![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/noticias-1.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
DOU nº 98, de 23-05-2018 – Anistiados Políticos Militares – PAUTA da CA\/MJ + ANISTIA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Na pauta de julgamentos da CA\/MJ 23\/05 está o nome de Paulo Burlandy Filho (post mortem) ex-Cabo pré-64.<\/span> <\/span><\/span><\/em><\/strong><\/p>\n Não conheço os outros nomes nas pautas de 22 e 23\/05\/2018 dentro do<\/span> Bloco Praças da FAB.<\/span> <\/u><\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 97 de terça-feira, dia 22\/05\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 98 desta segunda-feira, dia 23\/05\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Ministério da Justiça<\/p>\n GABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 628, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60857, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por JOÃO CAETANO LIMA DE ALMEIDA, portador do CPF nº 014.306.145-36, em nome de JOSÉ MILTON FERREIRA DE ALMEIDA post mortem, filho de MARIA CLARET FERREIRA DE ALMEIDA, e ratificar a Portaria Ministerial n.º 1.588 de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2015.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 629, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19184, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por JULIO VIANA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 011.620.392-72, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 630, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2001.09.04813, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por GASPAR BRAGA DOS SANTOS, portador do CPF nº 167.512.301-25, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 631, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45746, resolve:<\/p>\n Não conhecer o pedido de Reconsideração interposto por CARLOS LUCIO MONTALVAO COUTINHO, portador do CPF nº 011.852.506-97, e ratificar a Portaria Ministerial n.º 0386 de 10 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2009.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 632, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12456, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por ANTONIO FERNANDO DE SYLOS, portador do CPF nº 001.824.861-68, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 633, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25870, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por DEVONCIRO RODRIGUES, portador do CPF nº 009.893.879-76, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 634, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60518, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por JOSE LUIZ SOARES, portador do CPF nº 169.242.318-53, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 635, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 29 de junho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12838, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por AVELINO MARQUES, portador do CPF nº 591.314.207-10, e ratificar a Portaria Ministerial n.º 0363 de 28 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 636, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 29 de junho de 2017, nos Requerimentos de Anistia nº. 2003.01.27030 e 2003.09.20211, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por JOÃO DE ANCHIETA BORGES FREIRE, portador do CPF nº 429.729.497-49, e ratificar a Portaria Ministerial n.º 0388 de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2007.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 637, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11740, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por DARCI DE ALMIRON, portadora do CPF nº 010.896.369-11, em nome de DAVI MARTINS DE ALMIRON post mortem, filho de JOVITA MARTINS DE ALMIRON, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 638, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11737, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por LUIZ SCARIOT, portador do CPF nº 016.071.879-14, em nome de ANGELO SCARIOT post mortem, filho de ANA MARCON SCARIOT, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 639, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão Plenária, realizada no dia 26 de julho de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40088, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por ELAINE MARIA FOGT, portadora do CPF nº 356.145.280-91, em nome de DORIVAL FOGT post mortem, filho de FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA VOGT, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 640, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 7ª Sessão Plenária, realizada no dia 29 de agosto de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13792, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por RAIMUNDA FRANCISCA VITAL CARDOZO, portadora do CPF nº 044.796.527-10, em nome de JOSÉ VITAL CARDOZO post mortem, filho de MARIA CLEMENTE CARDOZO, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 641, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06538, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por SERGIO ROBERTO ALONSO, portador do CPF nº 733.550.898-34, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 642, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.16.08933, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por OZI JOSE ALBERTO, portador do CPF nº 010.328.011-15, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 643, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04986, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por VALQUIRIA GOMES MENDES DE SOUZA, portadora do CPF nº 123.221.992-49, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 644, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23001, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por ANGELO ANDRADE, portador do CPF nº 123.013.105-15, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 645, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04948, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por JOÃO BOSCO PINTO DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 093.719.401-82, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 646, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09732, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VELOSO, portadora do CPF nº 801.057.188-15, em nome de OSVALDO VELOSO post mortem, filho de OLGA VELOSO, e indeferir o Requerimento de Anistia.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 647, DE 17 DE MAIO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07037, resolve:<\/p>\n Desprover o Recurso interposto por ALDA ROSA SALLES, portadora do CPF nº 048.238.967-26, em nome de JOSE SALLES post mortem, filho de MARIA AMERICA DOS SANTOS, e ratificar a Portaria Ministerial n.º 1.300 de 01 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2005.<\/p>\n GILSON LIBÓRIO<\/p>\n (…)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n ? <\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>RE 553.710 – ATZDÃO<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n 839 – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784\/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n 08\/05\/2018 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n Pauta publicada no DJE – Plenário\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
<\/a>
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quarta-feira, 23 de maio de 2018 09:48
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 98, de 23\/05\/2018 – PAUTA da CA\/MJ<\/span><\/span><\/strong><\/span> + ANISTIA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/strong><\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span>No <\/strong>DOU nº 98<\/strong><\/a>, de hoje (quarta-feira) 23\/05\/2014, na Seção 1, páginas <\/strong>29<\/strong><\/a> e <\/strong>30<\/strong><\/a> publica <\/strong>20<\/strong> (vinte) Portarias<\/strong> sendo 19<\/strong> desprovendo recursos e 01 (uma) não reconhecendo o pedido de reconsideração em requerimentos de anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span>ATZDÃO – Já está disponível no portal do STJ (<\/strong>https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/calendário<\/a>) a pauta de julgamentos do dia <\/strong>06\/06\/2018<\/strong> na Corte Especial (CE), que inclui inúmeros MS da Classe.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span>No link <\/strong>http:\/\/www2.fab.mil.br\/sdpp\/index.php\/militares<\/a> de consulta na Internet nos últimos dias vem gerando uma notificação de ERRO 404. Embora não tenha visto nenhuma informação no portal da FAB, consegui acesso ao contracheque através do link <\/strong>http:\/\/contracheque.fab.mil.br\/ModuloInternet\/View\/pages\/login\/login.php<\/a> <\/span>que apresenta uma página para inserir o CPF e a SENHA. No formato anterior era solicitado o nº do SARAM com 7 dígitos e a SENHA. Oxalá venham as novas informações, oficiais, da FAB via www.sdpp.aer.mil.br<\/a><\/span> <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\nTema<\/p>\nRelator: MIN. DIAS TOFFOLI <\/strong><\/div>\nLeading Case: RE 817338<\/a><\/strong><\/div>\n<\/p><\/div>\n\ná Repercussão?
\n\t\t\t\t\tSim<\/strong><\/span><\/div>\nVer descrição [+]<\/a><\/div>\nVer tese [+]<\/a><\/div>\n\n\n
\n \n \n
\n\t\t\t\t\t\t\tPAUTA Nº 38\/2018. DJE nº 88, divulgado em 07\/05\/2018<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n