<\/p>\n

GRACE MARIA FERNANDES DE MENDONÇA
\n\tAdvogada-Geral da União<\/strong><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Além dos incontáveis processos repetitivos que envolvem a concessão das anistias e\/ou o respectivo pagamento das reparações econômicas, observa-se que continuam surgindo novas demandas judiciais que tratam da mesma questão.<\/strong><\/span><\/p>\n

É o que ocorre na Ação Civil Pública <\/strong>ajuizada, em dezembro de <\/strong>2017, <\/strong>pelo Ministério Público Federal, perante a 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da União, a fim de que esta realize a revisão de 2.530 <\/strong>(dois mil, quinhentos e trinta) processos administrativos em que fora reconhecida a condição de anistiado político com base exclusivamente na Portaria nº 1.104-GM3\/19646.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

\n\tExcelentíssimo Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do Recurso Extraordinário nº 817.338\/DF<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

A UNIÃO, representada por sua Advogada-Geral (art. 4°, III, <\/strong>da Lei Complementar nº 73\/1993), nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar o presente pedido de reconsideração c\/c<\/p>\n

AGRAVO<\/strong><\/p>\n

contra a decisão que denegou o pedido de suspensão nacional dos processos em trâmite, que versem sobre a matéria tratada nos autos, fazendo-o pelos fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

sobrestamento imediato decorrente automaticamente da lei.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

In casu, <\/em>as razões elencados pela requerente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5°, do CPC.<\/p>\n

O argumento de preservação da isonomia, da celeridade e da segurança jurídica, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país.<\/p>\n

Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, de nada lhes serve.<\/p>\n

Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade – ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário.<\/p>\n

Há, ademais, um outro elemento a ser considerado: o direito de acesso ao Poder Judiciário, o qual pressupõe a regular tramitação do processo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Desse modo, a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade – em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido.<\/p>\n

É em face desse decisum <\/em>que a União apresenta o presente recurso de agravo regimental, fazendo-o conforme os fundamentos abaixo transcritos.<\/p>\n

II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO.<\/strong><\/p>\n

lI.1. <\/em>Da garantia de acesso à justiça. Do efeito multiplicador e da estimativa de impacto financeiro a ser suportado pela União.<\/em><\/p>\n

Ao contrário do que consignou a decisão recorrida, a suspensão nacional não prejudica o acesso à justiça, constituindo, em verdade, mecanismo para a concretização da segurança jurídica. Ademais, os prejuízos que o Erário vem experimentando, aliados à estimativa de vultuoso impacto financeiro, justificam o deferimento da medida.<\/p>\n

O instituto do sobrestamento previsto nos artigos 1.030, inciso III, e 1.035,95°, do Código de Processo Civil de 2015, é essencial para se garantir a harmonia entre as decisões judiciais, a segurança jurídica e o respeito à jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, o princípio da garantia de acesso à jurisdição envolve não apenas a exigência do tempo razoável do processo, mas também a prestação jurisdicional coerente e íntegra, que não fomente a insegurança jurídica.<\/p>\n

Uma gestão eficiente da jurisdição proporciona tanto a duração razoável do processo quanto a harmonia entre as decisões, sendo viabilizada especialmente por mecanismos processuais próprios para o julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n

Assim, a suspensão nacional dos processos está em consonância com essa acepção ampla de garantia do acesso à jurisdição, que não se restringe à duração do processo, atendendo à necessidade de uma prestação jurisdicional harmônica e coerente pelos diferentes órgãos que compõem o Poder Judiciário.<\/p>\n

Por outro lado, a União não desconhece o entendimento desse STF, segundo o qual "a suspensão de processamento prevista no <\/em>§<\/em> 5° do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no <\/em>caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la <\/em>"1.<\/em><\/p>\n

No entanto, em casos similares, com semelhante efeito multiplicador, essa Suprema Corte tem determinado a suspensão nacional dos processos. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos do RE 1.059.466 (Tema 966), em que se discute a "isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença prêmio (ou à indenização por sua não fruição) ".<\/em><\/p>\n

Do mesmo modo, no RE 968.646 (Tema 976) foi determinada a suspensão nacional, em caso que também trata de beneficio concedido a agentes públicos, da "equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário".<\/em><\/p>\n

Considerando que o presente RE 817.338 apresenta efeito multiplicador similar à matéria tratada nos autos das supracitadas repercussões gerais, a medida de suspensão nacional de processos de matéria idêntica se revela perfeitamente cabível.<\/p>\n

Quanto a esse efeito multiplicador, repise-se que a presente temática é discutida em mais de 14.000 (quatorze mil) ações idênticas, tramitando em todas as instâncias do Poder Judiciário, conforme demonstra a tabela transcrita no requerimento de suspensão da União (peça nº 121, e-STF).<\/p>\n

