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DOU nº 77, de 23-04-2018 – Anistiados Políticos Militares – ACUMULAÇÃO-CIVIL na FAB + ANISTIA + REVISÃO RE 817338 & ATZDÃO RE 553710 + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n * Salve Jorge *<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 77 desta segunda-feira, dia 23\/04\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n ? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>Acumulação-Civil na FAB – VIANEI DE ABREU GONÇALVES<\/strong><\/p>\n PORTARIA DIRAP Nº 2.336\/1PC1, DE 19 DE ABRIL DE 2018<\/strong><\/p>\n O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 377\/GC3, de 7 de julho de 2011, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, conforme Processo Judicial nº 0004828-16.2013.4.02.5101, transitado em julgado, e considerando o Processo nº 67111.000392\/2018-68, resolve: Exonerar, com base na decisão proferida em sede de Recurso Especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a impossibilidade de cumulação de cargos públicos pleiteada, o servidor VIANEI DE ABREU GONÇALVES <\/strong>(Nr Ord 4516893), SIAPE nº 0207933, do cargo de Agente Administrativo, código 481004, classe "S", padrão III, NI, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, a contar de 20 de fevereiro de 2018, código de vaga nº 88176, lotado no Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos.<\/p>\n Maj Brig Ar MAURO MARTINS MACHADO<\/p>\n <\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.<\/p>\n (…)<\/p>\n Atendida a pretensão da recorrente pelo Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso extraordinário.<\/p>\n 5. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário pela perda do objeto (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Brasília, 18 de abril de 2018.<\/p>\n Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente<\/p>\n <\/p>\n ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:<\/p>\n ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."<\/p>\n Brasília, 05 de dezembro de 2017().<\/p>\n MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator<\/p>\n <\/p>\n ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00048281620134025101)<\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL. POSSIBILIDADE.<\/p>\n 1. Sentença que concedeu a segurança assegurando ao Impetrante a acumulação de cargos públicos remunerados, um de professor e outro de agente administrativo de nível médio, cuja função, comprovadamente seria de caráter técnico, dado que as atividades do cargo são exercidas em relação às áreas de processamento de dados e informática na assessoria de tecnologia de informaçãoda Unidade Militar (Aeronáutica).<\/p>\n 2. O art. 37, inciso XVI, alínea "b" da CF\/88 permite expressamente a acumulação remunerada de cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico.<\/p>\n (…)<\/p>\n ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.<\/p>\n Rio de Janeiro<\/p>\n MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator.<\/p>\n<\/p><\/div>\n Não obstante as reiteradas vitórias aqui repassadas, seja na concessão de promoções inclusive com tutela, seja no ATZDÃO inclusive com juros e correção, ou seja ainda no RE 817338 como estampado no anexo, alguns caça-níquel insistem em lançar terror apregoando uma situação gravíssima, que não se confirma. <\/strong><\/p>\n Não se deixe emprenhar pelos ouvidos. Estão querendo meter a mão no seu bolso.<\/strong><\/p>\n Abaixo um breve relato da decisão do ministro Dias Toffoli no RE 817338, cuja decisão inteira está no anexo, via TMLD Advocacia.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n DECISÃO: Vistos.<\/strong><\/p>\n Por meio da petição STF n.º 76.687\/2017 (doc. eletrônico nº 121), a União Federal pleiteia a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, que versem sobre a questão tratada neste recurso extraordinário, em todo o território nacional, requerimento esse feito com supedâneo nos arts. 1.035, § 5º do CPC e 328, caput, do RISTF. <\/strong><\/p>\n A requerente alega que a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão é medida necessária para que se previna a existência de decisões discrepantes daquilo que o STF vier a decidir, necessidade esse reforçada pelo expressivo número de demandas repetitivas propostas contra a União com vistas a discutir o tema de fundo em debate nestes autos. Chama a atenção, ainda, para o relevante impacto financeiro das anistias concedidas, as quais, a depender da decisão desta Suprema Corte, poderão ser revistas e anuladas. <\/strong><\/p>\n É a síntese do necessário.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Meu posicionamento, contudo, vai na linha de que o reconhecimento da repercussão geral não implica, necessariamente, em paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. <\/strong><\/p>\n De fato, a situação prevista art. 1.030, inciso III, do CPC, é distinta daquela delineada no art. 1.035, § 5º, do mesmo Codex, posto que, nessa segunda hipótese, inexiste sobrestamento imediato decorrente automaticamente da lei.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Desse modo, a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade – em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido. Forte nos fundamentos supra expostos, indefiro o pedido. <\/strong><\/p>\n Publique-se. <\/strong><\/p>\n Brasília, 12 de abril de 2018.<\/strong><\/p>\n Ministro DIAS TOFFOLI <\/p>\n ? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>RESUMO:<\/span><\/strong><\/p>\n Na 3ª Turma<\/strong> dia 20\/03 (nº 19 a 38) todos Praças da FAB indeferidos<\/strong>;<\/p>\n Na 4ª Turma<\/strong> dia 20\/03 (nº 18 a 37) Praças da FAB indeferidos<\/strong> nº 18, 26, 35,36, adiado nº 24, 27, 28, 30, deferidos<\/strong> nº 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 32, 34, 37;<\/p>\n Na 5ª Turma<\/strong> dia 22\/03 nenhum Praças da FAB; e na 2ª do Plenário dia 21\/03 todos do Bloco Praças da FAB foram adiados<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (79)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ???<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES POLÍTICAS – DIAs 21\/04\/2018 até 23\/04\/2018 <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n \t\t\t\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> sgunda-feira, 23 de abril de 2018 12:54
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 77, de 23\/04\/2018 – ACUMULAÇÃO-CIVIL na FAB + <\/span><\/span><\/strong><\/span>ANISTIA + REVISÃO RE 817338 & ATZDÃO RE 553710 + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/strong><\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/div>\n<\/div>\n\n
\n\t\t\t? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.230 RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>STJ: REsp nº 1678686 \/ RJ (2017\/0141275-0) autuado em 26\/06\/2017 <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>TRF2: 0004828-16.2013.4.02.5101<\/strong><\/p>\n <\/div>\n\n<\/p>\n <\/strong>Ex-cabo da FAB que não havia sido anistiado tem o direito garantido na via judicial. Além do direito à anistia política, será enquadrado como Suboficial.<\/p>\n
\n\t\t\tRelator
\n\t\t\tDocumento assinado digitalmente<\/em><\/strong><\/p>\n Ex-cabo da FAB que não havia sido anistiado tem o direito garantido na via judicial. Além do direito à anistia política, será enquadrado como Suboficial. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>ANISTIA RESULTADO – Dos julgamentos havidos em 20, 21 e 22\/03 os resultados estão disponíveis no portal:<\/strong><\/span><\/div>\n\n <\/strong>http:\/\/justica.gov.br\/seus-direitos\/anistia\/calendario-de-sessoes\/calendario-de-sessoes-20<\/strong>18<\/a><\/p>\n
\n\t\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/strong><\/span><\/span>ATZDÃO<\/strong> – <\/span>Não obstante o julgamento na Corte Especial do STJ no dia 21\/03 com decisão favorável para aqueles 22 MS, inúmeros outros (abaixo) que estavam sobrestados aguardando aquele julgamento estão sendo incluídos na pauta de julgamentos da Corte Especial do dia 02\/05\/2018. What´s going on!<\/span> Com a palavra os Doutos. <\/span><\/p>\n<\/span><\/span>
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n<\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t <\/p>\n\nÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/div>\n <\/div>\n P A R C E R I A S <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/p>\n <\/p>\n