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De:<\/strong> OJSF39 [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/p>\n Caros Fabianos,<\/span><\/p>\n Como é fim de ano, e desde 2006 temos tido aporrinhação nessa época, já estão vendendo a matéria abaixo<\/span> como “todas as anistias vão ser canceladas<\/strong>”.<\/span><\/p>\n Ainda que eu não seja um Pontes de Miranda, acho que não é nada disso, por inúmeras razões.<\/span><\/p>\n Converse com o seu patrono.<\/span><\/p>\n Boa sorte a todos,<\/span><\/p>\n <\/p>\n 1018101-92.2017.4.01.3400<\/strong><\/p>\n AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)<\/strong><\/p>\n AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)<\/strong><\/p>\n RÉU: UNIÃO FEDERAL<\/strong><\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF <\/strong>em face da UNIÃO<\/strong>, objetivando, em suma, que se imponha à União a obrigação de rever 2.530 processos concessivos de anistia, com efeito ex nunc<\/span>, aos ex-cabos e ex-soldados da Aeronáutica, pelas razões de fato e de direito que expõe.<\/strong><\/p>\n A União devidamente citada apresentou sua contestação, conforme id. 4974882.<\/p>\n A Defensoria Pública da União – DPU pugnou pelo seu ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, <\/em>nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil pelas razões que expõe, id. 4340297.<\/p>\n Decido o pedido da DPU. <\/strong><\/p>\n Quanto ao pedido da Defensoria Pública da União, INDEFIRO-O.<\/strong><\/p>\n O instituto do amicus curiae<\/span> <\/em>tem por finalidade permitir a participação de terceiro que, ainda que com mínimo interesse – com exceção do jurídico, sob pena de se travestir de uma mera assistência processual –, visa auxiliar na decisão judicial a ser tomada.<\/p>\n Percebe-se que a Defensoria Pública da União, no caso, uma vez que atuaria no interesse dos seus substituídos processuais, como afirma inclusive, não estaria a atuar apenas como amicus curiae<\/span>, <\/em> mas, de fato, em outra posição processual que, por lei, lhe sujeitaria a ônus processuais os quais deve eventualmente suportar, como a contida no art. 123 do Código de Processo Civil brasileiro.<\/p>\n Assim, atuando na defesa dos interesses jurídicos de seus substituídos em face de sua missão constitucional, na qualidade de amicus curiae<\/span> <\/em> como quer, assumiria apenas os bônus da relação processual, sem sujeitar-se aos ônus de que são incumbidas as partes propriamente ditas. Portanto, mostra-se incompatível para os fins que pretende a posição processual que invoca para si.<\/p>\n Noutro giro, não vislumbro sentido para sua participação no processo em tal qualidade – amicus curiae<\/span> – <\/em>quando não se evidencia de que forma poderia contribuir no aperfeiçoamento da decisão judicial por meio de argumentos e considerações aprofundadas sob a matéria posta aqui em juízo, senão aquelas levadas pelos seus substituídos e assim, sem que seja parcial na defesa do interesse destes e por sua própria função.<\/p>\n Logo, nos termos que requer, impõe-se o indeferimento do ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade que se pretende ingressar nos autos, qual seja, de amicus curiae<\/span>.<\/em><\/p>\n Tendo em vista a apresentação de contestação por parte da União, intime-se o Ministério Público Federal para que apresente sua réplica.<\/p>\n Após, tendo em vista o pedido de suspensão do feito pela União, ante o RE 817.838<\/strong>, no qual foi reconhecida a sua Repercussão Geral, façam os autos conclusos.<\/p>\n <\/p>\n 11 de abril de 2018<\/p>\n PROCESSO: 1018101-92.2017.4.01.3400<\/strong><\/p>\n CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)<\/strong> DESPACHO<\/strong><\/p>\n No que se refere ao pedido de suspensão do feito, de fato, não havendo determinação do Relator da Suprema Corte brasileira nesse sentido, ao qual está afetado o RE<\/strong> que trata da mesma matéria que teve reconhecida a sua Repercussão Geral, não há que se falar em suspensão do trâmite processual, razão pela qual INDEFIRO<\/strong> o referido pleito da União.<\/p>\n Aperfeiçoada a relação processual, intime-se a parte autora para que, caso assim queira, especifique as provas que ainda pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n Da mesma forma, intime-se a ré, para a mesma finalidade e pelo mesmo prazo, qual seja, prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.<\/p>\n Não sendo o caso do contido nos §§ 1º e 3º do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus probatório obedece ao contido no “caput” e incisos do referido mesmo dispositivo legal.<\/p>\n Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Brasília, 1º de dezembro de 2018.<\/p>\n ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 00:38
\n\tPara:<\/strong> (…); 'Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE' <asane2002@gmail.com>; (…); 'GV LIMA' <gvlima@terra.com.br>; (…).
\n\tAssunto:<\/strong> Processo nº 1.018101-92.2017. 4.01.3400<\/strong><\/span><\/p>\nE vamos em frente…<\/span><\/div>\nAbcs\/SF (79)<\/span><\/span><\/div>\n <\/div>\n![\"OJSilvaFilho48x74\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/OJSilvaFilho48x74.jpg\" "\\"OJSilvaFilho48x74\\"")
<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\nALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA<\/h5>\n
Juíza Federal Substituta da 1ª Vara – SJ\/DF
\n\t(assinado digitalmente) <\/h5>\n
\n\tAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)<\/strong>
\n\tRÉU: UNIÃO FEDERAL<\/strong>
\n\t <\/p>\n
\n\tJuíza Federal Substituta da 1ª Vara\/SJDF<\/p>\n<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-43470","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43470"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43470\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43480,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43470\/revisions\/43480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}