![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/ultimas-noticias-2017.jpg\")
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DOU nº 239, de 14-12-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + ACUMULAÇÃO + REVISÃO + ANISTIA + ATRASADÃO (RE 553710) + ADNAM + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 239 desta quinta-feira, dia 14\/12\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Só para lembrar, o primeiro ataque ocorreu em 2014 àqueles que já tinham uma aposentadoria pela qual trabalharam, e adiante foram anistiados. A FAB iniciou uma nova perseguição baseado em entendimento do TCU, alegando que era uma acumulação indevida de proventos. Alguns se salvaram administrativamente, outros não tiveram a mesma sorte. <\/span><\/p>\n Afinal, as regras de acumulação de aposentadorias e pensões não se aplicam à anistia política. É que a paga recebida pelo anistiado tem o caráter de verba indenizatória por ter sido atingido por um ato de exceção. Mas se colar, colou. Um segundo ataque ocorreu em meados de 2016 atingindo mais os do RJ e do RN. <\/span><\/p>\n EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – Advogado OAB\/DF 20252<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n I – Processos com observância da ordem cronológica de protocolo – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n II – Processos incluídos em Bloco: Vereador – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=08\/12\/2017&jornal=515&pagina=61&totalArquivos=296<\/a><\/strong><\/p>\n http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=08\/12\/2017&jornal=515&pagina=62&totalArquivos=296<\/a><\/strong><\/p>\n 13\/12\/2017 – DESPACHO ´Em razão de pedido de vista do Ministro João Otávio de Noronha, na sessão da Corte Especial realizada em 29\/11\/2017, em processos que tratam de matéria semelhante a deste feito, determino o sobrestamento dos autos até a deliberação final da Corte Especial sobre o tema. À Coordenadoria de Recursos Extraordinários para providências. Publique-se. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente)<\/span><\/strong> ? <\/font><\/font><\/font><\/font>STF – continua pendente de julgamento no STF (RE 553710) as petições nº 50593\/2017 e nº 51261\/2017 (EDcl) <\/i>ambas juntadas em 18\/09\/2017, relativamente a juros e correções.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n Vale lembrar que o RE 817338 (REVISÃO) ainda está pendente de julgamento e o Brasilino Pereira dos Santos ainda admite passar "cerol fino" em toda a Classe. <\/strong><\/span><\/p>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n ACUMULAÇÃO: DECISÃO e SENTENÇA<\/strong><\/p>\n PROCESSO Nº 65348-23.2016.4.01.3400 <\/strong> DECISÃO <\/strong><\/p>\n A redução nominal de salários, remuneração, proventos ou pensão, ainda que a título de reposição ao Erário é, em princípio, inconstitucional e ilegal, conforme mansa e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Dessa forma, é patente a ilegalidade da notificação procedida pela Administração Pública. <\/strong><\/p>\n Diante de tais considerações, que adoto como razões de decidir, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para assegurar ao autor a continuidade do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como da aposentadoria junto à Polícia Federal, até ulterior decisão deste Juízo, de modo a garantir a parte autora a preservação do valor nominal de sua remuneração. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Intimem-se. Cite-se. Brasília\/DF, 17 de novembro de 2016 <\/p>\n FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA <\/p>\n SENTENÇA TIPO A <\/strong><\/p>\n SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GIVALDO NONATO DA SILVA em face da UNIÃO, com o objetivo de ver "declarada a legalidade do recebimento a, por parte do Autor, dos proventos de sua aposentadoria junto à Polícia Rodoviária Federal e a prestação mensal, permanente e continuada, junto à Aeronáutica, relativa à sua anistia política, bem como seja ainda declarada a existência da decadência administrativa". <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a legalidade do recebimento cumulado, pelo autor, dos proventos de aposentadoria pagos pela Polícia Rodoviária Federal e a prestação mensal, permanente e continuada, junto à Aeronáutica, relativa à sua anistia política. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas, em reembolso, e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, pela União. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC\/2015). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília\/DF. <\/p>\n ITAGIBA CATTA PRETA NETO <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n ???<\/span><\/span><\/span> CHARGES POLÍTICAS – DIA <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>14\/12\/2017 ??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n —————————————————————————————————————–<\/p>\n\n
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span><\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 12:21
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span><\/span>
\n\t\tAssunto:<\/strong> <\/strong><\/span> <\/span><\/span> DOU nº 239, de 14\/12\/2017 – <\/span>ACUMULAÇÃO + REVISÃO + ANISTIA + ATRASADÃO (RE 553710) + ADNAM + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/div>\n\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>ACUMULAÇÃO – Mais uma vitória <\/strong>(<\/em>detalhes ao final da mensagem<\/span>), e confirmando a tutela concedida em 2016. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tEscritório: SQSW – Quadra 302, Bloco C, Apt.º 101, Sudoeste – Brasília-DF
\n\t\t\tCEP 70.673-203 Cel: (61) 8133-0220 \/ (61) 8133-0220 e-mail: edmundostarling20252@gmail.com<\/a><\/p>\n<\/div>\n? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>ADNAM – Anexo o calendário de reuniões para 2018. Lembramos aos associados e colaboradores que a mensalidade continua com o valor de R$ 50,00<\/span>, pagável no local, ou depósito em conta no Banco Itaú agência 8159 conta nº 10810-2<\/span>. Além de despesas inerentes ao registro oficial a entidade paga um aluguel mensal do espaço ocupado na ABI. Representada como amicus curiae <\/span>pelo Escritório TMLD no RE 817338 a associação precisa estar viva e adimplente na defesa da classe contra a última bala de prata do Brasilino na busca de anular todas as anistias dos ex-Cabos da FAB. <\/strong><\/div>\n <\/div>\n <\/span><\/div>\n<\/div>\n? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>PROMOÇÃO –<\/strong> Tem havido muitas outras; falta tempo para pesquisar e divulgar.<\/span><\/b>
\n\t\t <\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ANISTIA – Nos links abaixo a pauta de julgamentos da 22ª Seção de Turma a ser realizada em 14\/12\/2017. Na pauta não diz explicitamente o MOTIVO, tipo, recadastramento por prioridade, decisão judicial, mas sim…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ATRASADÃO – Não houve o esperado julgamento de MS da Classe na Corte Especial no dia 06\/12. É possível que sejam pautados para a última do ano em 19\/12<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>RE 817338 – Revisão – A ministra Raquel Dodge, titular da PGR, pediu preferência para o julgamento, em face do grande impacto da causa sobre o erário federal. Acho que ela está subscrevendo o blá-blá-blá do Brasilino.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n\n<\/span>
\n\t\t\t?<\/span> RE 817338<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE ! <\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tAUTOR: GIVALDO NONATO DA SILVA
\n\t\t\tRÉU: UNIÃO FEDERAL<\/p>\n
\n\t\t\tJuiz Federal Substituto da 4ª VF\/DF<\/p>\n
\n\t\t\tJuiz Federal da 4ª Vara\/DF<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n\nÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/div>\n <\/div>\n P A R C E R I A S <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/p>\n<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p>\n