O senso comum é baseado em nossas crenças e opiniões pessoais. Se não nos afastamos dele ao analisar um fato qualquer<\/strong>, corremos o grande risco de chegar a um resultado embasado em nossas opiniões, e não na realidade do fato em si<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Temos noticias sobre o RE 870947(STF), que trata da decisão sobre a maneira de calcular os juros<\/strong> e correções <\/strong>dos valores de indenizações à pagar pela União. Dia 20 deste, irá a julgamento para definir, no nosso caso, as promoções <\/strong>e os retroativos<\/strong> que estão em sobrestado. A partir daí, não haverá como a AGU<\/strong> protelar os devidos pagamentos das Ações Judiciais?.
\n\tApenas para conhecimento; uma autoridade do meio em Brasília\/DF, nos informou que os juros <\/strong>e a correção<\/strong>, será feito no ato dos pagamentos.
\n\tEspero que aconteça para todos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De: Adelves Xavier…<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/strong><\/p>\n

(…) a notícia que vem veiculando é que nesses últimos julgamentos do STJ<\/strong> a correção devida foi excluída. Não vi nenhum julgado, mas se for verdade, entendo isso como uma autêntica aberração jurídica, pois até pagamento pela via administrativa com atraso há Lei<\/strong> que exige a aplicação da atualização monetária.
\n\tVale lembrar, que o próprio STJ<\/strong> tem jurisprudência sobre esse assunto, e observa sempre nas decisões administrativas apreciadas pelo seu Conselho de Administração, composta pelos 10 Ministros mais antigos da Corte.<\/span><\/span><\/p>\n

$\"\"$
\n\tDe:<\/strong> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> sábado, 9 de setembro de 2017 00:10
\n\tPara:<\/strong> Adelves Xavier <adelves.xavier@hotmail.com>; Salviano Machado <a.salvianomf@yahoo.com.br>
\n\tCc:<\/strong> GVLIMA <gvlima@terra.com.br>; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> RE 553710 etc…<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora eu não seja um Pontes de Miranda, como já dito em outras vezes<\/span><\/span>, e pelo que se tem visto em inúmeros julgados, via de regra a decisão se enquadra no que foi pedido na inicial do processo<\/strong>. No caso de atrazadão<\/strong> imagino que o primeiro pedido é quanto a obrigação de fazer<\/strong> (pagar) conforme previsto na 10559 – pagar em 60 dias<\/strong>, que é o direito líquido e certo. Por extensão, pedir os juros, correção, <\/strong>etc… <\/p>\n

E como o Mandado de Segurança<\/strong> é uma ação para julgar o direito líquido e certo, e não uma ação de cobrança; esse é o entendimento que a 1ª Seção do STJ <\/strong>passou a adotar em meados de 2015<\/strong>. <\/p>\n

Temos por exemplo os MS 21418<\/strong> e 21416<\/strong> julgados respectivamente em 25\/02\/2015 e 25\/03\/2015 onde no Madado de Segurança foi concedido juros e correção, como vinha sendo feito sobretudo com aqueles sobrestado\/suspensos até o julgamento no STF.<\/p>\n

Já no MS 21412<\/strong> julgado em 10\/06\/2015 só foi concedido o pagamento do valor de face da portaria anistiadora. O patrono agravou e o colegiado manteve a decisão <\/p>\n

QUOTE …Inviável ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, <\/strong>pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de Ação<\/u> de<\/u> Cobrança,<\/u> escopo absolutamente estranho ao Mandado de Segurança<\/strong>.<\/span><\/span> <\/em>UNQUOTE.<\/p>\n

Semelhante é o caso do MS 21386<\/strong> julgado em 24\/04\/2015 o ministro Kukina concedeu monocraticamente juros e correção, todavia a União agravou e o colegiado em 14\/12\/2016 deu somente o valor de face da portaria em face<\/u> de<\/u> nova<\/u> orientação<\/u> <\/p>\n

QUOTE … Com o intuito de harmonizar a decisão monocrática à atual orientação do colegiado <\/strong>(MS 21.032\/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18\/06\/2015) dá-se parcial provimento ao presente agravo regimental, tão somente para constar que a ordem é concedida para determinar o pagamento ao impetrante do valor nominal previsto na Portaria de concessão da anistia.<\/strong> 4. Agravo regimental parcialmente provido.<\/span><\/span> UNQUOTE<\/p>\n

E assim estão também os já julgados MS 21385<\/strong>, 21414<\/strong>, 21415<\/strong>, 21417<\/strong>, 21440<\/strong>, 21448<\/strong>. <\/p>\n

Aberração jurídica ou não, parece que a 1ª Seção do STJ <\/strong>dará o mesmo tratamento a outros ainda aguardando julgamento como: MS 21436<\/strong><\/span>, 21438<\/span><\/strong>, 21441<\/strong><\/span>, 42<\/strong><\/span>, 43<\/strong>, 44<\/strong><\/span>, 47<\/span><\/strong>, 49<\/strong><\/span>, 21450<\/strong><\/span>, 56<\/strong><\/span>, 21496<\/strong>, 97<\/strong><\/span>, 98<\/strong><\/span>, 99<\/strong><\/span>, 21500<\/strong><\/span> a 512<\/strong><\/span>, e tantos outros de diversos patronos. <\/p>\n

Há patrono que para não ficar de marisco, entre o mar e a pedra, já entrou com o ExeMS <\/strong>(execução) para pegar o que já tem, tipo, mais vale um pássaro na mão do que dois voando – até em função da idade do anistiado. Adiante, se este quiser entra com a ação de cobrança, por juros e correção monetária.<\/p>\n

De outro lado, quanto a pagamento de juros e correção, de centenas que já pegaram o din-din via STJ certamente a rotina vai ser a mesma; ExeMS<\/strong>, EmbExeMS<\/strong> se arrastando no confronto de valores, até chegar a expedição de precatório – cujos juros continuarão correndo até o efetivo pagamento. <\/p>\n

Enfim, opiniões e palpites sempre existirão, mas procuro me ater ao que efetivamente foi julgado, decidido e pago. O que vier a mais, se vir, será de bom grado.<\/p>\n

$\"\"$ <\/div>\n
E vamos em frente…<\/b><\/span><\/div>\n
Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/div>\n
<\/div>\n
$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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