![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/Not\u00edcias-1.jpg\")
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DOU nº 74, de 18-04-2018 – Anistiados Políticos Militares – ANISTIA + REVISÃO RE 817338 & ATZDÃO RE 553710 – Mais uma vitória no STF + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 72 de segunda-feira, dia 16\/04\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 73 de terça-feira, dia 17\/04\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 74 desta quarta-feira, dia 18\/04\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>RESUMO:<\/span><\/strong><\/p>\n Na 3ª Turma<\/strong> dia 20\/03 (nº 19 a 38) todos Praças da FAB indeferidos<\/strong>;<\/p>\n Na 4ª Turma<\/strong> dia 20\/03 (nº 18 a 37) Praças da FAB indeferidos<\/strong> nº 18, 26, 35,36, adiado nº 24, 27, 28, 30, deferidos<\/strong> nº 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 32, 34, 37;<\/p>\n Na 5ª Turma<\/strong> dia 22\/03 nenhum Praças da FAB; e na 2ª do Plenário dia 21\/03 todos do Bloco Praças da FAB foram adiados<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANCA 35.224 (1267) <\/strong><\/p>\n ORIGEM :MS – 21980 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. :DISTRITO FEDERAL<\/p>\n RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO<\/p>\n RECTE.(S) :FRANCISCO MATIAS SOBRINHO<\/p>\n ADV.(A\/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304\/PE) E OUTRO(A\/S) RECDO.(A\/S) :UNIAO<\/p>\n PROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIAO<\/p>\n DECISAO: <\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANCA. REPARACAO ECONOMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETERITAS. PAGAMENTO. CORRECAO MONETARIA E JUROS. INCIDENCIA. INVIABILIDADE NA PRESENTE VIA. ‘WRIT’ QUE NAO SE CONFUNDE COM ACAO DE COBRANCA.<\/p>\n 1. E certo que o ‘writ’ esta limitado a apuração da ofensa ao direito liquido e certo do impetrante, que, no caso, e o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a titulo de juros e correção monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de cobrança, escopo absolutamente estranho ao mandado de segurança..<\/p>\n 2. No mesmo sentido e a compreensão desta Corte de Justiça nos precedentes atuais da Primeira Seção: MS 22.215\/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4\/3\/2016; MS 21.456\/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3\/3\/2016; MS 21.032\/DF, de minha relatoria, DJe 18\/6\/2015; MS 22.509\/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 30\/8\/2016; MS 20.604\/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 23\/11\/2016, DJe 29\/11\/2016.<\/p>\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (MS 21.980-AgInt \/DF, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei)<\/p>\n Busca-se, em síntese, na presente sede recursal, a reforma parcial do acórdão ora impugnado, para “(…) que o valor reconhecido na portaria anistiadora sofra a incidência dos juros de mora e da correção monetária na forma legal“.<\/p>\n A União Federal, em contrarrazões, impugnou o pleito formulado nesta sede processual.<\/p>\n O Ministério Publico Federal, em promoção da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da Republica Dra. ELA WIECKO V. DE CASTILHO, opinou pelo provimento deste recurso ordinário, fazendo-o em parecer assim ementado:<\/p>\n “RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANCA. MILITAR. ANISTIA POLITICA. PORTARIA N. 1.229\/02. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA<\/strong>.<\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Desse modo, tenho que o acórdão ora recorrido merece ser parcialmente reformado, na medida em que, de um lado, reconhece a violação a direito liquido e certo do impetrante e a mora continuada da Administração Publica em ‘manifesta desobediência a lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559\/2002)’, mas, de outro lado, remete as vias ordinárias a cobrança de juros e correção monetária.<\/p>\n Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário para reformar parcialmente o acórdão recorrido a fim de que se determine a autoridade impetrada o integral cumprimento da Portaria nº 511\/04 do Ministro da Justiça, que reconheceu ao ora recorrente a condição de anistiado político, assegurando-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros e correção monetária.<\/strong>” (grifei)<\/p>\n Sendo assim, tendo em consideração as razoes expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da Republica, dou provimento ao presente recurso ordinário, para o fim especifico de determinar a União Federal o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos estipulados na Portaria MJ nº 1.229, de 08 de outubro de 2002, acrescidos de juros moratórios e de correção monetária.<\/p>\n 2. Defiro o pretendido beneficio da gratuidade, tendo em vista a afirmação que a parte ora recorrente fez, nos termos e para os fins a que se refere a legislação processual (CPC, arts. 98 e 99, “caput” e §§ 3º e 4º, c\/c o RISTF, art. 21, XIX).<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Brasília, 13 de abril de 2018.<\/p>\n Ministro CELSO DE MELLO É patrono deste feito:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (79)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n ???<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES POLÍTICAS – DIAS 14\/04\/2018 até 18\/04\/2018 <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quarta-feira, 18 de abril de 2018 09:22
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 74, de 18\/04\/2018 – <\/span><\/span><\/strong><\/span> ANISTIA + REVISÃO RE 817338 & ATZDÃO RE 553710 – Mais uma vitória no STF + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/div>\n <\/div>\n
\n\t\t? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>No DOU nº 74<\/a>, Seção 1, desta quarta-feira (18\/04\/2018), páginas 29<\/a>, 30<\/a>, 31<\/a>, 32<\/a>, 33<\/a> e 34<\/a> publica as Pautas de Julgamentos na Comissão de Anistia para os dias 24, 25 e 26\/04\/2018, que inclui Praças da FAB<\/u> <\/strong>(abaixo<\/span>) a saber, clicando sobre os Links correspondentes:<\/strong><\/p>\nhttp:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/04\/2018&jornal=515&pagina=29&totalArquivos=282<\/a><\/strong><\/p>\nhttp:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/04\/2018&jornal=515&pagina=30&totalArquivos=282<\/a><\/strong><\/p>\nhttp:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/04\/2018&jornal=515&pagina=31&totalArquivos=282<\/a><\/strong><\/p>\nhttp:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/04\/2018&jornal=515&pagina=32&totalArquivos=282<\/a><\/strong><\/p>\nhttp:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/04\/2018&jornal=515&pagina=33&totalArquivos=282<\/a><\/strong><\/p>\nhttp:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/04\/2018&jornal=515&pagina=34&totalArquivos=282<\/a><\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/strong><\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>ANISTIA RESULTADO – Dos julgamentos havidos em 20, 21 e 22\/03 os resultados estão disponíveis no portal:<\/strong><\/span><\/div>\n\n <\/strong>http:\/\/justica.gov.br\/seus-direitos\/anistia\/calendario-de-sessoes\/calendario-de-sessoes-20<\/strong>18<\/a><\/p>\n
\n\t\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ATZDÃO<\/strong> – Mais uma bela vitória no STF garantindo juros e correção. Abaixo está a decisão do Ministro Celso de Mello no RMS 35.224<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/strong><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>RMS 35.224 – A decisão completa está no portal do STF ou no link abaixo.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t\tRelator<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/span>
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n\n<\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t <\/p>\n\nÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/div>\n <\/div>\n P A R C E R I A S <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/p>\n <\/p>\n