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PROMOÇÃO – Processo nº 0000512-41.2016.4.01.3400 na 22ª VF da JFDF sem Tutela Antecipada<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

SENTENÇA TIPO B <\/strong><\/p>\n

Trata-se de ação proposta por EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA em face da UNIÃO, pelo rito ordinário, em que se veiculou pedido para que a Ré fosse condenada “a conceder as promoções da graduação de Segundo-Sargento para a de Suboficial, com os proventos da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político correspondente ao posto de SegundoTenente, e as respectivas vantagens” e reflexos.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(AC 0037905-37.2011.4.01.3800 \/ MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.176 de 14\/07\/2015)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(AC 0007126-48.2005.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.12 de 12\/04\/2011)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(RESP 200501186921, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ – QUINTA TURMA, DJ DATA:10\/04\/2006 PG:00287 ..DTPB:.)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

REsp 1250481\/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/06\/2011, DJe 31\/08\/20111 ).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Mérito <\/strong><\/p>\n

Observo que já foi apresentada contestação e que o caso trata predominantemente de matéria de direito. Quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio. Não há necessidade de mais provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(RE 145179, CELSO DE MELLO, STF.)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(RE 165438, Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 06\/10\/2005, DJ 05-05-2006 PP-00005 EMENT VOL-02231-02 PP- 00361)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(AC 0017704-11.2007.4.01.3300 \/ BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.441 de 04\/08\/2015)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(STF, Pleno, RE 165.348\/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 5\/5\/2006).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(AC 0007127-33.2005.4.01.3400 \/ DF, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.500 de 29\/05\/2013)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, <\/strong>caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado<\/p>\n

Certo de que o entendimento deste Juízo é no sentido de procedência do pedido, compreendo que não é caso de deferir-se a antecipação de tutela <\/strong>porque enquanto pendente o trânsito em julgado, à luz do art. 496, do NCPC, o efeito jurídico da sentença de incrementar a remuneração do autor ostenta caráter provisório, razão pela qual indefiro o pedido<\/strong> de fl. 244. <\/p>\n

– III – <\/p>\n

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong>, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos.<\/p>\n

Caso haja diferença de proventos a serem pagas e apuradas em sede de execução de sentença a favor da parte autora, deverá ser observada a prescrição quinquenal e compensados os valores já recebidos em razão da anistia concedida, incidindo correção monetária e os juros de mora de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas.<\/p>\n

Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 85, § 3º, do NCPC), sem prejuízo de adequação às faixas correspondentes (incisos I a III do § 3º, do art. 85, CPC) no momento da liquidação do julgado.<\/p>\n

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil de 2015). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Arquivem-se, oportunamente.<\/p>\n

Brasília, 4 de agosto de 2017.<\/p>\n

IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
\n\t\t\t\t\tJuíza Federal Titular da 22ª Vara\/SJDF<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n

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Hoje está mais para uma Bohemia Black, ou vinho…       <\/em><\/strong>
\n\t\t\t  É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n

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