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DOU nº 48, de 12-03-2018 – Anistiados Políticos Militares – ANISTIA + PROMOÇÃO + ATRASADÃO – REVISÃO (RE 817338 \/ 553710) + FAT x VENEZUELA + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ? ? ? <\/span><\/span><\/strong><\/span> PARABÉNS – Salve Recife 481 e Olinda 483, cidades pernambucanas que hoje completam aniversário<\/span><\/i><\/b> <\/strong><\/span><\/span>? ? ?<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 48 desta segunda-feira, dia 12\/03\/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u>, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n DOU nº 48<\/a>, desta segunda-feira, dia 12\/03\/2018: <\/strong><\/p>\n Essa decisão judicial pode ser que dê um gás para aqueles julgados entre maio e agosto de 2016, a maioria com deferimento e cálculos, mas que foram publicadas portarias de indeferimento no DOU de fevereiro 2017, quiçá outros.<\/span><\/p>\n Esta é mais uma das poucas decisões judiciais concedendo anistia e promoção que vem acompanhada de portaria ministerial<\/u>; dezenas ou centenas de outras desde 2016 até hoje não foi publicada a portaria ministerial, e muitos até hoje a promoção não apareceu no contracheque<\/u>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 247, DE 9 DE MARÇO DE 2018<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento ao Parecer nº 00025\/2018\/COSEP\/PRU1R\/PGU\/AGU, que atesta a força executória da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0009644-88.2017.4.01.3400, resolve:<\/p>\n DECLARAR anistiado político <\/strong>MARINS CARON, portador do CPF nº 027.814.419-53, reconhecer o direito à promoção à graduação de Suboficial com proventos de 2º Tenente, com o respectivo pagamento retroativo, nos termos da decisão judicial.<\/p>\n TORQUATO JARDIM<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 1.006, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão de Turma, realizada no dia 20 de junho de 2016<\/strong>, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57431, resolve:<\/p>\n Indeferir<\/strong> o Requerimento de Anistia formulado por MARINS CARON, portador do CPF nº 027.814.419-53.<\/p>\n TORQUATO JARDIM<\/p>\n <\/p>\n Certidão <\/strong>37ª Sessão Ordinária do(a) PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Pauta de: 25\/10\/2017 Julgado em : 25\/10\/2017<\/p>\n Ap 0009644-88.2017.4.01.3400 \/ DF<\/strong><\/p>\n Relator: Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n Revisor: Exmo (a). Sr(a).<\/p>\n Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA<\/p>\n Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).Dr(a). ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO<\/p>\n Secretário(a): EUGÊNIO FREIRE GARCIA<\/p>\n Certifico que a(o) egrégia (o) PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o<\/p>\n processo em epígrafe , em Sessão realizada nesta data , proferiu a seguinte decisão:<\/p>\n A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do autor e concedeu a tutela de evidência<\/strong>, nos termos do voto do Relator, devendo a Coordenadoria da Turma oficiar a União para implantação da prestação mensal e continuada em favor do apelante.<\/strong><\/p>\n Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. JUIZ FEDERAL ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS<\/strong> e DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS<\/strong>.<\/p>\n Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO.<\/p>\n Brasília, 25 de outubro de 2017. <\/p>\n EUGÊNIO FREIRE GARCIA <\/p>\n ———————————————————————————————-<\/p>\n MEDIDA PROVISÓRIA Nº 823, DE 9 DE MARÇO DE 2018<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 o , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:<\/p>\n Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.<\/p>\n Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.<\/p>\n Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n Brasília, 9 de março de 2018; 197o da Independência e 130o da República.<\/p>\n MICHEL TEMER<\/p>\n Esteves Pedro Colnago Junior<\/p>\n <\/p>\n ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa<\/strong><\/p>\n ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO <\/strong>)<\/p>\n Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela<\/p>\n <\/p>\n ÓRGÃO: 40000 – Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901<\/strong> –<\/p>\n Fundo de Amparo ao Trabalhador<\/strong><\/p>\n ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO<\/strong> )<\/p>\n Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária – Operações Especiais<\/p>\n Seguro Desemprego<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n ? <\/font><\/font><\/font><\/font>DOENÇAS PREVISTAS EM LEI – Melhorias dos proventos e da Pensão Militar – Acesse o link abaixo:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n http:\/\/www2.fab.mil.br\/dirap\/index.php\/inativos-pensionistas<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n Vale lembrar que o RE 817338 (REVISÃO) ainda está pendente de julgamento e o Brasilino Pereira dos Santos ainda admite passar "cerol fino" em toda a Classe. <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (79)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n ???<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES POLÍTICAS – DIAS 10\/03\/2018 até 12\/03\/2018 <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span> <\/strong>??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> segunda-feira, 12 de março de 2018 14:56
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span><\/strong> DOU nº 48, de 12\/03\/2018 – <\/span>ANISTIA + PROMOÇÃO + ATRASADÃO – REVISÃO (RE 817338 \/ 553710) + FAT x VENEZUELA + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/div>\n <\/div>\n\n <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>
\n\t\t\tDOU nº 48<\/a>, desta segunda-feira, dia 12\/03\/2018: <\/strong><\/p>\n ? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>Na Seção 1 página 46<\/a> publica a Portaria nº 247 de 09\/03\/2018 <\/strong>(abaixo) <\/em>anistiando o ex-Cabo da FAB Martins Caron praça incluído em 20\/01\/1957 e excluído em 12\/09\/1966, então, com 9 anos, 9 meses e 10 dias de serviço. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n ? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>Na Seção 2 páginas 1<\/a> e 2<\/a> publica a MP nº 823 (<\/strong>abaixo) <\/em>usando dinheiro do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, para os refugiados da Venezuela.<\/strong><\/p>\n
\n\t\t\tO requerimento nº 2007.01.57431 do ex-Cabo da FAB Martins Caron, autuado em 09\/04\/2007 ficou na prateleira gerando o pedido de prioridade em 11\/03\/2015, e o pedido de anistia foi indeferido<\/u> no julgamento em 24\/06\/2016.<\/span><\/p>\n
\n\t\t\tNo judiciário a ação 0009644-88.2017.4.0133400 com pedido de anistia e tutela foi autuada em 08\/03\/2017 e negada em 19\/05\/2017 pelo Juiz Charles Arnaud na 2ª VF\/DF com o tolo argumento de prescrição. A apelação autuada no TRF1 em 14\/09\/2017 foi distribuída ao DF Jamil de Jesus (Jamil Rosa de Jesus Oliveira),<\/em> e no julgamento em 25\/10\/2017 a Turma à unanimidade concedeu não só a anistia mas também a tutela de evidência.<\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t Secretário(a)<\/p>\n<\/p>\n\n<\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ATZDÃO II – Aqueles 22 nomes de companheiros que figuraram na pauta de julgamentos da Corte Especial do STJ no dia 29\/11 e que o ministro João de Noronha pediu vistas, estão incluídos na pauta da Corte Especial do dia 07\/03\/2018: MS 10571, 11487, 11693, 11859, 12768, 12770, 13665, 14290, 14291, 14928, 15369, 15410, 15413, 15414, 15416, 15488, 15492, 15493, 15618, 16711, 16897, 17311.<\/strong> <\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span>RE 817338<\/span><\/b> – <\/span>QUEM SE OMITE, PERMITE ! <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n\nÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/div>\n <\/div>\n P A R C E R I A S <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/p>\n<\/p>\n