(…)<\/strong><\/p>\n

De:<\/strong> Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 31 de maio de 2018 15:16
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; asane2002@gmail.com; (…)
\n\tAssunto:<\/strong>  STF X RE 817338 – PETIÇÃO nº 33728\/2018 (Peça 180)<\/strong><\/span><\/p>\n

FYI + Documentos 1 a 9<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI  ?  PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Referência: EDcl no RE 553.710 (Tema 394 da Repercussão Geral já julgada)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS  ?  ABAP, devidamente qualificada nos autos acima referidos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 115 do RISTF, encaminhar os recentíssimos julgados desse colendo Supremo Tribunal Federal, que reconhecem expressamente a incidência de correção monetária e juros de mora nas reparações econômicas retroativas devidas aos anistiados políticos, segundo entendimento firmado no RE 553.710 (Tema 394). Seguem anexos os seguintes julgamentos:  <\/p>\n

Nº        Processo                       DJe                Relator e Votos<\/p>\n

1          AgR no RMS 35.401 28\/05\/2018     Relator Ministro Dias Toffoli. Julgamento unânime com votos dos Ministros Edson Fachin; Celso de Mello; Gilmar Mendes; e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

2          RMS 35.419              18\/04\/2018     Relator Ministro Celso de Mello<\/p>\n

3          ED no RMS 26.973  09\/04\/2018      Relator Ministro Ricardo Lewandowski<\/p>\n

4          RMS 28.502              04\/05\/2018     Relatora Ministra Cármen Lúcia  <\/p>\n

5          RE 1.112.106            12\/03\/2018      Relator Ministro Luiz Fux  <\/p>\n

6          RMS 35.418              17\/05\/2018     Relatora Ministra Rosa Weber<\/p>\n

7          RMS 30.045              05\/10\/2017     Relator Ministro Roberto Barroso<\/p>\n

8          RMS 28.716              15\/02\/2018     Relator Ministro Edson Fachin<\/p>\n

9          RMS 35.419              02\/03\/2018     Parecer do Subprocurador?Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco<\/p>\n

Dessa forma, com o objetivo de otimizar o tempo de julgamento do tribunal e tendo em vista que a questão já foi apreciada expressamente por dez dos onze Ministros dessa Corte Suprema, solicita?se o julgamento dos embargos de declaração no Plenário Virtual, de acordo com o artigo 337, § 3º, do RISTF; ou a apresentação do feito diretamente em mesa (lista) para julgamento independente de pauta, nos termos dos artigos 21, § 3º, e 83, § 1º, III, do RISTF.<\/p>\n

Nesses termos.<\/p>\n

Brasília\/DF, 29 de maio de 2018<\/p>\n

 <\/p>\n

Marcelo Pires Torreão        Daniel Fernandes Machado     Gustavo H. Linhares Dias<\/strong><\/p>\n

     OAB\/DF 19.848               OAB\/DF 16.252                     OAB\/DF 18.257<\/p>\n

 <\/p>\n

Sérgio de Brito Yanagui      Anderson Rocha L. da Costa     Isabel I. Zambrotti Doria<\/strong><\/p>\n

     OAB\/DF 35.105                  OAB\/DF 48.548                        OAB\/DF 49.682<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 1            AgR no RMS 35.401<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A G .REG. NO RECURSO ORD. E M MANDADO DE SEGURANÇA 35.401 DISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI<\/p>\n

AGTE.( S ) : UNIÃO<\/p>\n

PROC.( A \/ S)(ES ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

AGDO.( A \/ S ) : WILSON BAPTISTA MELO<\/p>\n

ADV.( A \/ S ) : MARCELO PIRES TORREAO E OUTRO ( A \/ S )<\/p>\n

(…)<\/p>\n

ACÓRDÃO<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 27\/4 a 4\/5\/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n

Brasília, 7 de maio de 2018.<\/p>\n

MINISTRO DIAS TOFFOLI
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n

EXTRATO DE ATA<\/strong><\/p>\n

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.401 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A\/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A\/S) : WILSON BAPTISTA MELO ADV.(A\/S) : MARCELO PIRES TORREAO (19848\/DF) E OUTRO(A\/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Marília Montenegro Secretária Substituta<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 2            RMS 35.419<\/strong><\/p>\n

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.419 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO<\/p>\n

RECTE.(S) :THEREZINHA DE JESUS BARBOSA MENDONCA<\/p>\n

ADV.(A\/S) :MARCELO PIRES TORREAO E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

RECDO.(A\/S) :UNIÃO PROC.(A\/S)(ES) :<\/p>\n

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, dou provimento ao presente recurso ordinário, para o fim específico de determinar à União Federal o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos estipulados na Portaria MJ nº 1.194, de 05 de maio de 2004, acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. 2. Defiro o pretendido benefício da gratuidade, tendo em vista a afirmação que a parte ora recorrente fez, nos termos e para os fins a que se refere a legislação processual (CPC, arts. 98 e 99, “caput” e §§ 3º e 4º, c\/c o RISTF, art. 21, XIX). Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 11 de abril de 2018.<\/p>\n

