<\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

Não<\/p>\n<\/td>\n

Não<\/p>\n<\/td>\n

Não<\/p>\n<\/td>\n

Não <\/p>\n<\/td>\n

Critérios estabelecidos na portaria 6527.<\/a><\/u><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Já foi solicitado ao setor responsável a mudança do número da Portaria – o correto é Portaria número 652 de 07\/08\/2017.<\/span><\/p>\n

A citada portaria foi expedida pelo Exmo. Ministro de Estado da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, considerando o disposto no Acórdão nº 2632\/2014 e no Acórdão nº 2734\/2017, proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, e considerando o que consta no processo administrativo nº 08802.000411\/2017-28 com seus respectivos apensos, resolvendo:<\/span><\/p>\n

"Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios de prioridade na apreciação dos requerimentos de anistia política, observada a ordem cronológica dos protocolos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Parágrafo único. A Comissão de Anistia zelará pelos princípios da publicidade, da transparência e da razoável duração dos processos, na apreciação dos requerimentos de que trata o caput.<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 2º Observada a ordem cronológica do protocolo, terá prioridade na análise o requerimento:<\/strong><\/span><\/p>\n

I – do requerente com a maior idade;<\/strong><\/span><\/p>\n

II – do requerente inválido ou portador de doença grave nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999;<\/strong><\/span><\/p>\n

III – do requerente desempregado; e<\/strong><\/span><\/p>\n

IV – do empregado, que perceba remuneração ou salário inferior a cinco salários mínimos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Parágrafo único. Terá prevalência na análise o requerimento cuja prioridade seja determinada por órgão de controle ou por decisão judicial, ainda que de caráter liminar.<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 3º A Comissão de Anistia manterá cadastro atualizado de informações sobre os benefícios requeridos, em análise, deferidos e indeferidos, segmentados por ano de data de protocolo e subsegmentados por faixa etária, contendo, dentre outros dados julgados necessários, informações a respeito do interessado que possam justificar a ordem de prioridade constante do art. 2º desta Portaria.<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 4º Quando houver alteração na condição de saúde ou financeira do requerente, caber-lhe-á requerer a alteração em suas informações no cadastro da Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 5º Poderão ser apreciados, em momento anterior ao estabelecido na ordem de prioridade, os requerimentos: – organizados em blocos de requerimentos que versem sobre os mesmos fatos; ou – levados à apreciação por ocasião de atividades e ações educativas.<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 6° Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 7° Fica revogada a Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015, do Presidente da Comissão de Anistia". <\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

3 – O Regulamento Interno da Comissão permite mais um Representante\/conselheiro, representando o Min.da Defesa – Srs. Coronéis Henrique de Almeida Cardoso do "Exército" e Tarcisio Gabriel Dalcin da "FAB"??? <\/strong><\/p>\n

O regimento interno não fala em quantidade de conselheiros representantes da Defesa. O Cel Henrique continua sendo o titular da pasta, e o cel Tarcisio seu suplente.<\/span><\/p>\n

4 – Os processos em andamento na Comissão, obedecerão os critérios adotados pela <\/strong>SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003\/CA<\/a><\/u><\/strong> ou a LEI 9784\/99 perde sua eficácia e não abrange esta situação? Não existe o Direito Adquirido? <\/strong><\/p>\n

A Comissão de Anistia julgava os requerimentos com a temática Cabos da FAB com base na súmula nº 2002.07.003 em que o desligamento da força por conta da Portaria nº 1104 era considerado ato de exceção.<\/span><\/p>\n

Essa temática foi objeto de amplas discussões, já havendo, inclusive manifestação da AGU, por meio da NOTA AGU\/JD\/1-2006, no sentido de que a verificação da perseguição política dependeria, além do licenciamento previsto na Portaria 1104, de demonstração direta e individual dos atos persecutórios.<\/span><\/p>\n

Por não existir uma uniformidade na interpretação da matéria por parte dos conselheiros, descaracterizando a existência da Súmula Administrativa nº 2002.07.003, decidiu-se pela revogação da mesma, que aconteceu com base em decisão proferida em Sessão administrativa do dia 20\/02\/2018. Em 09\/03\/2018 o presidente do Conselho da Comissão de Anistia revogou a referida súmula.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros continuarão emitindo seu parecer de acordo com as convicções formadas e cada caso será estudado individualmente.<\/span><\/p>\n

