(…)<\/span><\/p>\n

3. Dispositivo<\/span><\/p>\n

             Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo procedentes os pleitos, para:<\/span><\/p>\n

a) condenar a União ao pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, (…);<\/span><\/p>\n

b) condenar a União ao pagamento dos valores atrasados no importe de R$ … (…);<\/span><\/p>\n

c) determinar a inclusão do Autor no Regime Especial de Anistiado Político, com as conseqüências decorrentes;<\/span><\/p>\n

d) condenar a União a conceder a assistência médico-hospitalar e odontológica previstas pelo Estatuto dos Militares, e os demais benefícios indiretos, conforme o art. 14 da Lei nº 10.559\/2002.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

\n

De:<\/strong> Silva Filho [mailto:silva.filho@bol.com.br<\/a>]
\n\t\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 27 de julho de 2017 13:30
\n\t\tPara:<\/strong> gvlima@terra.com.br<\/a>; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong> PÓS 64 voltando para a folha…<\/p>\n

 <\/p>\n

Ele é um dos 495 <\/strong>(nº 237 no anexo)<\/em> da Portaria 594\/2004-MJ com o processo originado na JFPE e recursado para o TRF5.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA Nº 608, DE 25 DE JULHO DE 2017<\/strong>             (<\/span><\/span> DOU nº 143<\/a>, de 27\/07\/2017, na Seção 1, página <\/span>119<\/a><\/span> <\/span><\/b> )<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento ao Parecer nº 00030\/2017\/CRASP- 1\/PRU5R\/PGU\/AGU, que atesta a força executória da decisão judicial proferida nos autos do Processo da Ação Ordinária nº 0805930- 23.2017.4.05.8300, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ajuizada por PAULO ROBERTO GONÇALVES BEZERRA<\/strong>, portador do CPF nº 081.896.764-15, resolve:<\/p>\n

I – conceder o pagamento da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.375,00<\/strong> (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) direito já declarado administrativamente, através da Portaria nº 2.434 de 17 de dezembro de 2002;<\/p>\n

II – inclusão do autor no Regime Especial de Anistiado Político, com as consequências decorrentes, e;<\/p>\n

III – concessão de assistência médico-hospitalar e odontológica previstas pelo Estatuto dos Militares, e os demais benefícios indiretos, conforme o art. 14 da Lei nº 10.559 de 2002.<\/p>\n

TORQUATO JARDIM<\/p>\n

_______________
\n\t\tEsse valor acima do mensal 3.375,00 é o que vingava à época da anistia em 2002, e salvo engano, passou a ser de 3.714,00 em 01\/09\/2004 pela Lei 11.008\/2004.<\/span><\/span><\/p>\n

Depois vieram inúmeros aumentos no valor do soldo<\/u><\/strong> que hoje para Suboficial com proventos de 2º Tenente  é de R$ 6.673,00 somando-se aí os percentuais de AD MILITAR, AD HABILITAÇÃO e AD TEMPO DE SERVIÇO.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

PORTARIA N° 2.434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002<\/strong>            (<\/span><\/span>DOU nº 245<\/a>, de 19\/12\/2002, na Seção 1, página <\/span>70<\/a><\/span><\/span><\/b><\/span>) <\/span><\/span><\/p>\n

O  MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 31 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia n° 2001.01.04126, resolve:<\/p>\n

Declarar PAULO ROBERTO GONÇALVES BEZERRA anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 03.12.96 até a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 70 (setenta) meses e 29 (vinte e nove) dias, perfazendo um total de R$ 239.512,50 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002.<\/p>\n

