistentes – agora é preciso 2 – e podem sofrer discriminação inconstitucional, pois, alegaram que a "ATMOSFERA" política da Portaria nº 1.104GM3\/64<\/strong><\/a> incidente nos grupos das praças da FAB abaixo especificadas incidiu com caráter diferente em cada grupo.<\/span><\/p>\n Nos julgamentos no STF de 2004 para cá, o colegiado dividiu as praças da Port. 1.104GM3\/64<\/strong><\/a> em 04 (quatro) grupos: 1) os Sargentos e Taifeiros; 2) os Cabos que ingressaram na Aeronáutica antes da edição da Port. 1.104GM3\/64<\/strong><\/a>; 3) os Cabos que ingressaram depois da edição da referida portaria, mas, que foram alunos do Capitão Lamarca por correspondência ou presencial, ou que tentaram explodir o navio Raul Soares em vários litorais ou descontaram em folha contribuição para o Julio Prestes; 4) os Cabos que ingressaram depois de 1964, e que, quando já estavam quase com a "mão" no 2º QUINQUÊNIO por estarem em EFETIVO SERVIÇO ININTERRUPTO<\/u> foram compelidos compulsoriamente ao afastamento de suas atividades remunerada por uma norma punitiva preventiva, chamada de Port. 1.104\/GM-3\/64<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n Os operadores do Direito nas 1ªs e 2ªs Instâncias Federal com base na discriminação feita pelo STF entenderam absurdamente que o Grupo (1) os Sargentos e Taifeiros estavam imunes à ação política da Port. 1.104GM3\/64<\/strong><\/a>. Os Cabos do Grupo (2) incorporados como Soldado antes da edição da Port. 1.104GM3\/64<\/strong><\/a>, e os Cabos do Grupo (3) incorporados depois da "publicação" da referida portaria, mas que eram amigos do Cap. Lamarca ou foram admiradores do Marechal Lott, foram atingidos como prevê o Art. 8º do ADCT da CF\/88<\/strong><\/a>. Já os Cabos do Grupo (4), embora com a Colt 45 e ou com o Mosquetão na mão, por causa da "boa fé" não " fizeram a hora", e por isso não foram atingidos pela motivação exclusivamente política da Port. 1.104GM3\/64<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n Com isso, se percebe a incoerência do STF no trato Constitucional, onde no Indulto, o Inciso XII do Art. 84<\/strong><\/a> da CF\/88<\/strong><\/a>, mostra que apesar de alguns quererem que o perdão concedido pelo Presidente Temer só beneficie quem eles acham que merece, o dispositivo constitucional não permite, categoricamente. <\/span><\/p>\n Já com relação aos ex-Cabos (Pós-64), o STF jogou melado no texto constitucional, e num trabalho de abelhas, detonou o Art. 8º do ADCT<\/a><\/strong> da CF\/88, alterou o período de abrangência para concessão de anistia; de 1946 a 1988, para 1946 até 1964<\/strong>.<\/span><\/p>\n Ora! Se não podem mexer no Inciso XII do Art. 84<\/strong><\/a>, da CF\/88, porque a Constituição não permite; qual a razão de mexer no Art. 8º do ADCT<\/a><\/strong>, da CF\/88, alterando o período de abrangência para os ex-Cabos da FAB, conforme explicado acima. A Constituição é a mesma! o Ato de Exceção é o mesmo para todos os ex-Cabos! Por que houve a discriminação? Por que o privilégio para uns? O ex-Cabo (Pós-64) foi obrigado a se submeter ao Ato de Exceção no ingresso, e o Art. 3º da LINDB o protege? Tenho forte certeza que no caso, houve o descaso do Inciso XXXVII, do Art. 5º<\/a><\/strong>, da mesma CF\/88. <\/span><\/p>\n Continua no Post da Reclamação 2 …<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n <\/p>\n De LIMEIRA-SP<\/strong> A finalidade deste texto, de modo direto é para os colegas lerem e tirarem suas conclusões, e de modo indireto é para os advogados que estão na causa, perceberem que ainda é possível fazer alguma coisa a favor dos ex-Cabos ( Pós-64 ). Isto porque o que se tem atualmente, é uma causa perdida para os […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-43636","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2014"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43636"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43718,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43636\/revisions\/43718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n\tJosé Ferreira GUIMARÃES NETO <\/strong>
\n\tEx-CB\/Aer-66-DPAFA\/QG-4
\n\tguimaraesneto2010@bol.com.br<\/a>
\n\t(19) 98160-7862 (Whatsapp)
\n\t(19) 98295-4907<\/strong><\/span><\/p>\n![\"gvlima15_jpg\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" "\\"Gilvan")
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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"