Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(core/post-comments) is not within the allowed path(s): (/home/militarpos64/:/tmp:/opt/remi/php72/root/usr/share:/usr/local/php/7.2/lib/php:/usr/share:/etc/pki/tls/certs:./:/dev/urandom) in /home/militarpos64/www/wp-includes/blocks.php on line 763
{"id":41661,"date":"2018-05-03T15:20:28","date_gmt":"2018-05-03T18:20:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=41661"},"modified":"2018-05-03T23:47:55","modified_gmt":"2018-05-04T02:47:55","slug":"notas-sobre-mudancas-interpretativas-na-comissao-de-anisitia-atual-sobre-a-sumula-administrativa-2002-07-0003c-a-sobre-a-portaria-1-10464","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2018\/05\/notas-sobre-mudancas-interpretativas-na-comissao-de-anisitia-atual-sobre-a-sumula-administrativa-2002-07-0003c-a-sobre-a-portaria-1-10464\/","title":{"rendered":"NOTAS SOBRE MUDAN\u00c7AS INTERPRETATIVAS NA COMISS\u00c3O DE ANISITIA ATUAL, SOBRE A S\u00daMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003\/C.A., SOBRE A PORTARIA 1.104\/64"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

$\"\"$ <\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/p>\n

NOTAS SOBRE MUDANÇAS INTERPRETATIVAS NA COMISSÃO DE ANISITIA ATUAL, SOBRE A SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003\/C.A., SOBRE A PORTARIA 1.104\/64 <\/o:p><\/span><\/p>\n

Autor: Dr. Enock Barreto (RJ)<\/o:p><\/span><\/p>\n

Motivo: Esclarecimento aos Anistiados Políticos, na vigência da Súmula anterior<\/strong>.<\/span><\/p>\n

<\/o:p><\/span> $\"\"$ <\/p>\n

Ex Tunc = efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:<\/o:p><\/span><\/p>\n

Ex Nunc = efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:<\/o:p><\/span><\/p>\n

1.0 <\/span><\/span><\/span>– Conceito de Ex Tunc e Ex Nunc<\/strong><\/o:p><\/span><\/p>\n

O conceito de ex tunc<\/strong> remete a época do fato ocorrido. Quando dizemos que uma norma ou decisão judicial possui efeitos “ex tunc<\/strong>” estamos impondo a aplicabilidade da lei ou sentença até o momento dos fatos, desde antes do momento atual. Possui efeito retroativo, pois terá validade anterior ao momento atual.<\/o:p><\/span><\/p>\n

O conceito de ex nunc<\/strong> se diferencia do anterior, sendo utilizado, no direito, em leis ou sentenças que possuem efeitos a partir do momento de sua criação, ou, “a partir de agora”, sendo válidas apenas após a sua publicação. Desta forma, seu efeito não retroage.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, veja-se (como exemplo) Recurso da UNIÃO, o qual não foi reconhecido, devido ao efeito “EXC NUNC”:<\/o:p><\/span><\/p>\n

“Ex tunc<\/strong>” – expressão de origem latina que significa “desde então”, “desde a época”. Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito “ex tunc”, significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:<\/o:p><\/span><\/p>\n

* As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc.<\/span><\/strong><\/o:p><\/span><\/p>\n

“Ex nunc<\/strong>” – expressão de origem latina que significa “desde agora”. Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito “ex nunc”, significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:<\/o:p><\/span><\/p>\n

* A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.<\/span><\/strong><\/o:p><\/span><\/p>\n

É o caso da revogação da SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003\/CA que considerou a Portaria 1.104\/64, como “ato de exceção exclusivamente política”. Não muda em nada as ANISTIAS POLÍTICAS concedidas aos ex-Cabos da FAB, que já tiveram suas Portarias de Anistias Políticas publicadas no Diário Oficial da União, antes da mudança da Súmula. – Ou seja, a mudança de interpretação pela Comissão de Anistia atual, não cancela as Anistia Políticas concedidas na vigência da Súmula anterior.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Vejam julgamentos consolidados com o EFEITO ” EXC NUNC”:<\/o:p><\/span><\/p>\n

