Assim, vamos “torcer” para que os advogados que patrocinam o RE 817.338\/DF<\/strong>, mostrem de forma categórica que a Portaria nº 1.104\/GM-3\/64 é um Ato de Exceção com natureza exclusivamente política ATEMPORAL. Para isso, também é necessário que se esforcem para mostrar que os ex-Cabos que ingressaram na FAB após a edição da Portaria nº 1.104\/64 e os que ingressaram antes, foram atingidos da mesma forma política. Isto porque o que prevalece em uma Norma é a sua principal caracterização, pois, caracterização secundária só tem efeito se for mencionada na Norma.<\/p>\n

É preciso também, que os patronos mostrem de modo enfático, que o Boletim Reservado nº 21<\/u><\/strong>  foi editado já no ano de<\/strong> 1965 em 11\/05<\/strong><\/u> sob o âmbito da Portaria nº 1.104\/GM-3\/64, e que os comandos restritivos desse Bol. Res. nº 21 são determinantes e atingem de modo persistente os ex-Cabos que ingressaram na Força Aérea após OUT\/64. A conotação exclusivamente política dos comandos desse Boletim Reservado nº 21 é tão clara que, só o julgador que estiver fazendo exame de vista para confirmar o “BREVET” é que não vai enxergar. A motivação política fica mais evidente ainda, quando os ex-Cabos de 65\/66, por exemplo, que no geral moravam na sede onde estava a OM, nem com pedido formal do Capelão da Unidade, podiam criar uma associação para fins recreativo, e na época forte dos Beatles. Tais comandos determinado pelo Bol. Res. nº 21, que os julgadores e advogados podem ver, alegam que a proibição constante é para não ser permitida a criação de qualquer associação pelos ex-Cabos ingressos antes ou depois de Out\/64. E elas tinham somente base política, ou seja, que tais possíveis associações poderiam ir no mesmo eito da ACAFAB.<\/p>\n

Também, não se deve ir pelo caminho da facilidade, no caso, pois se pode incorrer num problema ético, ao se entender que só os ex-Cabos que ingressaram antes da edição da Port. nº 1.104\/GM-3\/64 se enquadram na Lei nº 10.559\/02. Isto poderá acontecer quando se “estuda” a Port. nº 570\/54 e  não<\/u> se<\/u> percebe<\/u> que ela só permite ao Soldado que não tem Curso de Formação de Cabos  o máximo de quatro<\/strong>(04) anos na ativa, e que esse detalhe não foi alterado, pois permaneceu de igual modo no item 4.3, letra (b) da Port. nº 1.104\/GM-3\/64<\/u><\/strong>. Então, enquanto SOLDADOS não há aos ex-Cabos, que ingressaram na Força Aérea antes da edição da Port. 1.104\/64, o DIREITO OBJETIVO<\/strong> e nem o DIREITO SUBJETIVO <\/strong>de permanência na ativa da Aeronáutica até a idade limite. Desta forma os ex-Cabos que ingressaram na FAB antes da edição da Port. nº 1.104\/64 e que fizeram Curso de Cabos depois que ela começou a vigir, estão no mesmo patamar de DIREITO dos ex-Cabos que ingressaram na Aeronáutica após a edição da referida Portaria. Por conseguinte, seja o DIREITO, CONCRETO ou ABSTRATO, o STF é que vai decidir.<\/p>\n

Apesar de não fazer diferença, a alegação da AGU, que a Portaria nº 1.104\/GM-3\/64 apenas regulamenta o tempo de serviço de militares temporários, precisa ser rebatida. Para isso temos que notar que não prevendo uma indenização pelo tempo de serviço “temporário” a Portaria nº 1.104\/64, se enquadra como uma norma com viés escravagista. Para analisar essa situação é só notar todas as normas que foram editadas após a CF\/88 para reger militares temporários, primeiro <\/strong>com relação à indenização após o tempo cumprido, que para o civil seria o FGTS, no segundo<\/strong> caso, a alegação feita pela AGU com relação a militar temporário, é uma aberração digna de quem não sabe nem o que é Tiro de Guerra. Se eles soubessem que o militar temporário faz um contrato <\/strong>com a instituição, e analisassem com “boa fé” os itens 2.3 letra (a) e (b), o item 5.2, e o 6.3 e com ESPECIAL ATENÇÃO o 6.4 , <\/strong>onde o suposto militar temporário alegado pela AGU, tem seu direito de “ir embora” dependente do comando militar. Assim, eu duvido que a AGU com “boa fé” e em frente a um julgador que conhece a legislação militar, diria formalmente que a Portaria nº 1.104\/GM-3\/64 é um regulamento para militar temporário, nos moldes dos editados com base em legislação constitucional.<\/p>\n