     Atenciosamente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

———————————————————————————————————————–<\/p>\n

De: soares1104gm3@bol.com.br<\/a><\/strong>
\n\tEnviada:<\/strong> Domingo, 15 de Abril de 2018 22:37
\n\tPara:<\/strong> anistia@mj.gov.br<\/a><\/strong>
\n\tAssunto:<\/strong> COMPOSIÇÃO ATUAL DA COMISSÃO DE ANISTIA – Solicitação<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministério da Justiça\/Comissão de Anistia.<\/p>\n

Dr. Paulo Henrique Kuhn\/Presidente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Senhor Presidente <\/p>\n

Eu,Odair Aparecido Pereira Soares, natural de Pirassununga e abaixo identificado, amparado na lei de acesso a informação nº 12 527\/2011, solicito esclarecimentos\/informações\/indagações, quanto a procedimentos adotados por esta Comissão e conforme o que peço numerados na sequência:<\/p>\n

1 – Relação nominal e detalhamento dos Membros\/Conselheiros que defendem a  "UNIÃO".<\/p>\n

2 – Relação nominal e detalhamento dos Membros\/Conselheiros que defendem os "ANISTIADOS".<\/p>\n

3 – A  origem e do que se trata estes critérios estabelecidos pela "Portaria nº 6527" e mencionada em Lista de Requerimentos :<\/p>\n

                                                                                                 Lista de Requerimentos Encontrados<\/strong><\/p>\n

Total de registros encontrados: 1 pp1<\/strong>pp [10 \\\/]<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n

\n  Nº RA<\/p>\n<\/th>\n	\n  Nº SEI<\/p>\n<\/th>\n	\n  Nome Pessoa<\/p>\n<\/th>\n	\n  Data Autuação<\/p>\n<\/th>\n	\n  Localização<\/p>\n<\/th>\n	\n  Data Pedido\/Prioridade<\/p>\n<\/th>\n	\n  <\/p>\n<\/th>\n	\n  Prioridade Doença<\/p>\n<\/th>\n	\n  Prioridade Renda<\/p>\n<\/th>\n	\n  Prioridade Desemprego<\/p>\n<\/th>\n	\n Faixa de Atendimento<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
\n  <\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n	\n <\/a> <\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n	\n Não<\/p>\n<\/td>\n	\n Não<\/p>\n<\/td>\n	\n Não<\/p>\n<\/td>\n	\n Não<\/p>\n<\/td>\n	\n Critérios estabelecidos na portaria 6527.<\/a><\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 4 – O Regulamento Interno da Comissão permite mais um Representante\/conselheiro, representando o Min.da Defesa – Srs. Coronéis Henrique de Almeida Cardoso do "Exército" e Tarcisio Gabriel Dalcin da "FAB"???<\/p>\n 5 – Os processos em andamento na Comissão, obedecerão os critérios adotados pela SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003\/CA<\/a> ou a LEI 9784\/99 perde sua eficácia e não abrange esta situação? Não existe o Direito Adquirido? <\/p>\n      Atenciosamente<\/p>\n \n\tOdair Aparecido Pereira Soares.<\/em><\/strong> \n\tContatos: \n\tRua Cel. Franco nº 2863 – cep 13630-136 \n\tEmail-soares1104gm3@bol.com.br<\/a> \n\tFones: 19 3565 2149 – 19 9 8269 7889<\/p>\n      <\/p>\n <\/a> \n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong> \n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 \n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"    COMPOSIÇÃO ATUAL (2018) DA COMISSÃO DE ANISTIA – Solicitação …… E A EVASIVA RESPOSTA DA COMISSÃO DE ANISTIA   De: anistia@mj.gov.br Enviada: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 18:36 Para: soares1104gm3@bol.com.br Assunto: RES: COMPOSIÇÃO ATUAL DA COMISSÃO DE ANISTIA – Solicitação   Prezado,   Seguem as respostas:   1 – Relação nominal e detalhamento dos Membros\/Conselheiros que defendem […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-42858","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42858"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42858\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42860,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42858\/revisions\/42860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}