Melhoria de reforma: da possibilidade de o militar reformado fazer jus a proventos do posto imediatamente superior<\/span><\/span><\/p>\n

É possível que o militar, uma vez reformado por incapacidade apenas para as atividades militares (e por isso recebendo proventos do posto que ocupava), venha a se tornar inválido, incapaz para toda e qualquer atividade, em virtude do agravamento da lesão ou enfermidade que deu causa à reforma.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, é devida a chamada melhoria de reforma, pela qual o militar reformado tem um acréscimo em seus proventos de reforma, passando a fazer jus a proventos equivalentes ao soldo do posto imediatamente superior ao que ocupava quando reformado.<\/span><\/p>\n

Portanto, a constatação de que o militar se encontra incapaz para qualquer atividade (Art. 110<\/a>, § 1º<\/a> da Lei 6.880\/80<\/a>) não é requisito somente para a concessão inicial de reforma, podendo se referir a momento futuro, indeterminado, como nos casos em que ocorre o agravamento de lesão ou enfermidade, que antes o incapacitava apenas parcialmente.<\/span><\/p>\n

Assim, para a concessão da pretendida melhoria de reforma, devem ser preenchidas as seguintes condições: (a) o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma; (b) ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma; e (c) ter alterada a situação do militar de "não inválido" (incapaz apenas para atividades militares) para "inválido" (incapaz para toda e qualquer atividade).<\/span><\/p>\n

A Portaria nº 095-DGP, de 28\/06\/2004 prevê a melhoria de reforma nos seguintes termos, in verbis<\/i>: <\/span><\/p>\n

\n
Art. 19. As juntas de inspeção de saúde, nas inspeções de saúde para fim de melhoria de reforma, deverão emitir seu parecer observando o prescrito no art. 13, acrescentando a expressão 'Houve (Não houve) agravamento do estado mórbido que motivou a reforma, constante da cópia de ata referente à sessão (especificar o número e a data da sessão).<\/i><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
Parágrafo único. O agravamento do estado mórbido do inspecionado caracteriza-se pela mudança do grau de incapacidade do militar, ou seja, da passagem de uma situação de 'incapaz definitivo, não é inválido', para 'inválido', ou de 'inválido, não necessitando de cuidados permanentes de enfermagem e\/ou hospitalização', para uma situação de 'inválido, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem e\/ou hospitalização.<\/i><\/span><\/p>\n
Lícito concluir, portanto, que a Lei 6.880\/80<\/a>, com a redação dada pela Lei 7.580\/86<\/a>, permite a melhoria da reforma, para o reconhecimento do direito ao benefício com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, quando constatado o agravamento do quadro mórbido ensejador da reforma.<\/span><\/p>\n
Laís Gasparotto Jalil Gubiani
\n\t\tOAB\/RS 79.667<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n<\/article>\n
E vamos em frente…<\/b><\/span><\/div>\nAbcs\/SF (79)<\/b><\/span><\/span><\/div>\n <\/div>\n
$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-40780","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40780"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40783,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40780\/revisions\/40783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}