Mas o efeito multiplicador não é o único fundamento para que se conceda a suspensão nacional. A questão perpassa, principalmente, pela estimativa de impacto financeiro a ser suportado pela União.<\/p>\n

Como já esclarecido no requerimento de suspensão (peça n° 121, e-STF), os pagamentos já efetivados, a título de reparação econômica a anistiados políticos, somados à estimativa de gastos, superam o montante de 7 bilhões de reais. Confira-se:<\/p>\n

1. <\/strong>o pagamento das prestações retroativas aos anistiados da Força Aérea Brasileira custará R$ 2.764.900.553,903 (dois bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões; novecentos mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos);<\/p>\n

2.<\/strong> a Força Aérea Brasileira já pagou, aos anistiados, a título de reparações econômicas mensais, o importe de R$ 2.218.988.468,514 (dois bilhões, duzentos e dezoito milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos):<\/p>\n

3.<\/strong> a estimativa do impacto financeiro nos próximos 10 (dez) anos, do pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada em favor dos ex-cabos da FAB, anistiados nos termos da Lei nº 10.559\/2002, é de R$ 3.048.367.430,725 (três bilhões, quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos).<\/p>\n

Vê-se, assim, que a estimativa de gastos com as reparações – cifi'a na casa dos bilhões de reai.s – representa "impacto de grande magnitude", <\/em>suficiente para .j.ustificar o deferimento da suspensão nacional pleiteada. , .<\/p>\n

Ressalte-se que o relevo econômico da questão também é um,! preocupação que fora evidenciada pela Procuradoria-Geral da República em sua manifestação protocolizada em 22 de novembro de 2017, quando requereu preferência no julgamento do feito em razão do "grande impacto da causa sobre o erário federaf'.<\/em><\/p>\n

Ademais, caso pagas as reparações econômicas, em execução de títulos judiciais transitados em julgado, dificilmente a União conseguirá reaver o valor desembolsado. Consumado o pagamento, ainda que a União se logre vencedora no presente processo, presumir-se-á a boa-fé dos anistiados reparados por força de decisões judiciais com trânsito em julgado2.<\/p>\n

Assim, tanto pelo viés da multiplicidade de ações, quanto pelo viés do risco financeiro enfrentado, o deferimento da suspensão nacional é medida fixada servirá de parâmetro para pelo menos <\/em>946 processos sobre <\/em>o tema que estão sobrestados (suspensos) nos demais tribunais".<\/em><\/p>\n

Assim, a decisão vem sendo aplicada a inúmeros processos que envolvem a concessão de anistias políticas, implicando a execução pronta e efetiva de quantias milionárias em face da Fazenda Pública federal.<\/p>\n

Ocorre que, em muitos desses processos em que está sendo determinado o pagamento imediato de reparação econômica retroativa, as anistias foram concedidas de forma irregular, justamente com base na inconstitucional Portaria nº 1.104-GM3\/64, do Ministro da Aeronáutica, que ora se discute.<\/p>\n

Dessa forma, o julgamento da presente repercussão geral se revela como uma questão prejudicial à aplicação da tese fixada no RE nº 553.710.<\/p>\n

Se esse Supremo Tribunal Federal concluir, nos termos dos recursos da União, do Mistério Público Federal e do parecer da Procuradoria-Geral da Repúblíca, pela possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, após o decurso do prazo decadencial da Lei nº 9.784\/99, inúmeras anistias poderão ser revistas\/anuladas, de forma que as decisões que determinaram o pagamento da reparação econômica com base no RE nº 553.710 poderão não mais subsistir (se efetivamente anuladas no âmbito administrativo), por perda do objeto.<\/p>\n

Ou seja, se restar decidido, neste paradigma de repercussão geral, que inexiste decadência por parte da Administração, com a consequente possibilidade de revisão e anulação das portarias concessivas de anistia, não haverá falar, consequentemente, no pagamento de prestações mensais e\/ou retroativos àqueles que não mais poderão ser considerados anistiados políticos.<\/p>\n

Assim sendo, diante da necessidade de segurança jurídica, observando-se os princípios da celeridade e eficiência processual, necessário o sobrestamento imediato de todos os processos que podem ser afetados pelo julgamento deste recurso extraordinário, a fim de se evitar a aplicação automática da tese fixada RE nº 553.710.<\/p>\n

Por outro lado, caso tais processos não sejam suspensos e a União seja compelida a efetuar o imediato pagamento retroativo aos supostos anistiados políticos, qualquer decisão futura que venha a amparar a tese fazendária, no sentido da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, será absolutamente inócua, sem qualquer resultado prático, uma vez que dificilmente os valores serão recuperados pelo erário.<\/p>\n

Ressalte-se que a multiplicidade dos processos que versam sobre anistia, notadamente sobre a cobrança dos valores retroativos, constitui um grave problema aos cofres públicos, por envolver, como já demonstrado, valores muito altos e um número bastante significativo de ações.<\/p>\n

