![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/Ultimas-Noticias-ASANE-395x250.jpg\")
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DOU nº 100, de 25-05-2018 – Anistiados Políticos Militares – CA\/MJ-Praças da FAB Julgados em ABR-2018 + ANISTIA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 99 de quinta-feira, dia 24\/05\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 100 desta sexta-feira, dia 253\/05\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Dos requerimentos deferidos, na maioria foram julgados pelas conselheiras <\/strong>RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI e <\/strong>ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA remanescentes da gestão Paulo Abrão, e conselheiro <\/strong>WALTER BARBOSA VITOR, dentre os últimos nomeados. O Coronel Henrique – representante do MD, continua indeferindo, e não conheço os demais nomes, nem sei se são pré ou pós 64. <\/strong><\/p>\n Foram julgados em abril último 63 requerimentos sendo: Indeferido=40, Deferido=11, deferido parcialmente=11, Adiado=1. <\/strong><\/p>\n No mês de maio são mais 48 requerimentos no Bloco Praças da FAB, sendo 24 no dia 22\/05, e 24 no dia 23\/05 onde se inclui o ex Cabo pré Paulo Burlandy Filho. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n GABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n PORTARIA NORMATIVA N° 31\/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018 (S1 P9\/10)<\/strong><\/p>\n Dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade.<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto, de 26 de fevereiro de 2018, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer nº 00125\/2018\/CONJUR-MD\/CGU\/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2\/GM-MD, de 12 de abril de 2018 e Processo nº 64536.026088\/2015-19, resolve:<\/p>\n Objeto<\/p>\n Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade.<\/p>\n Requerimento e sua análise<\/p>\n Art. 2º Compete aos órgãos designados por cada Comando de Força receber e analisar os requerimentos que versem sobre o pagamento de conversão em pecúnia, nos termos do Parecer nº 125\/2018\/CONJURMD\/CGU\/AGU, de 5 de março de 2018, e na forma de indenização, de licenças especiais, adquiridas até 29 de dezembro de 2000, não gozadas pelos militares ou ex-militares e nem computadas em dobro para fins de inatividade.<\/p>\n Parágrafo único. A análise dos requerimentos será realizada de acordo com os parâmetros e condições contidos no Parecer nº 00125\/2018\/CONJUR-MD\/CGU\/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2\/GM-MD, de 12 de abril de 2018.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 20. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n JOAQUIM SILVA E LUNA<\/p>\n <\/p>\n ? <\/span><\/strong><\/span>RESULTADO GERAL: Julgados 63 requerimentos, sendo: Indeferidos=40, Deferidos=11, Deferidos parcialmente+11, Adiado=1.<\/strong><\/p>\n DIA 26\/04 9ª Sessão de Turma<\/strong><\/p>\n III – Processos incluídos em Bloco: Praças da FAB – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:<\/p>\n N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR RESULTADO (…)<\/p>\n 19. 2004.01.42520 A JOSE DA SILVA GOMES BRUNO LEONARDO G. GODINHO Indeferido<\/p>\n 20. 2004.01.44181 A JOSÉ BRASILINO COELHO GUSTAVO GONÇALVES UNGARO Indeferido<\/p>\n 21. 2004.01.44190 A MARIVALDO DE OLIVEIRA COSTA RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI Deferido<\/p>\n 22. 2004.01.45630 A FRANCISCO ANDRADE DE ARAUJO ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido<\/p>\n 23. 2004.01.46202 A GUARACY MODESTO DIAS ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido<\/p>\n 24. 2005.01.51970 A FRANCISCO CORDEIRO PORTO MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Deferido parcialmente<\/p>\n 25. 2006.01.52383 R LUIZ EPAMINONDAS REIS GUSTAVO GONÇALVES UNGARO Indeferido<\/p>\n 26. 2006.01.52707 A TEODOLO DE SANTIAGO FILHO ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido <\/p>\n 27. 2006.01.52710 A EDUARDO MONTEIRO DE AVIS MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Indeferido<\/p>\n 28. 2006.01.52757 A RONALDO FERREIRA BRAGA RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI Deferido <\/p>\n 29. 2006.01.53107 A EMILDO RANGEL ALVES MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Indeferido<\/p>\n 30. 2006.01.53298 R JOSÉ AMARO DA SILVEIRA MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Indeferido<\/p>\n 31. 2006.01.53364 Apenso ao 2006.01.53465 A CARLOS ALBERTO MACHADO WALTER BARBOSA VITOR Deferido<\/p>\n 32. 2006.01.53386 A CLAINTON TARCIO GUIMARAES GUSTAVO GONÇALVES UNGARO Indeferido<\/p>\n 33. 2006.01.53419 Apenso ao 2006.01.54026 A LUIZ TAIDU GOMES BRUNO LEONARDO G. GODINHO Indeferido<\/p>\n 34. 2006.01.53420 A NORBERTO PUSCH ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido<\/p>\n 35. 