![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/diga-n\u00e3o-a-retirada-dos-seus-direitos.jpg\")
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Sobre nosso alerta geral – (A REVOGAÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003\/CA<\/a><\/strong>) – publicado neste Portal, pois é; o perigo que chamamos atenção é este que abaixo se interpreta, e que poderá atingir todos Anistiados\/Anistiandos depois de confirmada a Revogação da Súmula Administrativa 2002.07.0003\/CA com a sua publicação no D.O.U. –<\/p>\n <\/p>\n O AVISO JÁ ESTÁ DADO DESDE ANTES PELO STF, A SABER…<\/span><\/p>\n Voto – MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – (Pág 68 a 69)<\/span><\/p>\n 17\/11\/2016 PLENÁRIO<\/strong><\/span><\/p>\n RECURSO <\/strong>E<\/strong>XTRAORDINÁRIO <\/strong>553.710 D<\/strong>ISTRITO <\/strong>F<\/strong>EDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n V O T O<\/span><\/p>\n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI <\/strong>– Senhora Presidente, eu penso que a principal dúvida relativamente a esse feito foi muito bem explicitada e resolvida pelo eminente Relator, que trouxe um resumo, na verdade, bastante alentado de toda a jurisprudência do Supremo Tribunal em torno do caso.<\/span><\/p>\n Há um leading case <\/em>que, a meu ver, balizou a matéria no que tange ao cabimento do mandado de segurança para satisfazer a pretensão do ora recorrente, então impetrante. E trata-se exatamente do Mandado de Segurança nº 24.953,<\/strong> do qual foi Relator o eminente Ministro Carlos Velloso, e que foi acolhido pela Segunda Turma de forma unânime<\/strong>.<\/span><\/p>\n Naquele caso, o Ministro Velloso assentou – e isto foi aceito por todos os integrantes daquele sodalício – que a hipótese não consubstancia ação de cobrança. E esta é a nossa preocupação: saber se o mandado de segurança pode ser utilizado como ação de cobrança. Mas disse o Ministro Carlos Velloso que: no caso, o instrumento constitucional teria a finalidade de sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. É disso que se trata e parece-me que esse é o fulcro de toda a questão.<\/span><\/p>\n Depois, houve diversos pronunciamentos da Suprema Corte no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n Eu mesmo fui Relator dos RMS 26.879, 26.949 e 27.063, exatamente no mesmo sentido, entendendo que não se tratava de ação de cobrança, mas, sim, de sanar uma omissão da autoridade responsável para fazer cumprir a Lei de anistia.<\/span><\/p>\n Há uma questão que foi levantada pelo eminente Ministro Teori Zavascki que deve ser objeto de consideração por parte deste Plenário, mas creio que a própria Lei de regência já resolve essa questão no § 4º do artigo 12, que diz:<\/span><\/p>\n "Art. 12. (…)<\/span><\/span><\/p>\n § 4º. As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária<\/span>".<\/span><\/p>\n Portanto, se não houver comprovadamente disponibilidade orçamentária, é claro que esse crédito deverá ser consignado no orçamento imediatamente seguinte e subsequente. A Lei 10.559\/2202 já dá as diretrizes para a solução desse caso.<\/span><\/p>\n Há uma questão que me preocupou e é recorrente, o Supremo já se deparou com ela. Trata-se da questão suscitada <\/strong>pela eminente representante da Advocacia-Geral da União<\/strong>, aquela de que teria havido fraude<\/strong> na concessão dessa anistia. Mas também o artigo 17<\/strong> da Lei 10.559 dá a solução<\/strong> para esse problema ao consignar o seguinte:<\/span><\/p>\n “Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal<\/span>”.<\/span><\/p>\n O que impressiona neste caso é que, passado tanto tempo, esse procedimento ainda não findou. Se houver um procedimento que comprove a fraude, não obstante a decisão que tomarmos aqui, o impetrante, se agiu contra a lei ou abusivamente, terá que ressarcir os cofres públicos<\/strong>.<\/span><\/p>\n Portanto, cumprimentando o denso voto do eminente Relator, eu o acompanho integralmente.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n Conheça o inteiro teor do Acórdão<\/strong> do julgamento do RE 553710\/DF <\/strong>clicando aqui<\/strong><\/a> … <\/span><\/p>\n ————————————————————————————————————<\/p>\n "A CARAVANA PASSA SE NÃO TIVER NINGUÉM COM CÓLERA"<\/span>.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Piraçununga, 24 de março de 2018. <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sobre nosso alerta geral – (A REVOGAÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003\/CA) – publicado neste Portal, pois é; o perigo que chamamos atenção é este que abaixo se interpreta, e que poderá atingir todos Anistiados\/Anistiandos depois de confirmada a Revogação da Súmula Administrativa 2002.07.0003\/CA com a sua publicação no D.O.U. –<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-41110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41110"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41118,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41110\/revisions\/41118"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/julgados_stf_laranja-385x257.png\")
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\n\tOdair Aparecido Pereira SOARES<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: <\/strong><\/span>soares1104gm3@bol.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n![\"gvlima15_jpg\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" "\\"Gilvan")
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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n