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DOU nº 116, de 19-06-2018 – Anistiados Políticos Militares – COPA 2018 + STJ (Decisão Favorável) + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + CORTE ESPECIAL (STJ) + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Começou a Copa do Mundo 2018 *<\/strong><\/p>\n * Decisão favorável (abaixo) no ExeMS 23200 para pagamento do ATZDÃO *<\/strong><\/p>\n <\/p>\n * Recadastramento (prova de vida) no mês de aniversário, não deixe de fazer. No RJ é fácil e rápido agendar no<\/strong>: http:\/\/www.piparrj.net\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 115 de segunda-feira, dia 18\/06\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 116 desta terça-feira, dia 19\/06\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia<\/strong><\/span><\/p>\n ? Na CA\/MJ hoje tem julgamentos da 13ª e 14ª Sessões de Turma, que inclui 22 requerimentos adiados, e mais 37 de Praças<\/u> da<\/u> FAB<\/u>. <\/strong><\/p>\n Dos 22 requerimentos na lista de adiados 18 são de Praças da FAB<\/u> adiados de 22\/05 e 23\/05 pelos Conselheiros: Paulo Lopo (7), Marcos Gerhardt (6), Ana Maria (4), Luiz Antônio (1) e a Conselheira Maria Theresa em 23\/05 pediu vistas no requerimento 54.817. De adiamentos anteriores temos os requerimentos nº 41.434 e 60.781 Praças<\/u> da<\/u> FAB<\/u>, e o 48.868 que é da 1ª Câmara (civil<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n ? <\/strong>ATZDÃO:<\/strong><\/span><\/p>\n Superior Tribunal de Justiça<\/strong><\/p>\n AgInt no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.200 – DF (2017\/0164481-5)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO<\/p>\n AGRAVANTE : DIVO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA<\/p>\n ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) – DF020252<\/p>\n AGRAVADO : UNIÃO<\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03\/STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.<\/p>\n 1. Em 25 de abril de 2018, a Primeira Seção\/STJ, analisando caso análogo, negou provimento a agravo interno apresentado contra a determinação de sobrestamento do feito. Na ocasião, adotou-se a seguinte orientação: "Em razão da pendência de julgamento do RE 817.338\/DF (com repercussão geral reconhecida), no qual se discute a aplicabilidade (ou não) do art. 54 da Lei 9.784\/99, no que se refere ao direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia, associado ao fato de que, no caso concreto, a segurança foi concedida com ressalva, justifica-se a determinação de sobrestamento do procedimento executivo até que seja concluído o julgamento do recurso extraordinário referido" (AgInt na ExeMS 17.735\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25\/04\/2018, DJe 28\/05\/2018).<\/p>\n 2. Não obstante, há precedentes da Corte Especial afastando a necessidade de sobrestamento do feito, na fase de conhecimento, porquanto apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a ordem mandamental inexigível (AgInt no RE nos EDcl no MS 17.852\/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02\/05\/2018, DJe 10\/05\/2018; AgInt no RE no MS 12.768\/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21\/03\/2018, DJe 13\/04\/2018). <\/strong><\/p>\n 3. Além disso, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator do RE 817.338\/DF (Ministro Dias Toffoli), indeferiu o pedido de suspensão apresentado pela União, no qual foi pleiteada a suspensão de todas as demandas judiciais que versem sobre a questão tratada no recurso extraordinário. Em síntese, os seguintes fundamentos foram adotados: (a) a suspensão requerida implica afronta aos princípio da celeridade e implica a negativa de acesso ao Poder Judiciário; (b) não é suficiente a simples alegação de relevante impacto financeiro, havendo a necessidade de demonstração do risco de relevante impacto concreto, seja ele político, social ou econômico; (c) caso o resultado final do recurso extraordinário "seja favorável à União, nada impede que busque o ressarcimento pelas vias adequadas", ressalvadas as "demandas transitadas em julgado", em relação às quais é irrelevante o desfecho do julgamento do recurso extraordinário; (d) "a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade – em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido".