![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/\u00daLTIMAS-NOTICIAS-2.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
DOU nº 168, de 30-08-2018 – <\/strong><\/span><\/span> Anistiados Políticos Militares – ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/b>No DOU nº 165 de segunda-feira, dia 27\/08\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n \u2605 <\/b>No DOU nº 166 de terça-feira, dia 28\/08\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n \u2605 <\/b>No DOU nº 167 de quarta-feira, dia 29\/08\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n \u2605 <\/b>No DOU nº 168 desta quinta-feira, dia 30\/08\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal Cível da SJDF<\/strong><\/p>\n PROCESSO: 1003866-23.2017.4.01.3400<\/strong><\/p>\n CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7<\/strong>)<\/p>\n AUTORES: ADEMIR SAMPAIO DE ALMEIDA, ANTONIO GOMES VILARINHO NETO, ANTONIO GUILHERME DE SOUZA, AYRES SIQUEIRA JUNIOR, JOSE ALBERTO BATISTA DA SILVA, JOAO CARNEIRO DA SILVA, LUIZ RICARDO LIPPI, MANOEL HENRIQUE NETO, NELSON DRILLARD MACHADO, ROBSON PAULO COUTINHO<\/strong>.<\/p>\n ADV: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA <\/strong>– OAB DF20252<\/p>\n RÉU: UNIÃO FEDERAL<\/p>\n Sentença Tipo “A”<\/strong><\/p>\n I – Relatório<\/strong> <\/p>\n Cuida-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ademir Sampaio de Almeida e outros<\/strong>, em face da União<\/strong>, objetivando a concessão de anistia política a cada um dos autores, com a sua reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativos, na graduação de Suboficial, com os proventos da graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação remuneratória mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art. 14 da Lei n. 10.558\/02). Requer, ainda, ao pagamento das prestações em atraso, a contar dos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo de anistia, devidamente corrigidos.<\/p>\n Sustenta a parte autora que fora incorporada nos quadros da Força Aérea Brasileira antes de 1964, e, que, por perseguição política, fora licenciada, em razão da Portaria 1.104 GMS, de 12.10.1964.<\/p>\n Tutela de urgência indeferida às fls. 451-452.<\/strong><\/p>\n A União apresentou contestação e documentos às fls. 457-501, suscitando a prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, arguiu que a Portaria n. 1.104\/GM3, de 1964, por si só, não é ato de exceção, sendo que não há qualquer indicação de que a parte autora tenha sofrido perseguição por motivação política que justifique a condição de anistiada.<\/p>\n Réplica às fls. 507-512.<\/p>\n Em que pese tenha sido determinada a intimação da parte ré para apresentar cópia integral dos processos de anistia dos autores (fl. 513), a União deixou transcorrer in albis<\/em> os prazos concedidos, tendo a parte autora apresentado referida documentação às fls. 526-3577.<\/p>\n A União manifestou sua ciência dos documentos à fl. 3591.<\/p>\n É o relatório. Decido.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n III – Dispositivo<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, resolvendo o mérito <\/strong>da presente demanda, com base no disposto no art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente <\/strong>o pedido autoral, para determinar a condenação da União a conceder anistia aos autores, a contar do trânsito em julgado, apurada a prestação mensal, permanente e continuada equivalente à graduação de Suboficial, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de anistia.<\/strong><\/p>\n Sobre as parcelas vencidas incidirá juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.<\/p>\n Custas ex lege<\/span>.<\/p>\n Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a preponderância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sobre as regras do artigo 85 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte ré, a título de honorários de sucumbência.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Brasília-DF, 27 de agosto de 2018.<\/p>\n (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 14ª Vara do DF<\/p>\n IIIIIIIIII<\/p>\n Não obstante, no DOU de 24\/02\/2017 o que se viu publicado foi o indeferimento de 50 requerimentos, inclusive dos 10 postulantes do processo acima.<\/span><\/strong><\/p>\n No judiciário as lambanças da CA estão sendo corrigidas.<\/span><\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Desta forma, tem-se que o Anistiando nasceu em 08\/12\/1944, foi incorporado em 01\/02\/1962 e licenciado em 29\/01\/1970, na graduação de Cabo, logo seria transferido para reserva remunerada em 08\/12\/1994, com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados à Força Aérea Brasileira, conforme tabela abaixo:<\/p>\n\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
<\/a>
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quinta-feira, 30 de agosto de 2018 11:11
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 168, de 30\/08\/2018 – <\/span><\/strong><\/span><\/span>ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/p>\n* Cuidado com o Lobo Guará ! *
\n\t\tHoje a mídia deu destaque, como espécie em extinção, mas ainda há riscos, com duplo sentido.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/strong>
\n\t\t\u2605 <\/b>ANISTIA 1 – No processo nº <\/strong>1003866-23.2017.4.01.3400 foi concedida anistia a 10 ex-Cabos pré64. Sentença abaixo. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Todos haviam sido deferidos na CA\/MJ em 2016, todavia em vez de publicar as portarias de anistia, os novos algozes fizeram publicar no DOU de 24\/02\/2017 um total de 50 portarias indeferindo os requerimentos. Segue abaixo a Sentença que beneficiou estes 10 primeiros.<\/span><\/p>\n
\n\t\t\u2605 <\/b>ANISTIA 2 – Nos julgamentos na CA\/MJ nos dias 21, 22 e 23\/08 no Bloco Praças da FAB, foram indeferidos 66 requerimentos de anistia e 84 recursos foram desprovidos. Links abaixo.<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Anistia concedida no judiciário para 10 ex-Cabos da FAB pré 64.<\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\tSeção Judiciária do Distrito Federal <\/strong><\/p>\n
\n\t\tWALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO<\/p>\n No julgamento do Ademir Sampaio de Almeida na Comissão de Anistia o conselheiro relator Coronel Henrique de Almeida Cardoso não concedeu a anistia. Todavia e com o voto divergente da conselheira Ênea de Stutz e Almeida a anistia foi concedida e com os cálculos então definidos (parte do voto divergente abaixo<\/span>).<\/span><\/strong><\/p>\n