![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/\u00daLTIMAS-NOTICIAS-2.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
DOU nº 142, de 26-07-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Mais 2 Promoções (2Sgt para Sub) + ATZDÃO (RE 553710) + Dia dos Avós + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 140 de segunda-feira, dia 24\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 141 de terça-feira, dia 25\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 142 desta quarta-feira, dia 26\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n Enfim, a matéria está quase pacificada, desde que caia nas mãos certas, seja na 1ª ou na 2ª Instâncias. <\/strong><\/p>\n TRF1 – Apelação\/reexame Necessário nº 0081174-60.2014.4.01.3400 autuada em 06\/09\/2016 na 2ª Turma e redistribuído à 1ª Turma <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n E M E N T A<\/strong><\/p>\n ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559\/2002. LIMITE DA PROMOÇÃO DA CARREIRA DAS PRAÇAS. SUBOFICIAL SEGUNDO-TENENTE. TUTELA DA EVIDÊNCIA – ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO<\/strong>. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494\/97. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e 3º, CPC\/2015 – ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC\/1973. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.<\/p>\n (…)<\/p>\n 2. Em evidência o art. 6º da Lei nº 10.559\/2002, o Legislador Constituinte objetivou a pacificação das questões que não se encerrariam com a simples transição para o regime democrático, ulteriormente explicitadas e disciplinadas pela Lei nº 10.559\/2002, coadunando-se à orientação emanada do STF no Tema de repercussão geral nº 724 definir que o “limite no quadro da carreira” do ex-militar anistiado na graduação de Sargento é a condição de Suboficial, no Posto de Segundo-Tenente.<\/p>\n 3. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, concessão liminar da tutela da evidência, inclusive em relação aos consectários legais do reconhecimento do direito vindicado<\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n 7. Apelação a que se dá provimento. (2 e 3)<\/p>\n A C Ó R D à O<\/strong><\/p>\n Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação.<\/strong><\/p>\n Brasília, 5 de julho de 2017.<\/strong><\/p>\n DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS <\/p>\n TRF1 – Apelação 00763472-06.2014.4.01.3400<\/span><\/strong> <\/span>autuada em 14\/05\/2015 na 2ª Turma – <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAIS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STF. RE 165.438\/DF.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 5. O pedido de promoção ao posto de Subofical, com proventos de Segundo-Tenente, solicitado pelo autor, merece prosperar, porque a anistia política tem como finalidade restituir os direitos que o militar poderia ter alcançado caso tivesse permanecido na ativa.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 7. A prescrição alcança as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Em que pese a procedência do pedido autoral, não é o caso de antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial<\/strong>, tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei n. 9.494\/97 que veda a execução provisória de decisões judiciais que tenham por objeto a reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos da União, inclusive suas autarquias e fundações.<\/p>\n 8. Apelação do autor parcialmente provida para afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, apreciar o mérito da lide, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do NCPC, e julgar procedente o pedido.<\/p>\n ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.<\/p>\n Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 28 de junho de 2017.<\/strong><\/p>\n DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA <\/p>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Meu avô, homem de excelência!<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Meu querido vovô, feliz dia dos avós! Você é o melhor e maior exemplo do que é ser um homem de excelência, perseverante, forte e corajoso. ???<\/span><\/span><\/span> CHARGES POLÍTICAS – DIAS <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>22\/07\/2017 até 26\/07\/2017 ??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
<\/a>
\n\t\tDe:<\/b> <\/span><\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quarta-feira, 26 de julho de 2017 13:05
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span> <\/span> DOU nº 142, de 26\/07\/2017 – Anistia + Mais 2 Promoções (2Sgt para Sub) + <\/span>ATZDÃO (RE 553710) + Dia dos Avós + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/div>\n <\/span><\/div>\n\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>PROMOÇÃO – Processos nº 0081174-60.2014.4.013400 promoção concedida na 16ªVara JF\/DF e a tutela concedida<\/u> na 1ª Turma do TRF1; Processo nº 00763472-06.2014.4.01.3400 promoção<\/strong> negada na 17ªVara JF\/DF e concedida na 2ª Turma do TRF1 mas sem a tutela<\/u> de urgência ou de evidência. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tRELATORA CONVOCADA<\/p>\n
\n\t\t\tRELATOR<\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font>ATRASADÃO – Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710. Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na portaria anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança. <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n<\/span>
\n\t\t\t? RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n <\/p>\n
\n\t\t\tVocê e seu percurso pela vida são para mim verdadeiras inspirações, e sinto profundo orgulho por poder chamar você de avô.
\n\t\t\tEu o admiro muito, vovô amado do meu coração, e desejo que não apenas hoje, mas todos os dias da sua vida, receba as merecidas homenagens!<\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\nP A R C E R I A S F I R M A D A S <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n <\/div>\n
\n\tO escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/b>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/div>\n<\/p>\n