Ministro CELSO DE MELLO
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 3            EDcl no RMS 26.973<\/strong><\/p>\n

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.973 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI<\/p>\n

EMBTE.(S) :JORGE ANTÔNIO FREIRE DE SÁ BARRETO<\/p>\n

ADV.(A\/S) :MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

EMBDO.(A\/S) :UNIÃO<\/p>\n

ADV.(A\/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Isso posto, acolho os embargos de declaração a fim de suprir tal omissão para assegurar ao recorrente o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros e correção monetária. Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 4 de março de 2018.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 4            RMS 28.502<\/strong><\/p>\n

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.502 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA<\/p>\n

RECTE.(S) :INÁCIO DA SILVA MAFRA<\/p>\n

ADV.(A\/S) :MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

RECDO.(A\/S) :UNIÃO<\/p>\n

ADV.(A\/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

15. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada cumprir integralmente a Portaria n. 1.680\/2007 do Ministro da Justiça assegurando ao impetrante o pagamento dos benefícios retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. 16. Comunique-se ao Presidente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal para excluir o presente recurso ordinário da pauta de julgamento. Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 7 de março de 2018.<\/p>\n

Ministra CÁRMEN LÚCIA
\n\tRelatora<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 5            RE 1.112.106<\/strong><\/p>\n

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.106 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

RELATOR : MIN. LUIZ FUX<\/p>\n

RECTE.(S) :UNIÃO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

RECDO.(A\/S) :JOSUE GUERSON<\/p>\n

ADV.(A\/S) :MARCELO PIRES TORREAO<\/p>\n

ADV.(A\/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Dessa forma, ao negar provimento ao RE 553.710, leading case da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte manteve o acórdão que condenara a União em juros e correção monetária. Assim, constato que o acórdão ora recorrido está em harmonia com o que decidido por esta Corte em sede de repercussão geral. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 7 de março de 2018.<\/p>\n

Ministro LUIZ FUX
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 6            RMS 35.418<\/strong><\/p>\n

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.418 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

RELATORA : MIN. ROSA WEBER<\/p>\n

RECTE.(S) :WILIAM PEDRO DE FARIA<\/p>\n

ADV.(A\/S) :MARCELO PIRES TORREAO E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

RECDO.(A\/S) :UNIÃO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

10. Ante o exposto, forte no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, dou provimento ao recurso ordinário para, reformado, em parte, o acórdão recorrido, determinar que, no integral cumprimento da Portaria nº 3.891, publicada no DOU de 27.12.2004, do Ministro de Estado da Justiça, a satisfação da reparação econômica devida, com efeitos financeiros retroativos, seja feita com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. À Secretaria Judiciária. Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 14 de maio de 2018.<\/p>\n

Ministra Rosa Weber
\n\tRelatora<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 7            RMS 30.045<\/strong><\/p>\n

11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI\/STF, dou provimento ao recurso ordinário, nos termos do pedido inicial. Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator<\/p>\n

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.045 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO<\/p>\n

RECTE.(S) :FABIO DE ANDRADE<\/p>\n

ADV.(A\/S) :MARCELO PIRES TORREÃO<\/p>\n

RECDO.(A\/S) :UNIÃO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI\/STF, dou provimento ao recurso ordinário, nos termos do pedido inicial. Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 2 de outubro de 2017.<\/p>\n

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 8            RMS 28.716<\/strong><\/p>\n

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.716 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN<\/p>\n

EMBTE.(S) :MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE CASTRO<\/p>\n

ADV.(A\/S) :GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

EMBDO.(A\/S) :UNIÃO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Fixo multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 6 de fevereiro de 2018.<\/p>\n

Ministro EDSON FACHIN
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTO 9            RMS 35.419<\/strong><\/p>\n

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/p>\n

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA<\/p>\n

Nº 5818\/2018 – PGGB<\/p>\n

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.419\/DF<\/p>\n

RECTE.(S) : THEREZINHA DE JESUS BARBOSA MENDONÇA<\/p>\n

ADV.(A\/S) : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO (A\/S)<\/p>\n

RECDO.(A\/S) : UNIÃO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES) : ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Há muito que verbas assim são tidas como integrantes do principal. Já no AI 550.056 Agr\/SP (rel. o Ministro Luiz Gallotti, DJ 20.11.1972) entendia-se, para efeito de definição de quantia devida, buscada por mandado de segurança, que “juros de mora compreendem-se no principal”<\/p>\n

É isso, afinal, o que estatui o art. 322, § 1º, do CPC.<\/p>\n

Vale reparar que, no RMS 28.181 (decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, Dje 15.5.17), também foi deferido pedido de segurança para que a “autoridade coatora cumpra integralmente a Portaria nº 351, de 21 de fevereiro de 2007, pagando à recorrente a parcela correspondente ao valor pretérito nela previsto, corrigido monetariamente desde a data de sua publicação, com juros de mora desde o início da omissã o” (grifei).<\/p>\n

O parecer é pelo provimento do recurso.<\/p>\n

Brasília, 02 de março de 2018.<\/p>\n

Paulo Gustavo Gonet Branco
\n\tSubprocurador-Geral da República<\/p>\n

 <\/p>\n