<\/p>\n

 <\/p>\n

(…)<\/p>\n

Por fim, destaca-se ainda que a UNIÃO não trouxe, nas razões do recurso extraordinário, nenhuma discussão quanto aos juros de mora e correção monetária, o que caracteriza inovação recursal. Com efeito, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno<\/strong>.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

MS 9783 DF (2004\/0095041-6) – <\/span>13\/08\/2018 – 19:19:52 – Transitado em Julgado em 10\/08\/2018 o Acordão retro. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA<\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS NÃO ANISTIADOS DE PERNAMBUCO – ADNAPE<\/a><\/strong><\/p>\n

ADVOGADO: MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(S) – DF017738<\/a><\/strong><\/p>\n

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA<\/a><\/strong><\/p>\n

LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 11\/06\/2018<\/strong><\/p>\n

TIPO: Processo eletrônico.<\/strong><\/p>\n

AUTUAÇÃO: 01\/07\/2004<\/strong><\/p>\n

NÚMERO ÚNICO: 0095041-66.2004.3.00.0000<\/a><\/strong><\/p>\n

RELATOR(A): Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ<\/strong><\/p>\n

RAMO DO DIREITO:DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Regime, Anistia Política.<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE ORIGEM:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA<\/p>\n

 2 volumes, nenhum apenso.<\/p>\n

ÚLTIMA FASE: 13\/08\/2018 (19:19) TRANSITADO EM JULGADO EM 10\/08\/2018 O ACORDÃO RETRO<\/p>\n

FASES<\/strong><\/p>\n

13\/08\/201819:19 Transitado em Julgado em 10\/08\/2018 o acordão retro (848)<\/p>\n

25\/06\/201801:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa \/ Acordão em 25\/06\/2018 (300104)<\/p>\n

25\/06\/201801:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa \/ Acordão em 25\/06\/2018 (300104)<\/p>\n

20\/06\/201816:45 Juntada de Petição de CieMPF – CIÊNCIA PELO MPF nº 345556\/2018 (Juntada Automática) (85)<\/p>\n

20\/06\/201816:45 Protocolizada Petição 345556\/2018 (CieMPF – CIÊNCIA PELO MPF) em 20\/06\/2018 (118)<\/p>\n

14\/06\/201805:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)<\/p>\n

14\/06\/201805:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)<\/p>\n

14\/06\/201805:20 Publicado EMENTA \/ ACORDÃO em 14\/06\/2018 Petição Nº 569787\/2017 – AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no (92)<\/p>\n

13\/06\/201819:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico – EMENTA \/ ACORDÃO (1061)<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

STJ – MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

MS 9783 DF (2004\/0095041-6)<\/a><\/span><\/strong>
\n\t13\/08\/2018 – 19:19:52 – Transitado em Julgado em 10\/08\/2018 o acordão retro. Clique no .PDF para conhecer  <\/span><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Transcrição do Inteiro Teor da Decisão <\/strong><\/span><\/p>\n

AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.783 – DF (2004\/0095041-6) <\/strong><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/p>\n

AGRAVANTE : UNIÃO<\/p>\n

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS NÃO ANISTIADOS DE PERNAMBUCO – ADNAPE ADVOGADOS : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO – SP124703 MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(S) – DF017738<\/p>\n

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):<\/p>\n

Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão que apreciou recurso extraordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança para determinar ao Ministro de Estado da Defesa que dê integral cumprimento à portaria que reconheceu ao impetrante a condição de anistiado político, garantindo-lhe o pagamento dos valores retroativos relativos à reparação econômica ali assegurada.<\/p>\n

A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa:<\/p>\n

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394\/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO".<\/p>\n

Nas razões do recurso interno, aduz a parte agravante a existência de questão prejudicial externa para o julgamento da demanda, em razão de eventual tese ainda a ser firmada pelo STF no julgamento do RE 817.338\/DF (Tema 839\/STF) quanto à possibilidade de anulação da portaria de anistia, sem que incidisse à hipótese o prazo decadencial da Lei n. 9.784\/99.<\/p>\n

Entende que tal precedente, caso julgado procedente para reconhecer a viabilidade de anular a portaria em razão de afronta ao texto constitucional, mesmo após o decurso do prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública rever seus atos administrativos, poderia tornar insubsistentes os valores perseguidos no writ.<\/p>\n

Assim, requer que seja novamente determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, com a consequente suspensão do pagamento dos valores retroativos ao agravado até o julgamento do RE 817.338\/DF. Acresce ainda alegação de que ocorreu error in procedendo quanto ao tema dos juros e correção monetária. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 466-498, e-STJ. É, no essencial, o relatório.<\/p>\n

AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.783 – DF (2004\/0095041-6) <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

EMENTA <\/strong><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394\/STF. SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.<\/p>\n

1. A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394\/STF).<\/p>\n

2. A União pretende que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839\/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial.<\/p>\n

3. A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequação entre o caso concreto e a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I, do Código de Processo Civil), não sendo possível a esta Vice-Presidência determinar o sobrestamento do recurso com base em tema não tratado pelo acórdão recorrido.<\/p>\n

4. Apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do STJ consagra entendimento de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação que ocorra posteriormente à manifestação jurisdicional, como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação. Exegese do REsp 1.235.513\/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, julgado em 27\/6\/2012, DJe 20\/8\/2012.<\/p>\n

5. O recurso extraordinário não trata dos juros de mora e da correção monetária, o que caracteriza inovação recursal. Agravo interno improvido.<\/p>\n

