![\"duascaraslogotipo3\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/02\/duascaraslogotipo3.jpg\" "\\"duascaraslogotipo3\\"")
<\/a><\/p>\nO \u201cImp\u00e9rio\u201d esqueceu ou se fez de esquecido, do que disse, alto e em bom tom, o nosso zeloso e competente Consultor-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Dr. Ronaldo Jorge Ara\u00fajo Vieira Junior, por ocasi\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Especial de Anistia (CEANISTI) da C\u00e2mara dos Deputados, numa quarta-feira (07\/04\/2010<\/strong>) pr\u00f3xima passada, em Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n Ainda bem que guardamos os v\u00eddeos, copiados do Site da C\u00e2mara Federal, para mostr\u00e1-los agora e provarmos que esse PARECER N\u00ba 106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU<\/a><\/strong>, de 15.12.2010, \u00e9 mais um fact\u00f3ide divulgado em momento prop\u00edcio com o fito de causar confus\u00e3o geral, uma vez que a AGU\/CGU sem nenhuma autoridade para tal, se arvorando detentora da \u2018\u00faltima palavra sobre o assunto\u2019, \u201cdeterminou\u201d \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia, do Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a, que \u2018fa\u00e7a uma revis\u00e3o e anule as portarias que concederam indeniza\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico a antigos cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) do per\u00edodo do regime militar.<\/span><\/strong>\u2019, posto que calou diante da mat\u00e9ria sensacionalista do jornalista Evandro \u00c9boli, de O Globo, publicada no dia 03\/02\/2011 titulada \u201cAGU determina anula\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica concedida a ex-cabos da FAB<\/strong><\/a>\u201d.<\/p>\n Por isto, insistimos em afirmar que, considerando que o DIREITO est\u00e1 na LEI e N\u00c3O \u201cEM MERAS SUPOSI\u00c7\u00d5ES<\/span><\/strong>\u201d<\/strong>, divulgamos novamente, por oportuno, algumas PERGUNTAS N\u00c3O RESPONDIDAS<\/span> pelo Dr. Ronaldo Jorge Vieira Ara\u00fajo Junior<\/strong>, dentre outras mais, que foram produzidas e entregues, tempestivamente, por diversas Entidades de Classe, pessoalmente ao pr\u00f3prio, Dr. Ronaldo Vieira<\/strong> atrav\u00e9s de Memoriais <\/strong>e farta documenta\u00e7\u00e3o probante anexada<\/strong>, sendo estas abaixo as principais oferecidas pelos representantes da ASANE<\/strong> e AdNAPE<\/strong>, desde 26 de janeiro de 2010, verbis:<\/span><\/p>\n PRIMEIRA QUEST\u00c3O<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n Onde, no \u201cordenamento jur\u00eddico<\/strong>\u201d, a Comiss\u00e3o de Anistia encontrou base legal para exigir o \u201cstatus de cabo<\/strong>\u201d, que n\u00e3o faz parte das condi\u00e7\u00f5es elencadas no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.559\/02 para que o cabo incorporado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, seja declarado anistiado pol\u00edtico?<\/span><\/p>\n SEGUNDA QUEST\u00c3O<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n Considerando que a Portaria 1.104GM3\/64 foi ato de exce\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de sua edi\u00e7\u00e3o, como entende a Comiss\u00e3o de Anistia, quanto tempo durou o seu teor pol\u00edtico<\/span><\/strong>: 1<\/strong>seg?, 10<\/strong>min?, 1<\/strong>hora?, ou 24<\/strong>horas?<\/span><\/p>\n TERCEIRA QUEST\u00c3O<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n Considerando que \u201cportarias<\/strong>\u201d, bem como, demais atos administrativos internos (Instru\u00e7\u00f5es<\/strong>), n\u00e3o atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta raz\u00e3o de que os cidad\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme vem decidindo o STF, (STF, RF 107\/65 e 277, 112\/202):<\/span><\/p>\n a) Porque a Comiss\u00e3o de Anistia alega que os Cabos P\u00f3s 64 tinham pr\u00e9vio conhecimento da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64?<\/strong><\/span><\/p>\n b) Qual a pertin\u00eancia desse fato com o direito de ser declarado anistiado pol\u00edtico?<\/strong><\/span><\/p>\n QUARTA QUEST\u00c3O<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n Considerando que a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64:<\/span><\/p>\n (i) inovou<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o ao limite de 8 anos de efetivo servi\u00e7o, contrariando<\/strong>, dessa forma, a Lei do Servi\u00e7o Militar (LSM) \u00e0 qual devia obedi\u00eancia;<\/span><\/p>\n (ii) apesar de ter sido duplamente revogada<\/strong> em 20 de janeiro de 1966, pela Lei do Servi\u00e7o Militar, n\u00ba 4.375\/64<\/strong>, e pelo Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar, Decreto n\u00ba 57.654\/66<\/strong>, continuou sendo aplicada at\u00e9 a data de sua revoga\u00e7\u00e3o expressa em 1982<\/strong>;<\/span><\/p>\n Por qual raz\u00e3o a referida portaria \u00e9 considerada