2006.01.53437 A MARCOS DA CONCEICAO EPIFANIO RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI Indeferido<\/p>\n 36. 2006.01.53459 A NILTON FERREIRA DE CAMPOS WALTER BARBOSA VITOR Indeferido <\/p>\n 37. 2006.01.54092 A DINOMAR PAZ DIAS SILVA MARIA DE MIRANDA SIPAHI Deferido<\/p>\n 38. 2006.01.54115 A MANOEL JOAQUIM VIANA VIEIRA ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido<\/p>\n <\/p>\n DIA 24\/04 7ª Sessão de Turma <\/strong><\/p>\n II – Processos incluídos em Bloco: Praças da Fab – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:<\/p>\n N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR RESULTADO (…)<\/p>\n 16. 2004.01.44885 A WALTER DA SILVA MAIA WALTER BARBOSA VITOR Deferido parcialmente<\/p>\n 17. 2004.01.48617 A JACI VAZ DE OLIVEIRA AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA Indeferido<\/p>\n 18. 2004.01.48826 A ANTONIO GLAUCIO FARIAS GOMES ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido parcialmente<\/p>\n 19. 2004.01.48841 A CELIO ROBERTO UTRINI DOS SANTOS RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI Deferido parcialmente<\/p>\n 20. 2005.01.49626 A SEBASTIÃO CAETANO Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO Indeferido <\/p>\n 21. 2005.01.50186 A JULIO DO CARMO TONI ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido parcialmente<\/p>\n 22. 2005.01.50613 A JOSE REINAN ALVES RODRIGUES WALTER BARBOSA VITOR Deferido parcialmente<\/p>\n 23. 2005.01.51625 A ALMINTRO ANTONIO DE ALMEIDA ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido parcialmente<\/p>\n 24. 2005.01.51665 A SYLVIO DE CARVALHO COSTA MARIA THERESA NICHELE REGINATTO Indeferido<\/p>\n 25. 2005.01.51893 A ATAIDE ALVES DE SOUZA WALTER BARBOSA VITOR Deferido parcialmente <\/p>\n 26. 2005.01.52210 A ALCIDES DOS SANTOS COSTA Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO Indeferido<\/p>\n 27. 2005.01.52223 A ELIAS LEITE DOS SANTOS MARIA THERESA NICHELE REGINATTO Indeferido<\/p>\n 28. 2005.01.52250 A DARCI DE GOES AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA Indeferido<\/p>\n 29. 2005.01.52251 A ROBERTO MOROSI MARIA THERESA NICHELE REGINATTO Indeferido<\/p>\n 30. 2005.01.52252 A ALTIVO FLORIANO MARTINS JUNIOR RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI Deferido<\/p>\n 31. 2006.01.52269 A JONAS FRANCISCO THOME Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO Indeferido<\/p>\n 32. 2006.01.52281 A MILTON NOVATO DE CARVALHO ANA MARIA DE MIRANDA SIPAHI Deferido parcialmente<\/p>\n 33. 2006.01.52285 A ANTONIO BERTA DE MOURA Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO Indeferido<\/p>\n 34. 2006.01.52305 A JOSE DA CRUZ WALTER BARBOSA VITOR Deferido parcialmente<\/p>\n 35. 2006.01.52524 A DJALMA MARTINS DOS SANTOS AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA Indeferido<\/p>\n 36. 2006.01.52702 A EVERALDO GOMES DO ROSARIO ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Deferido parcialmente<\/p>\n 37. 2006.01.53493 A DOMINGOS DE ARAUJO LIMA WALTER BARBOSA VITOR Indeferido<\/p>\n 38. 2006.01.53507 A ANTONIO FERNANDES MARIA THERESA NICHELE REGINATTO Indeferido<\/p>\n <\/p>\n DIA 24\/04 6ª Sessão de Turma<\/strong><\/p>\n III – Processos incluídos em Bloco: Praças da FAB – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:<\/p>\n N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR RESULTADO (…)<\/p>\n 19. 2002.01.06900 A ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTA ANNA LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Indeferido<\/p>\n 20. 2003.01.17356 A GILDO SILVEIRA GHELLI WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 21. 2003.01.18699 A PAULO CESAR TEMPONE DOS SANTOS WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 22. 2003.01.18705 A PEDRO MONTEIRO DE BRITO FILHO WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 23. 2003.01.19721 A JOSÉ ROSSI WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido <\/p>\n 24. 2003.01.20178 A JOÃO LOPES WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 25. 2003.01.24428 A SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 26. 2003.01.24919 A JARBAS CALADO DE ARAUJO WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 27. 2003.01.26903 A AMIRIS NEVES PEREIRA ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BAIA Indeferido<\/p>\n 28. 2003.01.29510 A JOSELETE SOARES JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO Deferido<\/p>\n 29. 2004.01.39828 A LUIZ CARLOS BARANOWSKYJ LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Indeferido<\/p>\n 30. 2004.01.41119 A EURI FRANCISCO IGNACIO LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Indeferido<\/p>\n 31. 2004.01.41137 A LUIZ PEREIRA DE MOURA WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 32. 2004.01.41434 A AVANILDO GABRIEL DO NASCIMENTO PAULO LOPO SARAIVA Adiado<\/p>\n 33. 