\n

O Comando da Aeron\u00e1utica, por interm\u00e9dio do Comandante da Base A\u00e9rea de Natal (Tenente-Coronel Aviador D\u00e9cio Dias Gomes) e da respectiva Assessoria Jur\u00eddica (Tenente Renata Rebou\u00e7as Carvalho), havia efetivado, em fevereiro de 2010, representa\u00e7\u00e3o criminal contra o autor do livro \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d devido ao fato de que Dr. Di\u00f3genes Gomes escreveu 19 (dezenove) cap\u00edtulos sobre como os militares poderiam se defender dos abusos de autoridade cometidos dentro dos quart\u00e9is deste Pa\u00eds. A Aeron\u00e1utica solicitou que o \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d fosse censurado com a proibi\u00e7\u00e3o das vendas e, ainda, alegou que o autor havia cometido delitos militares com a publica\u00e7\u00e3o deste livro de direito militar.<\/p>\n

Dr. Di\u00f3genes Gomes foi notificado em fevereiro de 2010 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar para se manifestar sobre a not\u00edcia-crime da Aeron\u00e1utica e sobre o pedido de proibi\u00e7\u00e3o das vendas do \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d.<\/p>\n

O autor da obra informou ao MPM que o \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d teve, dentre outros<\/strong>, o objetivo de:<\/p>\n

a) ensinar aos militares das For\u00e7as Armadas e Auxiliares os seus direitos constitucionais e administrativos; <\/span><\/p>\n

b) ensinar os militares a se defenderem dos abusos de autoridade cometidos por superiores hier\u00e1rquicos; <\/span><\/p>\n

c) ensinar o militar a elaborar seu pr\u00f3prio habeas corpus contra transgress\u00f5es disciplinares ilegais; <\/span><\/p>\n

d) alertar os militares sobre as graves consequ\u00eancias na carreira militar em decorr\u00eancia do cometimento de transgress\u00f5es disciplinares e crimes militares; <\/span><\/p>\n

e) contribuir com o aprendizado dos Advogados que defendem militares, mas que n\u00e3o conhecem as peculiaridades do meio militar; e <\/span><\/p>\n

f) contribuir com o direito militar.<\/span><\/p>\n

O \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d incomodou a Aeron\u00e1utica em decorr\u00eancia do fato de que os 19 (dezenove) cap\u00edtulos do livro ensinam v\u00e1rios direitos aos militares e, principalmente, protegem os militares das For\u00e7as Armadas contra os abusos cometidos por superiores hier\u00e1rquicos.<\/p>\n

O Procurador da Justi\u00e7a Militar \u2013 Dr. Ricardo de Brito A. P. Freitas<\/strong> \u2013 afirmou o seguinte \u00e0s fls. 06 (clique e veja a \u00edntegra da decis\u00e3o do MPM<\/a><\/strong>) em rela\u00e7\u00e3o ao livro \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d, ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cA leitura da obra acostada aos autos n\u00e3o revela comportamento do autor do livro que traduza incitamento \u00e0 desobedi\u00eancia, indisciplina ou pr\u00e1tica de crime militar. A bem da verdade, os conselhos transcritos nos par\u00e1grafos anteriores poderiam, perfeitamente, serem subscritos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar. N\u00e3o \u00e9 raro, de forma alguma, que o \u00f3rg\u00e3o ministerial oriente oficiais \u2013 poss\u00edveis encarregados de inqu\u00e9ritos policial-militares \u2013 a observar o direito do investigado a n\u00e3o produzir prova contra si mesmo. No mesmo sentido, tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar, sempre que poss\u00edvel, alertado Comandantes militares acerca dos rem\u00e9dios legais que podem ser utilizados contra eventuais abusos de autoridade, tudo com objetivo puramente pedag\u00f3gico e preventivo<\/strong>. Portanto, independentemente das motiva\u00e7\u00f5es profundas que movam o autor do livro em exame, tem-se que suas orienta\u00e7\u00f5es n\u00e3o discrepam daquelas fornecidas por advogados em geral aos seus constituintes e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar \u00e0s autoridades militares para que exer\u00e7am seu mister nos termos do direito.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se pode punir algu\u00e9m – menos ainda um profissional do direito \u2013 por estimular seus leitores, ainda que sejam, na sua maioria, militares, a exercitarem o direito de peti\u00e7\u00e3o\/representa\u00e7\u00e3o assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 5\u00ba, XXIV). Pode o militar, como qualquer cidad\u00e3o, provocar o Minist\u00e9rio P\u00fablico em defesa de seus direitos. Pode, igualmente, invocar a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional em defesa de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou contra ato abuso em geral. Pode, por fim, negar-se a realizar prova em seu desfavor, o que inclui manter-se em sil\u00eancio ao ser interrogado em Ju\u00edzo ou na fase pr\u00e9-processual <\/strong>(grifos nossos). N\u00e3o existe regulamento militar ou lei processual penal militar que possa se insurgir contra a vig\u00eancia de tais garantias em raz\u00e3o do princ\u00edpio da hierarquia das normas, essencial \u00e0 plenitude do Estado democr\u00e1tico de direito.\u201d<\/p>\n

