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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA<\/strong><\/p>\n

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Nota Técnica n.º 2\/2018\/GABCA\/CA\/MJ PROCESSO Nº 08802.000098\/2018-17<\/strong><\/p>\n

INTERESSADO: COMISSÃO DE ANISTIA<\/strong><\/p>\n

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1.               Reporto-me à Sessão Administrativa Plenária realizada no dia 20 de fevereiro de 2018 que trouxe, entre outras questões, a proposta de revogação da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003, que traz, in verbis:<\/p>\n

''A Portaria n.0 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente  política".<\/em><\/span><\/p>\n

2.               A referida súmula foi editada em 2002 com vistas a consolidar interpretação incontroversa dos conselheiros à época de sua edição.<\/p>\n

3.               A temática sobre os ''Cabos da FAB'' foi objeto de amplas discussões, já havendo, inclusive manifestação da Advocacia-Geral da União, por meio da NOTA AGU\/JD\/1-2006, no sentido de que a verificação da perseguição política dependeria de demonstração direta e individual dos atos persecutórios, não bastando o licenciamento previsto na Portaria nº 1.104\/64.<\/p>\n

4.               Os conselheiros, então, têm promovido análises individualizadas sobre os requerimentos e manifestado votos divergentes sobre o tema, não demonstrando a mesma unicidade de outrora. O fato de haver divergência de entendimentos por parte dos conselheiros demonstra que não há uniformidade na interpretação da matéria, descaracterizando, assim, a existência da súmula administrativa.<\/p>\n

5.               De acordo com Feitoza Pacheco (2009, p. 90):<\/p>\n

[…] a súmula é uma asserção, enunciado ou proposição que consolida, numa frase sintética, reiteradas decisões jurisdicionais de um tribunal sobre a interpretação, a validade, a eficácia ou a aplicação de normas determinadas com o fim de orientar os atores (ou operadores) jurídicos quanto a tais normas em futuros casos.<\/em><\/span><\/p>\n

6.               Fazendo-se uma analogia para as análises promovidas pela Comissão de Anistia, tem-se que a finalidade da súmula administrativa seria uma síntese a qual consolida os entendimentos proferidos pela própria Comissão sobre determinada matéria. Conforme já dito, a análise dos requerimentos realizada co1n base na Portaria nº 1.104\/64 tem gerado interpretações divergentes entre os conselheiros, que não mais se utilizam da Súmula nº 2002.07.0003 para proferir suas decisões.<\/p>\n

7.               Assim, o tema foi abordado em Sessão Administrativa Plenária realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, onde os conselheiros decidiram, por maioria, pela revogação da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003.<\/p>\n

8.               Há que se ressaltar que, mesmo com a revogação da súmula, cada conselheiro continuará proferi11do seus votos de acordo com  seus entendimentos, quer sejam eles coin cidentes ou divergentes com o teor da Súmula nº 2002.07.0003. Contudo, os casos deverão sei· analisados individualmente e as deliberações deverão ser proferidas com base na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.<\/p>\n

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PAULO HENRIQUE KUHN<\/strong>
\n\tPresidente do Conselho da Comissão de Anistia<\/p>\n

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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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