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO<\/p>\n

PORTARIA No – 495, DE 6 DE ABRIL DE 2006<\/strong>             <\/span><\/span> (<\/span><\/span>DOU nº 68<\/a>, de 07\/04\/2006, na Seção 1, página <\/span>34<\/a><\/span><\/span><\/b><\/span>) <\/span><\/span><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, considerando que o interessado, embora devidamente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa de que trata o Mandado de Intimação no 424<\/u><\/strong>, Posterior Edital de Intimaçã publicado no Diário Oficial da União expedido pela Chefia de Gabinete deste Ministério; considerando que quando da publicação da Portaria GM3 no 1.104\/64, do Ministério da Aeronáutica, o requerente não era Cabo da FAB; considerando que, se o interessado não ostentava esse status quando publicada a aludida portaria não poderia alegar também que fora, em conseqüência desse ato, perseguido politicamente uma vez que tal ato foi editado apenas para atingir os considerados dissidentes da ativa, e não aqueles que sequer ingressaram nas fileiras da Aeronáutica; considerando que, para esses últimos, como é o caso do interessado, referido ato serviu apenas para dar novas instruções para as prorrogações do Serviço Militar dos Praças da Ativa da Força Aérea Brasileira, revestindo-o, nesse caso, de natureza eminentemente administrativa; e considerando o posicionamento da douta Advocacia-Geral da União, por intermédio da Nota Preliminar no AGU\/JD-3\/2003, devidamente aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União, que, ao se pronunciar em relação à natureza jurídica da Portaria no 1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964 adotou idêntico entendimento, resolve:<\/p>\n

Anular a Portaria MJ no 2434, de 19 de dezembro de 2002<\/strong>, que declarou anistiado político PAULO ROBERTO GONÇALVES BEZERRA, de acordo com o disposto no art. 17 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista a falsidade dos motivos que ensejaram a citada declaração. MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n

<\/p>\n

RETIFICAÇÃO               <\/strong>    (<\/span><\/span>DOU nº 76<\/a>, de 20\/04\/2006, na Seção 1, página <\/span>29<\/a><\/span><\/span><\/b><\/span>) <\/span><\/span><\/p>\n

Na Portaria Ministerial no 495, de 6 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril subseqüente, Seção 1, p. 34, referente a anulação da Portaria no 2.434, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político PAULO ROBERTO GON- ÇALVES BEZERRA,<\/strong> no preâmbulo,<\/p>\n

onde se lê: "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, considerando que o interessado, embora devidamente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa de que trata o Mandado de Intimação no 424<\/u><\/strong>,:<\/p>\n

leia-se: "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, considerando que o interessado, embora devidamente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa de que trata o Mandado de Intimação no 216<\/u>,".<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

PODER JUDICIÁRIO
\n\t\tJUSTIÇA FEDERAL
\n\t\tSeção Judiciária de Pernambuco – 21.ª VARA<\/strong><\/p>\n

Proc. Nº 2005.83.00.014843-8  <\/strong>
\n\t\tSENTENÇA:<\/p>\n

Classe 29 – AÇÃO ORDINÁRIA
\n\t\tAutor: PAULO ROBERTO GONÇALVES BEZERRA.<\/strong>
\n\t\tRéu: UNIÃO FEDERAL.<\/strong><\/p>\n

S E N T E N Ç A<\/p>\n

             Vistos etc.,<\/p>\n

1. Relatório<\/p>\n

             Paulo Roberto Gonçalves Bezerra, qualificado e representado nos autos, ajuíza Ação Ordinária contra a União Federal, requerendo: a) a condenação da União ao pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), nos termos da Portaria nº 2.434\/2002; b) a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados no importe de R$ 239.512,50 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos), além das parcelas mensais já vencidas, até a efetiva implantação, com aplicação da taxa SELIC; c) inclusão do autor no Regime Especial de Anistiado Político, com as conseqüências decorrentes; d) a condenação da União a conceder a assistência médico-hospitalar e odontológica previstas pelo Estatuto dos Militares, e os demais benefícios indiretos, conforme o art. 14 da Lei nº 10.559\/2002.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Para continuar lendo o inteiro teor da sentença favorável na 1ª Instância (JFPE), Clique Aqui<\/a> … <\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Foram os patronos:<\/span><\/div>\n

 <\/div>\n

<\/div>\n

E vamos em frente…<\/b><\/span><\/div>\n

Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/div>\n

 <\/div>\n

<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(…) 3. Dispositivo              Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo procedentes os pleitos, para: a) condenar a União ao pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, (…); b) condenar a União ao pagamento dos valores atrasados no importe de R$ … (…); c) determinar a inclusão […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-38731","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2017"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38731"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38740,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38731\/revisions\/38740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}