<\/p>\n

A finalidade deste texto, de modo direto é para os colegas lerem e tirarem suas conclusões, e de modo indireto é para os advogados que estão na causa, perceberem que ainda é possível fazer alguma coisa a favor dos ex-Cabos ( Pós-64 ). Isto porque o que se tem atualmente, é uma causa perdida para os ( Pós-64 ). <\/strong><\/span><\/p>\n

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R  E  C  L  A  M  A  Ç  à O  –  03<\/strong><\/span>
\n\t <\/p>\n

     Como o MP é o autor dessa ACP nº 1018101-92.2017.4.01.3400<\/strong><\/a> na JF de Brasília, se tem a impressão que eles estão focados nas causas que envolvem dinheiro do erário público, lícito ou não. Talvez, por que esse detalhe é que dá mais visibilidade na mídia ainda mais em fim de ano, e no novo governo isso pode proporcionar facilidades na carreira. Daí, vem erário público e sexo, são dois temas de alta visualização.<\/span><\/p>\n

     Mas, é dificil notar movimentações do MP com relação ao meio ambiente, flora e fauna. O combate altamente necessário contra o uso abusivo de agrotóxicos que está envenenando tudo ao longo dos anos. A defesa veemente dos direitos dos índios, só se percebe alguma ação quando alguma ONG<\/strong>  toma a iniciativa "pro bem ou pro mal".<\/span><\/p>\n

      Se essas pessoas que detem cargos constitucionais para a vigilância da lei, etc, estivessem realmente interessados no direito da Nação e também no direito do cidadão, não estariam repisando em coisas que demonstram desconhecimento. Tudo na tentativa de desfazer direito liquido e certo conforme a CF\/88, e a Medida Provisória nº 2.151-1\/01<\/a><\/strong>, originalmente.<\/span><\/p>\n

     Se eles conhecem de fato a legislação da época<\/strong>, e depois, poderiam brigar para que a FAB explique porque não pagou o PASEP atravéz de todas OM para todos os Cabos que "genéricamente" eram funcionários público. Isto por que uma Unidade Militar pagou e outra não. Será que os ex-Cabos de uma OM eram diferentes dos ex-Cabos de outra? Será que o dinheiro foi pedido, mas, algum Chefe meteu a "mão" – é de obrigação do MP investigar – vamos lá subprocurador!<\/u><\/strong> – . O ex-Presidente Médici mandou <\/strong>pagar para todos funcionários público dentro da faixa salarial. Ou será que havia ex-Cabos que eram funcionários público "dentro da nota<\/strong>" e outros "fora de nota"? <\/strong><\/span><\/p>\n

     O MP devia realmente fiscalizar a Lei, e não o faz como devia, é mais fácil atacar o lado – agora fraco – da história. Tem legislação<\/strong> que faz parte do contexto da época e de hoje, que os fiscais da Lei nem sabem que existe. Estou falando do Decreto nº 57.654<\/strong><\/a>, de 20 de janeiro de 1966.<\/span><\/p>\n

     Este Decreto, me prejudicou por motivação política irreversívelmente. Como o MP do jeito que está atacando os ex-Cabos (Pós-64) nesta ACP, mesmo sem ter havido o julgamento do RE 817338<\/a><\/strong>, devem conhecer "geneticamente" a Legislação que nos ampara para deduzir que realmente não temos direito. Do mesmo modo que os Fiscais da Lei tem convicção da ausência de direitos perante a Lei regente, é de se esperar que eles conhecem bem o Decreto 57.654\/66<\/strong><\/a>. Portanto, é de se supor que eles estão prevaricando quanto a fazer procedimentos para a revogação<\/strong> desse DECRETO. Isto por que esse Regulamento da Lei do Serviço Militar é altamente, frontalmente inconstitucional<\/strong>. Se eles demorarem para fazer isso, vamos ter que tomar providência.<\/span><\/p>\n

     Por outro lado, tendo em vista a morosidade da Administração vermelha, em cumprir a Lei como ela é, de 1946 a 1988 e nos termos do vocábulo ERRADICAR, constante do Boletim Reservado nº 21<\/strong><\/a>, de 11 de maio de 1965, vou acabar torcendo para eles continuarem nessa desídia funcional.<\/span><\/p>\n

     Assim, o pessoal  que está chegando para fazer a limpeza, vão ter um almoxarifado sempre cheio, para usar quando necessário e a baixo custo, como fomos nós quando da mudança de adolescente para cidadão.<\/span><\/p>\n

Saudações a todos.<\/p>\n

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De LIMEIRA-SP<\/strong>
\n\tJosé Ferreira GUIMARÃES NETO <\/strong>
\n\tEx-CB\/Aer-66-DPAFA\/QG-4
\n\tguimaraesneto2010@bol.com.br<\/a>
\n\t(19) 98160-7862 (Whatsapp)
\n\t(19) 98295-4907<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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