Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(core/post-comments) is not within the allowed path(s): (/home/militarpos64/:/tmp:/opt/remi/php72/root/usr/share:/usr/local/php/7.2/lib/php:/usr/share:/etc/pki/tls/certs:./:/dev/urandom) in /home/militarpos64/www/wp-includes/blocks.php on line 763
{"id":38872,"date":"2017-08-10T18:55:28","date_gmt":"2017-08-10T21:55:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=38872"},"modified":"2017-08-10T20:33:11","modified_gmt":"2017-08-10T23:33:11","slug":"mais-uma-promocao-a-anistiado-ex-cabo-da-fab-obtida-sem-antecipacao-de-tutela-na-22a-vara-da-sjdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2017\/08\/mais-uma-promocao-a-anistiado-ex-cabo-da-fab-obtida-sem-antecipacao-de-tutela-na-22a-vara-da-sjdf\/","title":{"rendered":"Mais uma promo\u00e7\u00e3o a anistiado ex-Cabo da FAB obtida sem Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela na 22\u00aa Vara da SJDF"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ <\/p>\n

SENTENÇA:<\/strong>
\n\t(…)
\n\tDessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, <\/strong>caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado<\/span><\/p>\n

Certo de que o entendimento deste Juízo é no sentido de procedência do pedido, compreendo que não é caso de deferir-se a antecipação de tutela <\/strong>porque enquanto pendente o trânsito em julgado, à luz do art. 496, do NCPC, o efeito jurídico da sentença de incrementar a remuneração do autor ostenta caráter provisório, razão pela qual indefiro o pedido<\/strong> de fl. 244. <\/span><\/p>\n

– III – <\/span><\/p>\n

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong>, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos.<\/span><\/p>\n

Caso haja diferença de proventos a serem pagas e apuradas em sede de execução de sentença a favor da parte autora, deverá ser observada a prescrição quinquenal e compensados os valores já recebidos em razão da anistia concedida, incidindo correção monetária e os juros de mora de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas.<\/span><\/p>\n

Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 85, § 3º, do NCPC), sem prejuízo de adequação às faixas correspondentes (incisos I a III do § 3º, do art. 85, CPC) no momento da liquidação do julgado.<\/span><\/p>\n

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil de 2015). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.<\/span><\/p>\n

P.R.I.
\n\tArquivem-se, oportunamente.
\n\tBrasília, 4 de agosto de 2017.<\/span><\/p>\n

IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
\n\tJuíza Federal Titular da 22ª Vara\/SJDF<\/span><\/p>\n

<\/p>\n