DOU nº 64, de 04-04-2018 – Anistiados Políticos Militares – <\/span>ATZDÃO RE 553710 & REVISÃO RE 817338 – altera a Lei Maria da Penha – Decreto do Brasil Amigo da Pessoa Idosa. + PROMOÇÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/strong>
\n\t<\/p>\n

\n
$\"repassando-2\"$ <\/a>
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quarta-feira, 4 de abril de 2018 12:10
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 64, de 04\/04\/2018 – <\/span><\/strong><\/span><\/span>ATZDÃO RE 553710 & REVISÃO RE 817338 – altera a Lei Maria da Penha – Decreto do Brasil Amigo da Pessoa Idosa. + PROMOÇÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/span><\/p>\n
? <\/span> No DOU nº 64 desta quarta-feira, dia 04\/04\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u><\/span>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n
$\"Coment\u00e1rios-do_Dia\"$ <\/span><\/div>\n
\n
 $\"\"$
\n\t\t\t? REVISÃO + ATRAZADÃO:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
Andamentos dos RE 553710 <\/strong>e RE 817338<\/strong>, em continuação ao que foi divulgado ontem:<\/p>\n\n\n\n
\n
RE 553710<\/strong><\/a> (ATZDÃO)<\/strong><\/span><\/p>\n
Data do Andamento: 03\/04\/2018
\n\t\t\t\t\t\t\tAndamento: Retirado de mesa <\/strong>
\n\t\t\t\t\t\t\tObservações: Pleno em 03\/04\/2018 19:00:44 – RE-ED<\/p>\n
\n
<\/div>\n
Data do Andamento: 03\/04\/2018
\n\t\t\t\t\t\t\tAndamento: Despacho
\n\t\t\t\t\t\t\tObservações: Intime-se a embargada<\/strong> a manifestar-se sobre os embargos declaratórios apresentados nos autos.<\/p>\n
RE 817338<\/strong><\/a> (REVISÃO)<\/strong><\/span><\/p>\n
Data do Andamento: 03\/04\/2018
\n\t\t\t\t\t\t\tAndamento: Petição
\n\t\t\t\t\t\t\tObservações: Manifestação – Petição: 17959 Data: 03\/04\/2018 às 15:10:48<\/p>\n
\n
<\/div>\n
Data do Andamento: 03\/04\/2018
\n\t\t\t\t\t\t\tAndamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
\n\t\t\t\t\t\t\tObservações: —<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/p>\n
$\"\"$
\n\t\t\t? <\/font> No DOU Nº 64<\/a>, Seção 1, desta quarta-feira, dia 04\/04\/2018, página 1<\/a> publica:<\/strong><\/p>\n
LEI No 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 <\/strong><\/p>\n
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha<\/strong>), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. <\/p>\n
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. <\/p>\n
Art. 2o O Capítulo II do Título IV da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: "Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.<\/p>\n
§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. <\/p>\n
§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis." <\/p>\n
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <\/p>\n
Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. <\/p>\n
<\/p>\n
MICHEL TEMER
\n\t\t\tTorquato Jardim
\n\t\t\tGustavo do Vale Rocha <\/p>\n
<\/p>\n
LEI No 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018<\/strong> <\/p>\n
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. <\/p>\n
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
Art. 1o Ocaput do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 1º ………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. ………………………………………………………………………………….." (NR) <\/p>\n
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <\/p>\n
Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. <\/p>\n
<\/p>\n
MICHEL TEMER
\n\t\t\tTorquato Jardim
\n\t\t\tGustavo do Vale Rocha<\/p>\n
<\/p>\n
LEI No 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018 <\/strong><\/p>\n
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética<\/p>\n
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. <\/p>\n
(…) <\/em><\/strong> <\/p>\n
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <\/p>\n
Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. <\/p>\n
MICHEL TEMER
\n\t\t\tTorquato Jardim
\n\t\t\tHelton Yomura <\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$
\n\t\t\t? <\/font> No DOU Nº 64<\/a>, Seção 1, desta quarta-feira, dia 04\/04\/2018, página 12<\/a> e 13<\/a> , publica:<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
DECRETO Nº 9.328, DE 3 DE ABRIL DE 2018 <\/strong><\/p>\n
Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa<\/strong>. <\/p>\n
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: <\/p>\n
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa para incentivar as comunidades e as cidades a promoverem ações destinadas ao envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população, principalmente das pessoas mais vulneráveis. <\/p>\n
Art. 2º A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa tem como diretrizes: <\/p>\n
I – o protagonismo da pessoa idosa; <\/p>\n
II – o foco na população idosa, prioritariamente a inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal; <\/p>\n
III – a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e a efetivação da política nacional do idoso, prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; <\/p>\n
IV – o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, no âmbito das políticas de assistência social, de saúde, de desenvolvimento urbano, de direitos humanos, de educação e de comunicação; e <\/p>\n
V – a intersetorialidade e a interinstitucionalidade, mediante a atuação conjunta de órgãos e entidades públicas e privadas e organismos internacionais na abordagem do envelhecimento e da pessoa idosa.<\/p>\n
Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: <\/p>\n
I – envelhecimento ativo – o processo de melhoria das condições de saúde, da participação e da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante o envelhecimento; <\/p>\n
II – envelhecimento saudável – o processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar da pessoa idosa; <\/p>\n
III – envelhecimento cidadão – aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; <\/p>\n
IV – envelhecimento sustentável – o que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto a direitos, renda, saúde, atividades, respeito e, quanto à sociedade, nos aspectos de produção, convivência intergeracional e harmonia com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e <\/p>\n