O militar que possui os conhecimentos contidos neste livro de direito militar, sem d\u00favidas, det\u00e9m condi\u00e7\u00f5es de reivindicar seus direitos constitucionais e administrativos e, principalmente, defender-se dos abusos que s\u00e3o, diariamente, cometidos no seio castrense.<\/p>\n

Em virtude do sucesso do \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d, Dr. Di\u00f3genes Gomes decidiu interpretar a Lei n\u00ba 6.880\/80 (Estatuto dos Militares \u2013 Regime Jur\u00eddico dos Militares das For\u00e7as Armadas), a fim de contribuir com toda a classe militar do Pa\u00eds.<\/p>\n

O Volume I do \u201cEstatuto dos Militares \u2013 Interpretado\u201d j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 venda na p\u00e1gina da internet da Editora D & F Jur\u00eddica (www.editoradfjuridica.com<\/a>), sendo que o Volume II ser\u00e1 lan\u00e7ado em Dezembro de 2010.<\/p>\n

Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o \u201cEstatuto dos Militares \u2013 Interpretado\u201d pode ser obtido pelo site oficial do livro: www.estatutodosmilitares.com.br<\/a><\/p>\n

Dr. Di\u00f3genes Gomes ratifica a todos os civis e militares do Pa\u00eds que continuar\u00e1 a publicar obras jur\u00eddicas de interesse da classe militar, mesmo que autoridades militares se sintam incomadadas, pois, infelizmente, muitas delas ainda acham que a Ditadura Militar est\u00e1 em vigor em nosso Pa\u00eds.<\/p>\n

O \u201cManual Pr\u00e1tico do Militar\u201d pode ser adquirido pelo seguinte site:<\/p>\n

www.editoradfjuridica.com<\/a>.<\/p>\n

A Democracia venceu mais uma vez! Viva a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que extirpou a Ditadura Militar de nosso Pa\u00eds, embora, surpreendentemente, algumas autoridades militares n\u00e3o saibam disso!<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O: Se vc quer contribuir com a classe militar, a fim de que os militares conhe\u00e7am seus direitos, favor repassar esta not\u00edcia para todos os seus contatos. A liberdade de express\u00e3o e a publicidade s\u00e3o instrumentos important\u00edssimos da cidadania.<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte: <\/span>Blog Dr. Di\u00f3genes Gomes Vieira<\/a><\/h5>\n

\n<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/a><\/h6>\n

Postado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPASSANDO:\u00a0A Aeron\u00e1utica perdeu uma grande oportunidade de ficar calada… MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MILITAR NEGA PEDIDO DA AERON\u00c1UTICA PARA CENSURAR E PROIBIR AS VENDAS DO LIVRO \u201cMANUAL PR\u00c1TICO DO MILITAR\u201d E PARA PROCESSAR O AUTOR DESTA OBRA IN\u00c9DITA DE DIREITO MILITAR O Comando da Aeron\u00e1utica, por interm\u00e9dio do Comandante da Base A\u00e9rea de Natal (Tenente-Coronel Aviador D\u00e9cio […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-3951","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3951"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3960,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3951\/revisions\/3960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}