2004.01.42020 A JOAO BATISTA DA ROCHA ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BAIA Indeferido<\/p>\n 34. 2004.01.42030 A BENEDITO MESSIAS DA SILVA LEMOS JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO Indeferido<\/p>\n 35. 2004.01.45632 A ALCINDO DA SILVA CARVALHO LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Indeferido<\/p>\n 36. 2006.01.54082 A LUIZ GERALDO SORIANO JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO Indeferido<\/p>\n 37. 2006.01.54093 A LAERTE FURTADO DE MENDONÇA WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR Indeferido<\/p>\n 38. 2006.01.54226 A WILSON CARDOSO ALVES LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Indeferido<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº XX.XXX – DF<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/p>\n AGRAVANTE : UNIÃO<\/p>\n AGRAVADO : Vários…<\/p>\n ADVOGADO : Vários…<\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394\/STF. SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.<\/p>\n 1. A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394\/STF).<\/p>\n 2. A União pretende que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839\/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial.<\/p>\n 3. A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequação entre o caso concreto e a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I, do Código de Processo Civil), não sendo possível a esta Vice-Presidência determinar o sobrestamento do recurso com base em tema não tratado pelo acórdão recorrido.<\/p>\n 4. Apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do STJ consagra entendimento de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação que ocorra posteriormente à manifestação jurisdicional, como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação. Exegese do REsp 1.235.513\/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, julgado em 27\/6\/2012, DJe 20\/8\/2012.<\/p>\n 5. O recurso extraordinário não trata dos juros de mora e da correção monetária, o que caracteriza inovação recursal.<\/p>\n Agravo interno improvido.<\/p>\n ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.<\/p>\n Brasília (DF), 16 de maio de 2018 (Data do Julgamento).<\/p>\n MINISTRA LAURITA VAZ Presidente<\/p>\n MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente<\/p>\n (…)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (79)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n ???<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES POLÍTICAS – DIAs 24\/05\/2018 até 25\/05\/2018 <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> sexta-feira, 25 de maio de 2018 12:33
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 100, de 25\/05\/2018 – CA\/MJ-<\/span><\/span><\/strong><\/span>Praças da FAB Julgados em ABR-2018 + ANISTIA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span><\/strong><\/span>No DOU nº 100<\/a>, Seção 1, desta sexta-feira, dia 25\/05\/2018, páginas 9<\/a> e 10<\/a>, publica Portaria Normativa nº 31\/GM-MD relativamente a Licenças Especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade. <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span><\/strong><\/span>ANISTIA – dos julgamentos havidos na CA\/MJ em abril último no Bloco Praças da FAB temos abaixo o resultados dos julgamentos – deferidos, indeferidos, adiado, julgados pela dita “nova comissão de anistia”. Dentre os nomes listados temos o Ronaldo Ferreira Braga, ex Cabo praça de 1963 e licenciado em 1971, que teve o requerimento deferido. <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span><\/strong><\/span>ATZDÃO 1 – Dos julgamentos havidos na Corte especial no dia 16\/05\/2018 temos abaixo a EMENTA e ACÓRDÃO, tipo padrão, para cerca de 260 MS julgados naquela data, tal como os já julgados em 02\/05\/2018 e 21\/03\/2018. Vencemos por unanimidade. <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span><\/strong><\/span>ATZDÃO 2 – Já está disponível no portal do STJ (https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/calendário<\/a>) a pauta de julgamentos do dia 06\/06\/2018 na Corte especial (CE), que inclui dezenas de MS da Classe.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t(Indeferidos=10, Deferidos=9, Deferido parcialmente=1)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t(Indeferidos=12, Deferidos=1, Deferidos parcialmente=10)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t(Indeferidos=18, Deferidos=1, Adiado=1)<\/strong><\/p>\n
\n\t\t\tSuperior Tribunal de Justiça<\/strong><\/span><\/p>\n<\/span><\/span>
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n\nÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/div>\n <\/div>\n P A R C E R I A S <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/p>\n <\/p>\n