Nenhum funcionário público como os ex-Cabos da Força Aérea, que nela ingressou depois da edição da Port. nº 1.104\/64, pode ser considerado regido como militar temporário, quando consta de seu documento público, por ordem do Decreto Lei nº 728, nos Arts. 19 e 20 um direito concedido por prestar 05 (cinco) anos de EFETIVO SERVIÇO<\/u><\/strong>, sendo que esse mesmo direito é concedido a militares com outros Cargos e que são considerados permanentes, e pelo mesmo Decreto Lei nº 728 – a palavra efetivo é sinônimo de PERMANENTE. <\/strong>Para confirmar mais ainda, que não éramos militares temporários como a AGU espalhou para todo judiciário federal do país, e com base em um ato de exceção que não gera efeitos legais, temos a Lei nº<\/strong> 5.787, de 27 de junho de 1972, que no seu Artigo 13 diz: <\/strong>O  militar em efetivo serviço,<\/u> <\/strong>fará jus as seguintes gratificações: I) Gratificação de Tempo de Serviço; …<\/p>\n

Com tudo isso, tem que ser mostrado moralmente, que a Port. nº 1.104\/64 é uma Norma editada sob o âmbito do Ato Institucional nº 1, <\/strong>e que por isso não reúne nenhum indício ou condições de outras Normas nas FFAA sobre o tema temporário editadas depois da CF\/88.<\/p>\n

Logo, é isso, os advogados ligados no RE 817338\/DF<\/strong>, tem que mostrar na Suprema Corte que a Portaria nº 1.104\/GM-3\/64 é um “ato de exceção com natureza<\/strong> exclusivamente<\/strong> política<\/strong>” conforme a Súmula Administrativa, C. A. – nº 2002.07.0003, de 16 de julho de 2002, publicada no DOU, e que foi usada pela FAB para punir de forma preventiva as praças sob sua égide e que eram suspeitos de subversivo, conforme Portaria nº 1.371\/GM-3\/82. Tudo isto por viverem e conviverem num ambiente com alto atrito político ideológico e simplesmente por terem alta mobilidade principalmente na propagação de ideias em relação a outras Armas. Se pode fazer uma comparação perguntando por exemplo, quantos ex-Cabos Radiotelegrafista tinha na Aeronáutica e quantos no Exército na mesma Especialidade? E por quê???! Imaginem um ex-Cabo RT AU dando uma de “ REPÓRTER ESSO” com o “Código Morse”.<\/p>\n

Vejam, e mostrem de forma clara aos julgadores, as ordens repressivas constante do Boletim Reservado nº 21, de 11 de maio de 1965, que tinham que ser difundidas para haver ação abrupta e persistente, e que tal documento tem que ser usado como prova contundente para mostrar que a motivação exclusivamente política da Portaria nº 1.104\/GM-3\/64 é ATEMPORAL. <\/u><\/strong><\/p>\n

E tudo aconteceu inicialmente por causa dos acontecimentos em Brasília em 1963, e que a partir daquela data tinha que haver um período de “profilaxia” nas praças da Aeronáutica com foco nos Cabos, pois como se pode constatar na própria Port. nº 1.104\/64, o Cabo jovem é que tinha o potencial subversivo, e que é natural nos jovens e por isso era mais suscetível a cair na “mão” de políticos demagogos comunista. Então fizeram a “alimpação” com a<\/strong> Portaria nº 1.104\/GM-3\/64.<\/strong><\/p>\n

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Limeira\/SP, 22 de abril de 2018.<\/p>\n

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