Saliente-se que, apenas no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, existem 500 processos com trânsito em julgado em favor de ex-cabos da Força Aérea Brasileira, anistiados com base na Portaria nº 1.104-GM3\/64, já em fase executiva.<\/p>\n

Além disso, há quase 900 recursos extraordinários interpostos pela União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que envolvem a mesma controvérsia e estavam sobrestados em razão do RE nº 553.710.<\/p>\n

Com a fixação da respectiva tese de repercussão geral, o STJ negou seguimento a esses recursos, aplicando a decisão dessa Suprema Corte no sentido da execução imediata do pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos.<\/p>\n

Cumpre destacar, ainda, que a União tem tentado, em sede de agravo interno, reverter a aplicação automática, pelo STJ, da tese fixada no RE nº 553.710, requerendo que seja mantido o sobrestamento desses recursos extraordinários até o julgamento da presente repercussão geral. Entretanto, em sessão realizada no dia 21 de março de 20 18, a Corte Especial do STJ negou provimento a 22 desses agravos4, o que indica a clara tendência do Superior Tribunal de Justiça em dar imediato seguimento a vultosas execuções em face dos cofres públicos federais.<\/strong><\/p>\n

Conforme tabela a seguir, é possível observar o quantitativo das demandas repetitivas que tramitam no STJ <\/strong>sobre o tema5<\/strong>;<\/p>\n

<\/p>\n

Desse modo, demonstrada a prejudicialidade da questão tratada na presente repercussão geral e diante do risco desmedido que a aplicação automática da tese fixada no RE n° 553.710 pode causar ao erário público, necessário que o sobrestamento nacional seja deferido.<\/p>\n

II.<\/em>3. Do surgimento de novas demandas<\/em><\/strong><\/p>\n

Além dos incontáveis processos repetitivos que envolvem a concessão das anistias e\/ou o respectivo pagamento das reparações econômicas, observa-se que continuam surgindo novas demandas judiciais que tratam da mesma questão.<\/strong><\/p>\n

É o que ocorre na Ação Civil Pública <\/strong>ajuizada, em dezembro de <\/strong>2017, <\/strong>pelo Ministério Público Federal, perante a 1n Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da União, a fim de que esta realize a revisão de 2.530 <\/strong>(dois mil, quinhentos e trinta) processos administrativos em que fora reconhecida a condição de anistiado político com base exclusivamente na Portaria nº 1.104-GM3\/19646.<\/p>\n

Ora, o pedido do Parquet <\/em>federal abrange a mesma questão discutida na presente repercussão geral. Na verdade, eventual determinação, pelo juízo de primeira instância, no sentido de instaurar processos de revisão das anistias, acolhendo o pleito ministerial, implicaria, em primeiro lugar, enormes gastos da máquina pública para alocar recursos e destacar pessoal para a tarefa revisional, que envolve 2.530 processos a serem analisados de maneira individualizada, sob o crivo do contraditório, o que tem o condão de ocasionar um trabalho considerável para os agentes públicos envolvidos.<\/p>\n

Cumpre ressaltar que todas <\/strong>essas medidas poderiam ser tomadas de forma desnecessária e inútil, <\/strong>uma vez que a validade das revisões das anistias depende do julgamento do presente recurso extraordinário, quando essa Suprema Corte decidirá se a decadência prevista no art. 54 da Lei nO9.784\/99, de fato, não se aplicaria a essa espécie de demanda.<\/p>\n

Assim, resta mais uma vez evidenciada a necessidade do sobrestamento nacional, a fim de evitar decisões discrepantes ou medidas judiciais inconsistentes em questão de extrema relevância e repercussão econômica, <\/strong>em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da própria eficiência da justiça.<\/p>\n

III – PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelas razões expostas, a União requer seja reconsiderada a decisão impugnada, para que seja determinada a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes que versem sobre a questão tratada neste Recurso Extraordinário n° 817.338.<\/p>\n

Caso não seja proferido juízo de retratação, requer a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal julgue o presente agravo, dando-lhe provimento.<\/p>\n

Nesses termos, pede deferimento.<\/p>\n

Brasília,12 de junho de 2018.<\/p>\n

<\/p>\n

GRACE MARIA FERNANDES DE MENDONÇA<\/strong>
\n\tAdvogada-Geral da União<\/p>\n

ISADORA MARIA B. R. CARTAXO DE ARRUDA<\/strong>
\n\tAdvogada da União
\n\tSecretária-Geral de Contencioso'<\/p>\n

PRISCILLA SILVA NASCIMENTO<\/strong>
\n\tAdvogada da União<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

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<\/p>\n

(*) Clique neste Link ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO<\/a><\/strong> para baixar o inteiro teor da Manifestação – Petição: 38894 <\/strong>Data: 12\/06\/2018 às 19:10:57<\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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