I<\/o:p><\/span><\/p>\n

IV – APELACAO CIVEL 2005.51.02.004001-1<\/o:p><\/p>\n

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND<\/o:p><\/p>\n

APELANTE: MARIA CELIA DE BARCELOS TINOCO<\/o:p><\/p>\n

ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI E OUTRO<\/o:p><\/p>\n

APELADO: UNIÃO FEDERAL<\/o:p><\/p>\n

ORIGEM: 2A. VARA FEDERAL – NITEROI\/RJ (200551020040011)<\/o:p><\/p>\n

RELATÓRIO<\/o:p><\/p>\n

Cuida a presente hipótese de apelação cível interposta por MARIA CELIA DE BARCELOS TINOCO, viúva de ex integrante do Destacamento Brasileiro da Força Armada Interamericana em missão na República Dominicana\/FAIBRAS no período de 15\/05\/65 a 25\/05\/66 (fls.08; 09\/10; 30), irresignada com a r.sentença de fls.38\/40 proferida pelo Juízo Federal da 2a Vara de Niterói\/RJ, nos autos da ação ordinária nº2005.51.02.004001-1, movida em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido exordial objetivando a percepção de indenização pelo ente federativo no valor de R$100.000,00, acrescidos dos consectários legais, e inclusão dos expurgos inflacionários reconhecidos pelo STJ, em prestação única, com fulcro na Lei 10937\/04, tendo em vista “que retornando ao Brasil, o ex-combatente, com diagnósticos médicos diversos, foi abandonado a própria sorte, vivendo sob os auspícios de familiares”. Entendeu o magistrado a quo, pela inaplicabilidade da Lei 10937\/04 à hipótese, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade das leis, inserto no inciso XXXVI, do art. 5º, da Carta Política.<\/o:p><\/p>\n

Razões de recurso (fls.42\/45), pugnando pelo seu provimento, com a reforma da sentença, sob os argumentos, em apertada síntese de: (a) inobservância da íntegra da Lei 10937\/04, que teve por escopo o amparo aos militares que no retorno, após defesa da pátria no exterior, foram dispensados com problemas de ordem neurológica e psiquiátrica; (b) equívoco da tese de irretroatividade da Lei e de que esta dispõe sempre para o futuro, tendo em vista a legislação de amparo aos ex-combatentes, assim como a Lei 6880\/80, base para reforma dos militares que serviram no Canal de Suez e República Dominicana – Leis 23070\/54 e 4902\/65 -.<\/o:p><\/p>\n

Contra-razões requerendo a manutenção da sentença na integralidade (fls.48\/52). <\/o:p><\/p>\n

Manifesta-se o Ministério Público Federal, invocando o art. 82\/CPC(fls.55\/56).<\/o:p><\/p>\n

É o relatório. POUL ERIK DYRLUND – Relator<\/o:p><\/p>\n

No mesmo sentido:<\/o:p><\/span><\/p>\n

II<\/span><\/b>
\n\tADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DEPRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760\/46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI N. 11481\/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC\/PE. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA.<\/o:p><\/p>\n

1. Os interessados certos e identificados devem ser notificados pessoalmente para participarem da demarcação de terrenos da marinha instaurados anteriormente à modificação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760\/46 dada pela Lei n. 11.481\/07. Precedentes. REsp 1.345.646\/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17\/12\/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.485.685\/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05\/08\/2015.<\/o:p><\/p>\n

2. Preservam-se as notificações por edital de interessados certos realizadas entre o início da vigência da Lei n. 11.484\/07 – 31\/05\/2007 – e a data de provimento da cautelar na ADI 4264\/PE – 30\/05\/2011 -, ante o efeito ex nunc da cautela proferida em processo objetivo de controle de constitucionalidade (art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868\/99).<\/o:p><\/p>\n

3. Solução do caso que demanda a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760\/46 a fato ocorrido durante sua vigência, havendo mera relação de contingência entre a solução adotada e os efeitos decorrentes do provimento cautelar na ADI 4264\/PE.<\/o:p><\/p>\n

4. A notificação editalícia, quando possível a via pessoal, não passa pelo critério de adequação entre meio e fim – ainda que a lei admita a liberdade de escolha à Administração, de modo que o Judiciário deve acolher a ação de excesso de poder (excès de pouvoir) quando em jogo a afronta a direito fundamental.<\/o:p><\/p>\n

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1504110\/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 14\/10\/2015) <\/o:p><\/p>\n

No caso, contudo, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da notificação realizada por edital no processo administrativo demarcatório, ocorrida em 02\/05\/2001, visto que à época deveria ter sido observado o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760\/1946, na sua redação original, a fim de oportunizar aos agravados o exercício da ampla defesa e do contraditório. Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea “c” quanto com base na alínea “a” do permissivo constitucional.<\/o:p><\/p>\n

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, II, “a”, do RISTJ). Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC\/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. <\/o:p><\/p>\n

Publique-se. Intimem-se.<\/o:p><\/p>\n

Brasília, 22 de novembro de 2017.<\/o:p><\/p>\n

MINISTRO GURGEL DE FARIA – Relator<\/o:p><\/p>\n

Portanto, para todos aqueles que já foram considerados, julgados, com suas ´Portarias de Anistias Políticas concedidas sobre a vigência da SÚMULA ADMINISTRATIVA N.º 2002.07.0003 – CA, tem suas anistias garantidas. A situação só muda a partir da nova Súmula<\/strong>.<\/o:p><\/span><\/p>\n

É como tenho.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

$\"enock-barreto-desiderio-74x98\"$
\n\tEnock Barreto Desidério<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: e.barreto2008@hotmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"