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Publicação no DO<\/strong>U <\/strong>nº 136<\/a>, Seção 1, Página 75<\/a>, de 30.08.2002 da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003\/CA<\/strong>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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PEDRO GOMES<\/strong> – Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. Escreveu, em 5.março.2013 às 10:20<\/div>\n\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Ôôô…<\/strong> todos aí, em especial os Advogados, Presidentes de Associações, Diretores, o Cardoso, o Romualdo, o Sena, o Vanderlei, o Claudio, o Cardamone, Vicente Lopes, Yamaguchi, Evaldo, e tantos outros mais, que antecipadamente eu peço desculpas por não nominar:<\/span><\/p>\n
A apresentação do “estudo<\/strong>”, esquadrinhamento e esmiuçamento da Súmula Administrativa 0003<\/u><\/strong> do ano de 2002 da C.A. deixa claro (como água, ou, como a luz solar) que:<\/span><\/p>\n
Foi levando em consideração toda aquela “rabiola” de normas jurídicas<\/a> (TODAS “ATOS ADMINISTRATIVO” À ÉPOCA”<\/strong>), assim como também os A.I.s = Atos Institucionais<\/strong> também eram (eram “atos administrativos naquela época 1964-1982, ou 3, ou 4) que o Plenário da C.A.<\/strong> concluiu (acertadamente) de forma Constitucional e de forma legal, que a SÚMULA<\/strong> tinha que ter aquela REDAÇÃO<\/strong> que acabou ficando para a posteridade.<\/span><\/p>\n
Estou aqui fazendo uma “reportagem”, ou seja, uma mostra do que é que existe. Não pretendo formar discussão alguma.<\/span><\/p>\n
Voltando:<\/span><\/p>\n
A REDAÇÃO DA SÚMULA<\/strong>, que todos conhecem…, em especial os que foram nominados acima, veio à luz SE ABSTENDO, ou seja, “CALANDO-SE”, ou ainda, privando-se a si mesma, de fazer qualquer tipo de:<\/span><\/p>\n
? discriminação,
\n\t\t? adjetivação,
\n\t\t? exclusão,
\n\t\t? separação,
\n\t\t? distinção e etc…<\/span><\/p>\n
A REDAÇÃO DA SÚMULA<\/strong>, perfeita e acabada, restou como uma NORMA COGENTE, abraçando a todos. TODOS OS “ATINGIDOS<\/strong>”, em especial, por considerar o artigo 8º do ADCT e a Lei de Anistia.<\/span><\/p>\n
Poderia aquela “redação” ter saído com os seguintes textos: ? (absurdamente)<\/span><\/p>\n
“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que foi torturado”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que foi preso”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que foi perseguido politicamente”
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que foi expulso”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que foi licenciado”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que foi compelido ao afastamento”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que sofreu perseguição política”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que comprovar “isto” ou “aquilo”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que comprovar que era CABO, que participou da ACAFAB, que era contra o REGIME”;
\n\t\t“A Portaria 1.104 é ato de exceção para quem provar que … , … , …<\/span><\/span><\/p>\n
ISTO PODERIA TER OCORRIDO, TER SIDO ESCRITO…<\/u> , MAS NÃO OCORREU !!!!!!!<\/strong><\/span><\/p>\n
AO REVÉS:<\/span><\/p>\n
MAS…, da mesma forma que a Lei de Anistia e o “espírito do instituto da anistia<\/strong>”, a Portaria 1.104GM3\/64 também foi generosa ? dotada de caráter e sentimentos nobres, elevada, sublime, dadivosa, magnânima, fértil, e porque não dizer: QUE COMPREENDE E PERDOA AS FRAQUEZAS ALHEIAS…, isto, é ser generosa!<\/span><\/p>\n
É bem verdade, como afirmou o Cardoso várias vezes, que as Autoridades vêm decidindo de certa forma. A FORMA COMO VEM SENDO DECIDIDO OS PEDIDOS TEM SIDO UMA FORMA ERRADA, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.<\/span><\/p>\n
É uma forma mesquinha, retaliadora, e, como disse o Ministro Ari Pargendler<\/strong> do STJ, no caso das revisões para “desanistiar”, é ilegal e arbitrária na medida em que se perpetua a decadência administrativa. ? E, ACRECENTOU O MINISTRO…, acertadamente, que se trata de:<\/span><\/p>\n
““…ânsia do Governo Federal em cortar gastos públicos, com vistas a fazer caixa para financiar campanhas políticas dos partidos da base aliada…<\/strong><\/span>”<\/strong><\/span>”<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
AOS OBSERVADORES DE PLANTÃO:<\/strong> ? não é a “forma como eLLes vem decidindo<\/strong>” que é a forma correta !<\/span><\/p>\n
— A forma correta é que está prevista na CF-88, na Lei de Anistia e na Súmula Administrativa da C.A. ? sem as discriminações…<\/span><\/p>\n
Esta é “fotografia” encontrada pelo PEDRO GOMES.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"perogo_48x74\"$ <\/a>
\n\t\tÉ como vê PEDRO GOMES <\/strong>— querendo saber e acertar mais… <\/strong>
\n\t\tEx-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. <\/strong>
\n\t\tEmail: perogorj@gmail.com<\/a><\/span><\/span><\/p>\n
.<\/p>\n
$\"Clique$ <\/a><\/p>\n
Publicação no DOU nº 136<\/a><\/strong>, Seção 1, Página 75<\/strong><\/a>, de 30.08.2002 da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003\/CA<\/strong>.<\/span><\/h6>\n
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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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