V – comunidade e cidade amiga das pessoas idosas – aquela que estimula o envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da participação e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante o envelhecimento. <\/p>\n
Art. 4º São objetivos da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa:<\/p>\n
I – o fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável por meio de comunidades e cidades amigas das pessoas idosas; <\/p>\n
II – a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável; <\/p>\n
III – o fortalecimento dos conselhos de direitos das pessoas idosas e da rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; <\/p>\n
IV – a promoção da articulação governamental para a integração das políticas setoriais; <\/p>\n
V – o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas; e <\/p>\n
VI – o fortalecimento do arcabouço legal para o favorecimento da qualidade de vida da pessoa idosa. <\/p>\n
Art. 5º A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa tem como principais atividades: I – o apoio técnico aos entes federativos que aderirem à Estratégia, com vistas à promoção das comunidades e das cidades amigas das pessoas idosas; <\/p>\n
II – a realização de diagnóstico que contemple o protagonismo e a participação da população idosa, além de informações sobre a gestão das ações, dos programas, dos benefícios e dos serviços ofertados à população idosa; <\/p>\n
III – a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos Municípios para a população idosa; <\/p>\n
IV – a avaliação e o monitoramento, por meio de indicadores da Estratégia, com base em metodologia a ser definida pelo Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa; e <\/p>\n
V – o reconhecimento pelo Governo federal de políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, implementados pelos Municípios, que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa. Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o inciso V do caput ocorrerá por meio da concessão de certificados, selos ou congêneres. <\/p>\n
Art. 6º A participação dos entes federativos na Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ocorrerá mediante assinatura de termo de adesão, hipótese em que caberá: <\/p>\n
I – aos Estados: <\/p>\n
a) indicar o órgão responsável pela Estratégia; <\/p>\n
b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ou a distância, oferecidas; <\/p>\n
c) auxiliar o Governo federal na sensibilização, na mobilização e na capacitação dos Municípios para a adesão e a implementação da Estratégia;<\/p>\n
d) fornecer apoio logístico para a realização de capacitações presenciais de servidores e lideranças comunitárias nos Municípios; <\/p>\n
e) apoiar tecnicamente, em conjunto com o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e demais parceiros, os Municípios na elaboração do diagnóstico e do plano de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º e na execução das ações; <\/p>\n
f) monitorar, em sistema próprio da Estratégia, a sua implementação, inclusive a partir da verificação das políticas públicas, dos programas, das ações, dos serviços ou dos benefícios implementados pelos Municípios; e <\/p>\n
g) identificar os Municípios que atendam aos critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com vistas a habilitá-los ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 5º; e <\/p>\n
II – aos Municípios: <\/p>\n
a) indicar o órgão responsável pela Estratégia; <\/p>\n
b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ou a distância, oferecidas; <\/p>\n
c) divulgar as capacitações oferecidas, presenciais ou a distância, para as lideranças comunitárias; <\/p>\n
d) instituir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa ou, quando já instituído, mantê-lo ativo, de forma a garantir as condições para o exercício de suas competências legais; <\/p>\n
e) elaborar o diagnóstico e o plano de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º; <\/p>\n
f) executar as ações do plano; e g) inserir informações em sistema próprio da Estratégia. Parágrafo único. Ao Distrito Federal caberá exercer, no que couber, as atribuições de que tratam os incisos I e II do caput. <\/p>\n
Art. 7º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas para a implementação da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. <\/p>\n
Art. 8º As ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social. Parágrafo único. A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa será implementada a partir da articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte, entre outras. <\/p>\n
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: <\/p>\n
I – Ministério do Desenvolvimento Social, que o coordenará; <\/p>\n
II – Ministério da Saúde; e <\/p>\n
III – Ministério dos Direitos Humanos. <\/p>\n
§ 1º Os membros do Comitê Gestor serão ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de nível 4 ou superior, indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. <\/p>\n
§ 2º O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. <\/p>\n
§ 3º Poderão ser ouvidos, nas reuniões do Comitê Gestor, representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. <\/p>\n
§ 4º O Comitê Gestor, a ser instalado no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador ou a pedido da maioria de seus membros. <\/p>\n
§ 5º As deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por consenso. <\/p>\n
§ 6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. <\/p>\n
§ 7º O apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor será prestado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano. <\/p>\n
Art. 10. Compete ao Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa:<\/p>\n
I – planejar, coordenar e detalhar a implementação das atividades da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e distribuir as atividades entre os órgãos que o compõem; II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, além de propor medidas para o seu aperfeiçoamento; <\/p>\n