pela atual Comiss\u00e3o de Anistia ato de exce\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente at\u00e9 a data de sua edi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/strong><\/p>\n QUINTA QUEST\u00c3O<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n Considerando os seguintes direitos dos Cabos do Servi\u00e7o Ativo da Aeron\u00e1utica, estabelecidos pelo EMFA:<\/span><\/p>\n a) REENGAJAMENTO<\/strong> \u2013 direito dos Cabos do Servi\u00e7o Ativo das FFAA, cf. art. 38, da Lei n\u00ba 2.370\/52;<\/span><\/p>\n b) ESTABILIDADE<\/strong> \u2013 direito dos Cabos do Servi\u00e7o Ativo das FFAA, cf. art. 54, da Lei n\u00ba 5.774\/71, que aprovou o Estatuto dos Militares;<\/span><\/p>\n c) Idade limite de perman\u00eancia dos Cabos no Servi\u00e7o Ativo da Aeron\u00e1utica at\u00e9 45 (quarenta e cinco) anos de idade<\/span>, <\/strong>cf. art. 16, Lei n\u00ba 2.370\/54; art. 15, Lei n\u00ba 4.902\/65; art. 102, Lei n\u00ba 5.774\/71; arts. 128, 131, 256 e 263, todos do Decreto n\u00ba 57.654\/66 \u2013 Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar:<\/span><\/p>\n Por qual raz\u00e3o a Comiss\u00e3o de Anistia ATUAL, desconsiderando a legisla\u00e7\u00e3o militar da \u00e9poca, vigente antes e durante a vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/span> e, baseando-se em meras suposi\u00e7\u00f5es<\/strong> afirma ter sido a referida Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, mero ato administrativo regulador das prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar cujo teor pol\u00edtico vigorou t\u00e3o somente at\u00e9 a data de sua edi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n SEXTA QUEST\u00c3O<\/span>:<\/span><\/strong><\/p>\n Que explica\u00e7\u00e3o tem a Comiss\u00e3o de Anistia ATUAL para o licenciamento dos Cabos (P\u00f3s 64<\/strong>) do Servi\u00e7o Ativo com a idade m\u00e1xima de 25 anos de idade, altamente familiarizados com o Servi\u00e7o Militar, quando, concomitantemente, o Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica (i<\/strong>) abria voluntariado de reservistas com idade de at\u00e9 22 anos de idade<\/span><\/strong>, (cf. Portaria n\u00ba 073GM3\/71); (ii<\/strong>) convoca reservistas das FFAA como Volunt\u00e1rio Especial (VE), com idade de at\u00e9 42 anos de idade<\/span><\/strong>, (cf. Portaria n\u00ba 1.126GM3\/78)?<\/span><\/p>\n Lembrando que tal situa\u00e7\u00e3o implica, sem d\u00favida, em preju\u00edzo para o patrim\u00f4nio p\u00fablico, pela falta de motiva\u00e7\u00e3o juridicamente v\u00e1lida e suficiente para o licenciamento dos Cabos incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, principalmente, a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro militar de idade t\u00e3o mais avan\u00e7ada.<\/span><\/p>\n Por estas raz\u00f5es, estamos reproduzindo abaixo, os V\u00eddeos<\/strong> das falas (interven\u00e7\u00f5es) do Dr. Ronaldo Jorge Ara\u00fajo Vieira Junior <\/strong>para que se compare o que ELE afirmou antes e o que ELE diz agora sobre a situa\u00e7\u00e3o dos ex-Cabos da FAB, v\u00edtimas do ato de exce\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>com um capenga e distorcido entendimento da AGU(?) quanto ao direito de anistia conferido aos ex-militares da Aeron\u00e1utica de conformidade com a Lei 10.559\/02, j\u00e1 reconhecida pela C.A., homologada pelo M.J. e publicada em DOU, durante o Governo FHC em 2002:<\/p>\n <\/a> Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Ronaldo Jorge Ara\u00fajo Vieira J\u00fanior<\/strong><\/p>\n Clique no link para assistir o V\u00eddeo:<\/strong><\/p>\n .<\/span><\/strong><\/p>\n 1 \u2013 Dr. Ronaldo Vieira \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o formal da AGU ao plen\u00e1rio<\/a><\/strong><\/p>\n 2 \u2013 Dr. Ronaldo Vieira \u2013 AGU respondendo ao Dr. Andr\u00e9 Francisco<\/a><\/strong><\/p>\n 3 \u2013 Dr. Ronaldo Vieira \u2013 AGU respondendo a todos Representantes juntos<\/a><\/strong><\/p>\n 4 \u2013 Dr. Ronaldo Vieira \u2013 Fazendo o encerramento de sua participa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u201cImp\u00e9rio\u201d esqueceu ou se fez de esquecido, do que disse, alto e em bom tom, o nosso zeloso e competente Consultor-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Dr. Ronaldo Jorge Ara\u00fajo Vieira Junior, por ocasi\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Especial de Anistia (CEANISTI) da C\u00e2mara dos Deputados, numa quarta-feira (07\/04\/2010) pr\u00f3xima passada, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4140"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4140\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4186,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4140\/revisions\/4186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/strong><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n
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