<\/p>\n 4. Em suma, a pendência de julgamento do RE 817.338\/DF não constitui, por si só, circunstância que justifique o sobrestamento do procedimento executivo. Ainda que o acórdão exequendo tenho ressalvado a possibilidade de anulação ou revogação do ato de concessão da anistia, na via administrativa, a União, na fase executiva, em nenhum momento demonstrou a existência de indícios que justifiquem a desconstituição do ato que beneficiou o ora exequente (o que também se repete nos casos análogos). Ressalte-se que, ainda<\/u> que<\/u> seja<\/u> feita<\/u> a<\/u> inclusão<\/u> da<\/u> verba<\/u> necessária<\/u> ao<\/u> pagamento<\/u> do<\/u> débito<\/u> até<\/u> 1º<\/u> de<\/u> julho<\/u> de<\/u> 2018<\/u>, considerando que o pagamento<\/u> pode<\/u> ser<\/u> realizado<\/u> até<\/u> o<\/u> final<\/u> de<\/u> 2019<\/u> <\/strong>(exegese do § 5º do art. 100 da Constituição Federal), há prazo razoável para a União apresentar eventual causa específica que justifique a suspensão do pagamento. <\/strong><\/p>\n 5. Ressalte-se que tais execuções são promovidas, em grande parte, por pessoas de idade avançada e dotadas de preferências legais<\/strong>. Desse modo, a criação de obstáculo processual implica a própria negativa de acesso ao Poder Judiciário, o que não se coaduna com a decisão acima mencionada, proferida pelo Ministro Relator do RE 817.338\/DF, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, na condição de Juiz da execução, entendo que a posição desta Primeira Seção deve alinhar-se ao entendimento da Corte Especial\/STJ e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja dado prosseguimento às execuções<\/strong>. Eventual suspensão do pagamento fica condicionada à demonstração de efetiva instauração de procedimento destinado a anular ou revogar o ato de concessão da anistia. <\/p>\n 6. Agravo interno provido.<\/strong><\/p>\n ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: <\/p>\n "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."<\/p>\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.<\/p>\n Brasília (DF), 13 de junho de 2018.<\/p>\n MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator<\/p>\n <\/p>\n ? RE 553.710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO<\/strong><\/p>\n 01\/06\/2018 Conclusos ao Relator;<\/p>\n -o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-<\/p>\n ? RE 817338 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO<\/strong><\/p>\n 12\/06\/2018 Petição Manifestação – Petição: 38894 Data: 12\/06\/2018 às 19:10:57 <\/strong><\/p>\n 01\/06\/2018 Petição Esclarecimentos – Petição: 34510 Data: 01\/06\/2018 às 15:21:02<\/p>\n 30\/05\/2018 Petição Esclarecimentos – Petição: 33728 Data: 30\/05\/2018 às 16:42:25<\/p>\n 08\/05\/2018 Retirado do Julgamento Virtual Por MIN. ALEXANDRE DE MORAES – Pedido de Destaque<\/p>\n (…)<\/p>\n ? RE 817338 – PETIÇÃO nº 33728\/2018 (Peça 180) ontem divulgada. Clique no link paraconhecer:<\/strong> ?<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (79)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Já está disponível o contracheque de JUN\/2018 com 1\/2 do 13º * <\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> terça-feira, 19 de junho de 2018 14:55
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 116, de 19\/06\/2018 – COPA 2018 – STJ (Decisão Favorável) + <\/span><\/span><\/strong><\/span>ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + CORTE ESPECIAL (STJ) + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n* Uma pensionista esqueceu de fazer em maio, e ontem recebeu telegrama da PIPAR com prazo até 29\/06 sob pena de sair da folha<\/strong>.<\/p>\n <\/span><\/p>\n\n <\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n Meus grifos… <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t? RE 553710 – PETIÇÃO nº 33708\/2018 (Peça 125) ontem divulgada; Clique no link para conhecer: <\/strong><\/a><\/p>\n <\/a><\/p>\n<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n