III – disciplinar a os critérios para a concessão do reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 5º; <\/p>\n
IV – auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação das políticas públicas, dos programas, das ações, dos serviços e dos benefícios, com vistas ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 5º; e <\/p>\n
V – disponibilizar dados e informações sobre o andamento da Estratégia, apresentando-os anualmente ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa em reunião ordinária. <\/p>\n
Parágrafo único. Cada órgão que compõe o Comitê Gestor apresentará, no âmbito de sua competência, proposta de formulação, implementação e monitoramento da Estratégia. <\/p>\n
Art. 11. Compete à Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano, do Ministério do Desenvolvimento Social, operacionalizar a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com a contribuição dos demais Ministérios que compõe o Comitê Gestor, conforme art. 9º. <\/p>\n
Art. 12. As informações relativas à execução da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa serão compiladas e publicadas em plataforma disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da transparência e do controle social. <\/p>\n
Art. 13. Ato dos Ministros que compõem o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa estabelecerá os critérios para a implementação da Estratégia. <\/p>\n
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. <\/p>\n
Brasília, 3 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. <\/p>\n
MICHEL TEMER
\n\t\t\tGilberto Magalhães Occhi
\n\t\t\tOsmar Terra
\n\t\t\tGustavo do Vale Rocha<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>ANISTIA RESULTADO <\/strong>– Daqueles 54 processos nas pautas dos dias 20 e 21\/03\/2018 – Grupo Praças da FAB<\/strong> – o resultado ainda não está disponível no portal da CA\/MJ:<\/p>\n
$\"\"$ http:\/\/justica.gov.br\/seus-direitos\/anistia\/calendario-de-sessoes\/calendario-de-sessoes-2018<\/a><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$
\n\t\t\t? <\/strong><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>PROMOÇÃO<\/strong> – As promoções continuam acontecendo, muitas com tutela antecipada, o que é o melhor caso. Se um juiz nega em 1ª Instância, a apelação é provida na 2ª Instância, via de regra no TRF-1, sobretudo aquelas na relatoria do Desembargador Jamil de Jesus; inúmeras de 2014, 2015, 2016, 2017.<\/p>\n
$\"\"$
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ATZDÃO – Não obstante alguma ansiedade e pessimismo maroto, o julgamento na Corte Especial do STJ no dia 21\/03 foi tranquilo; com o voto-vista do ministro João Noronha que foi acompanhado à unanimidade pela Corte. Aguarda-se a liberação daqueles 22 processos que foram julgados, bem assim centenas de outros a eles sobrestados. Mas a cor do din-din ainda está longe<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/o:p> $\"\"$
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/p>\n
<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n
$\"\"$ <\/p>\n
$\"logo-notifica\u00e7\u00f5es-mj-agu2\"$
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n
E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n
Abcs\/SF (79)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n
$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/p>\n
$\"\"$ <\/p>\n
$\"fradinho...Psst\"$ <\/p>\n
\n
É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
 P A R C E R I A S <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
$\"\"$ <\/p>\n
???<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES POLÍTICAS – DIA 04\/04\/2018<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/p>\n
$\"\"$ $\"\"$ <\/p>\n
$\"\"$ $\"\"$ <\/p>\n
—————————————————————————————— <\/left><\/p>\n
<\/iframe><\/p>\n——————————————————————————————-<\/p>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"262\" height=\"192\" alt=\"ptroeobrasil\" class=\"alignnone size-full wp-image-32618\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/ptroeobrasil.jpg\" style=\"height: 175px; width: 250px;\" \/>.<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"287\" height=\"176\" alt=\"ptzanas\" class=\"alignnone size-full wp-image-32619\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/ptzanas.jpg\" style=\"height: 175px; width: 250px;\" \/><\/p>\n<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"277\" height=\"182\" alt=\"\" class=\"alignnone size-full wp-image-40753\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/\u00e9n\u00f3is.jpg\" style=\"width: 250px; height: 175px;\" \/>.<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"385\" height=\"221\" alt=\"\" class=\"alignnone size-medium wp-image-40754\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/lula_pilantra_do_seculo_thumb-385x221.jpg\" style=\"width: 250px; 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text-align: justify;\">\n<div class=\"materia-titulo\">\n<div class=\"fwn fcg\" style=\"text-align: center;\">\n<div class=\"entry\">\n<div class=\"sharedaddy sd-rating-enabled sd-like-enabled sd-sharing-enabled\" id=\"jp-post-flair\">\n<div class=\"sd-block sd-rating\">\n<div style=\"text-align: right;\"><a href=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" alt=\"gvlima15_jpg\" class=\"alignnone size-full wp-image-4034\" height=\"74\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" title=\"Gilvan VANDERLEI\" width=\"48\" \/><\/a><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tE-mail <a href=\"mailto:gvlima@terra.com.br\" rel=\"nofollow\">gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"DOU nº 64, de 04-04-2018 – Anistiados Políticos Militares – ATZDÃO RE 553710 & REVISÃO RE 817338 – altera a Lei Maria da Penha – Decreto do Brasil Amigo da Pessoa Idosa. + PROMOÇÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-41196","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41196"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41196\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41220,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41196\/revisions\/41220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}