 <\/p>\n

VOTO <\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):<\/p>\n

Nada a prover.<\/p>\n

Conforme consignado, a decisão agravada cuidou apenas de reconhecer a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394\/STF) nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, pretende a União que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839\/STF (a – possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784\/1999; b – conhecimento de que portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende, ou não, aos requisitos do art. 8º do ADCT).<\/p>\n

Todavia essas questões não foram tratadas no acórdão recorrido, sendo inviável o seu sobrestamento.<\/p>\n

A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequação entre o caso concreto e a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I, do Código de Processo Civil), não sendo possível a esta Vice-Presidência determinar o sobrestamento do recurso com base em tema não tratado pelo acórdão recorrido.<\/p>\n

Outrossim, apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do STJ consagra entendimento de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação que ocorra posteriormente à manifestação jurisdicional, como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação. A propósito: "À luz da jurisprudência do STJ, somente fatos supervenientes à formação do título judicial podem ser suscitados para, eventualmente, demonstrar sua influência sobre a coisa julgada, pois estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada todas as questões que poderiam ter sido alegadas, a tempo e modo, em matéria de defesa no processo de conhecimento.<\/p>\n

Exegese do REsp 1235513\/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27\/6\/2012, DJe 20\/8\/2012" (AgRg no ExeMS 6.481\/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, julgado em 10\/12\/2014, DJe 17\/12\/2014.);<\/p>\n

"Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513\/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer ponto prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegados em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento" (AgRg no AREsp 239.679\/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11\/3\/2014, DJe 19\/3\/2014.).<\/p>\n

Assim, observa-se que a União intenta promover discussão que não consta dos autos. Aliás, em recente julgamento da Corte Especial (AgInt no RE nos EDcl no MS 15.618\/DF), aprovado à unanimidade, o Min. João Otávio de Noronha, em voto-vista, acompanhou o entendimento desta relatoria quanto à prescindibilidade de sobrestamento, por haver incontestável diferença entre o tema tratado no RE 817.338 e o constante no presente writ. In verbis: "No presente mandado de segurança controverte-se sobre o pagamento de parcelas retroativas da reparação econômica devida ao impetrante em razão do reconhecimento, por ato administrativo exarado pela autoridade competente, de sua condição de anistiado político.<\/p>\n

Em alguns dos casos sob análise, a possibilidade de revisão da anistia foi sopesada pelo acórdão recorrido, o que levou à concessão da segurança com a ressalva de que, acaso revogada a anistia concedida ao impetrante antes da efetivação do pagamento, cessariam os efeitos da ordem.<\/p>\n

Ponderou-se, todavia, que, como o ato que concedeu a anistia ainda subsistia, restava configurada a omissão no seu cumprimento e a violação de direito líquido e certo do impetrante. Os temas a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 817.338\/DF foram assim delineados pelo relator, Ministro Dias Toffoli: 'Do exposto no breve relatório podemos inferir a primeira questão relevante a ser decidida por esta Suprema Corte, qual seja, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8 o do ADCT.<\/p>\n

O segundo tema constitucional abordado em ambos os recursos aviados traz o seguinte questionamento: as situações flagrantemente inconstitucionais podem ser superadas pela incidência do que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784\/99 ou será perpétuo o direito da Administração Pública de rever seus atos em situações de absoluta contrariedade direta à Constituição Federal?'<\/p>\n

A prejudicialidade externa consiste em um liame de dependência lógica entre duas demandas, de modo que o pronunciamento exarado em uma delas configura precedente lógico para o pronunciamento sobre a outra.<\/p>\n

Verifica-se que, quaisquer que venham a ser as conclusões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no precedente paradigmático, elas não terão, ipso facto, a conseqüência de obstar o pagamento pretendido, na medida em que não se controverte aqui sobre o direito líquido e certo à concessão da anistia, e sim sobre o direito líquido e certo ao cumprimento integral da portaria que reconheceu ao impetrante a condição de anistiado político, com o conseqüente pagamento de parcelas retroativas, razão pela qual não se justifica o pretendido sobrestamento.<\/p>\n

Diversamente seria se a revisão da anistia fosse o objeto de exame no mandado de segurança.<\/p>\n

Foi o que ocorreu no precedente invocado pela agravante (RE nos EDcl no MS n. 20.083\/DF) e que mereceu o despacho de sobrestamento pelo Vice-Presidente do STJ para aguardar o julgamento em repercussão geral pelo STF do RE n. 817.338\/DF.<\/p>\n

Ali se impugnou ato do Ministro de Estado da Justiça que anulou a anistia política anteriormente concedida, tendo a Primeira Seção concedido a segurança por reconhecer operada a decadência. Por certo que, nesse caso, a decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral terá impacto direto no resultado da demanda, o que, repito, não ocorre nos casos sob exame. Com essas considerações, acompanho o relator. E o voto".<\/p>\n

Por fim, destaca-se ainda que a UNIÃO não trouxe, nas razões do recurso extraordinário, nenhuma discussão quanto aos juros de mora e correção monetária, o que caracteriza inovação recursal. Com efeito, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<\/p>\n

É como penso. É como voto.<\/p>\n

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
\n\tVice-Presidente<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/font><\/font><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    (…) Por fim, destaca-se ainda que a UNIÃO não trouxe, nas razões do recurso extraordinário, nenhuma discussão quanto aos juros de mora e correção monetária, o que caracteriza inovação recursal. Com efeito, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. […]<\/p>\n","protected":false},"author":286,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-42777","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2014"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/286"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42777"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42777\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42779,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42777\/revisions\/42779"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}